Iniciativas do MPMA

Município: Anajatuba | Iniciativa: Apuração de irregularidades na contratação de empresa de locação de veículo de transporte escolar no município.

 

Apuração de irregularidades  na contratação de empresa de locação de veículo de transporte escolar no município, IP nº 12/2017 -PJA





Município: Coroatá | Iniciativa: Investigar as condições de funcionamento das escolas municipais e estaduais situadas no município de Coroatá/MA.

 

PORTARIA Nº 02/2014

 

Inquérito Civil Público


Objeto: investigar as condições de funcionamento das escolas municipais e estaduais situadas no município de Coroatá/MA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, através deste signatário, no uso das atribuições previstas nos arts. 127, caput; 129, III e VI; 205; 208; §§ 2º, 3º e 4º do art. 211; 227, caput, da Constituição Federal; no art. 26, da Lei nº 8.625/93; arts. 2º e 3º, 201, V e VI da Lei nº 8.069/90; art. 1º, IV, da Lei 7.347/85;

Considerando que a educação é direito de todos e dever do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa no que se refere à cidadania e à qualificação para o trabalho (art. 205, caput, CF);

Considerando que incumbe ao Município atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º 10, CF);

Considerando que incumbe aos Estados atuarem, prioritariamente, no ensino fundamental e no médio (art. 211, § 3º 11, CF); Considerando que União, Estados, Distrito Federal e Municí- pios deverão atuar em cooperação, a fim de garantir a universalização do ensino obrigatório (art. 211, § 4º 12, CF);

Considerando que a educação efetiva, além de quadro docente qualificado, pressupõe estrutura física adequada, com salas de aulas, banheiros, bebedouros e cantinas salubres, além do fornecimento regular de transporte e de merenda escolar, que atenda aos requisitos nutricionais estipulados pelo Ministério da Educação, com a garantia de respeito à dignidade da pessoa humana (Lei Federal nº 11.947/09 c/c Resolução/CD/FNDE nº 38/09);

Considerando que, preferencialmente, incumbe à rede oficial de ensino promover a inclusão dos portadores de necessidades especiais, prestando um serviço educacional de qualidade, respeitando as limitações de cada um (art. 208, III, CF);

Considerando, por fim, denúncias no sentido de que algumas unidades escolares situadas no município de Coroatá não estão funcionando de forma adequada a proporcionar um ensino de qualidade aos alunos, especialmente as localizadas na zona rural;

RESOLVE:

1. Instaurar o presente Inquérito Civil Público nº 02/2014, para apurar o pleno funcionamento das unidades escolares situadas no município de Coroatá;

2. Oficiar ao Conselho Estadual de Educação do Estado do Maranhão, órgão integrante da Secretaria Estadual de Educação, solicitando a vistoria in loco em todas as unidades escolares, municipais e estaduais, situadas no município de Coroatá/MA;

3. Oficiar ao Conselho Tutelar de Coroatá/MA, paralelamente, solicitando a vistoria in loco em todas as unidades escolares, municipais e estaduais, situadas no município de Coroatá/MA, e o preenchimento do Formulário de Visita elaborado por esta Promotora de Justiça, no prazo de até 30 (trinta) dias;

4. Oficiar à Secretaria Municipal de Educação, informando acerca da instauração do presente Inquérito Civil Público;

5. Oficiar ao Centro de Apoio Operacional da Educação, comunicando a instauração do presente feito, anexando-se cópias desta Portaria, bem como à Procuradoria Geral de Justiça, para, respectivamente, conhecimento e publicação na forma de praxe;

6. Oficiar à Secretaria Municipal de Educação solicitando relação de todas as escolas de Coroatá, sede e zona rural.

Arquive-se cópia da presente Portaria em pasta própria desta Promotoria de Justiça.

Coroatá/MA, 07 de maio de 2014

LUIS SAMARONE BATALHA CARVALHO

Promotor de Justiça





Município: Coroatá | Iniciativa: Irregularidades no transporte escolar neste município;

 

PORTARIA Nº 03/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio do promotor de Justiça que a esta subscreve, no exercício de suas atribuições previstas no artigo 129, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 25, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Lei n.° 8.625/1993, no artigo 8°, §1°, da Lei n.° 7.347/1985, no artigo 22 da Lei n.° 8.429/1992, e, Considerando as várias notícias, inclusive da mídia local, informando irregularidades no transporte escolar neste município;

Considerando que, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, a educação é direito fundamental social ("Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.")

Considerando que, nos termos do art. 208, VII da Constituição Federal, e do art. 54, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Promotoria de Justiça de São Miguel do Araguaia/GO. criança e o adolescente serão atendidos com programas suplementares no ensino fundamental, dentre eles o de transporte escolar;

Considerando que, nos termos do artigo 11, inciso VI, da Lei Federal n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), é dever do Município assumir o transporte escolar dos alunos da rede; Ofertar Transporte Escolar;

Considerando que, nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, a criança e o adolescente devem ser atendidos com prioridade absoluta em seu direito à educação, in verbis: "Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

RESOLVE:

1 - instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para fiscalizar as condições transporte escolar prestado nesta cidade de Coroatá - MA;

2 - nomear o servidor Carlos Cesar Gomes Brandão para atuar com secretário no presente feito;

3 - DETERMINAR:

3.1 - a autuação e registro da presente PORTARIA, juntamente com a documentação pertinente;

3.2 - o arquivamento de cópia desta em livro próprio;

3.3 - a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Coroatá solicitando as seguintes informações:

3.3.1 - relação de todos os veículos que prestam o serviço de transporte escolar nesta cidade, acompanhando do respectivo certificado de registro e licenciamento de veículos - CRLV, atualizado, e dos vistos de fiscalização de veículo e condutor expedido pelo DETRAN/MA;

3.3.2 - cópia de todos os contratos de prestação de transporte escolar firmados para a execução do programa;

3.3.3 - cópia dos procedimentos licitatórios referentes aos respectivos contratos de locação;

3.3.4 - descrição das linhas e itinerário e planilha de custos;

3.3.5 - cópia de todas as vistorias realizadas pelo DETRAN/MA nos veículos que prestam o serviço objeto desta Portaria;

3.3.6 - informar como e por quem são realizadas as fiscalizações e vistoriais anuais nos veículos prestam serviço de transporte escolar nesta cidade;

3.3.7 - informar se o transporte escolar foi terceirizado e se tal fato é de conhecimento da prefeitura.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Cumpra-se. Após, conclusos.


Coroatá/MA, 07 de maio de 2014


LUIS SAMARONE BATALHA CARVALHO


Promotor de Justiça





Município: Cantanhede | Iniciativa: Realização de diagnostico da situação do transporte escolar

 

PORTARIA Nº 03/2014 - PJC

O PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA COMARCA DE CANTANHEDE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129 incisos II e III, da Constituição Federal, artigo 26, I, II e III, da Lei Federal nº 8.625/93 e da Lei Complementar Estadual nº 13/1991, art. 2º, §4º, da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), art. 3º, da Resolução n. 01/2009 do Colégio dos Procuradores de Justiça do Estado do Maranhão (CPMP), e Considerando que no ano de 2013 foi lançado o Programa Institucional Educação de Qualidade: Direito de todo Maranhense e que nas ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão encontra-se a garantia do transporte escolar aos alunos das redes estadual e municipal de ensino, conforme previsão constitucional;

Considerando, ainda, o teor do Ofício Circular n° 10/ 2014 - GPGJ, RESOLVE instaurar Procedimento Preparatório com o objetivo de coletar elementos que permitam a correta identificação de lesão ou ameaça de lesão a interesse coletivo em sentido amplo.

Desde logo, resolve, ainda, determinar que sejam tomadas as seguintes providências, além de outras que posteriormente se façam necessárias:

(a) Registro e autuação da presente portaria, acompanhada dos documentos que seguem anexos, numerando-os em ordem crescente e rubricando-os;

(b) Afixação desta portaria no saguão da Promotoria de Justiça de Cantanhede, certificando tal providência nos autos;

(c) Nomeio para auxiliar nos trabalhos de investigação os servidores NATHÁLIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA, LEONILSON MÁRIO DA CONCEIÇÃO e FÁBIO HENRIQUE SOUSA DE ARAUJO e MATHEUS BALBY LOUREIRO DA CRUZ os quais deverão assinar compromisso;

(d) Dê ciência aos interessados das medidas adotadas, caso existentes;

(e) Remeta-se cópia à Procuradora-Geral de Justiça (PGJ) para fins do art. 9º, VI, da Resolução nº 02/2004 - CPMP;

(f) Sem prejuízo, remeta-se cópia da presente portaria, assinada, além de seu inteiro teor em mídia digital ao Setor de Coordenação e Documentação e Biblioteca via e-mail biblioteca@mpma.mp.br;

(g) Solicite-se aos municípios de Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte a realização de diagnostico da situação do transporte escolar no prazo de trinta dias;

Cumpra-se, expedindo-se o necessário, e após venham-me conclusos

Cantanhede (MA), 20 de maio de 2014.


FÁBIO MURILO DA SILVA PORTELA


Promotor de Justiça





Município: Caxias | Iniciativa: Apuração das condições em que é realizado o transporte escolar

 

PORTARIA N° 001/2014 - 7ª PJ - CAXIAS

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da Promotora de Justiça signatária, com base no que preceitua o art. 129, II, da Constituição Federal; art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93; art. 98, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão; art. 26, inciso V, da Lei Complementar n.º 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada; Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º, caput, da Constituição Federal de 1988;

Considerando que, nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Considerando que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal de 1988, compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré- escolar e de ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que, nos termos do art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

Considerando que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 9.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que, nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental; Considerando que, nos termos do art. 4º, I, art. 5º, §2º, e art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental são de obrigação do Município;

Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental, está a de prestar programas suplementares, dentre os quais se inclui o de transporte escolar;da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/07/2003);

Considerando que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

RESOLVE:

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal (Estadual, quando é conveniada) de CAXIAS/MA, determinando, inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente portaria à Procuradora Geral de Justiça, Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha, no âmbito de suas atribuições como Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e ao Corregedor Geral do Ministério Público, para as providências que entender cabíveis;

2) Seja autuada e registrada a presente PORTARIA, juntamente com ato de nomeação da Sra. JULIANA DE OLIVEIRA SAMPAIO, para atuar como secretária e o devido TERMO DE COMPROMISSO, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Requisite-se do Sr. Prefeito Municipal de Caxias/MA o envio das informações abaixo elencadas, no prazo de 10(dez) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar mencionado ofício cópia da presente portaria:

a) Condições atuais dos veículos que realizam o transporte escolar no município, informando, inclusive:

a.1. - Se o município dispõe de frota própria de veículos para a finalidade do transporte escolar ou se referido transporte é realizado por outras empresas (caso a frota não seja do próprio município, deve o município informar de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado);

a.2. - O número de veículos que realizam o transporte escolar no município, encaminhando a este órgão ministerial as cópias dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos- CRLV respectivos;

a.3. - Se o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN;

b) Número de docentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar;

4) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da Infância e Juventude e ao CAOP da Educação, para conhecimento;

5) A fim de dar cumprimento ao art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria de Justiça realizar o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para a conclusão do presente inquérito civil, cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, e certificado o transcurso de referido prazo.

6) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio da Promotoria de Justiça de Caxias, bem como encaminhe-se a mesma à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial

7) Junte-se aos autos procedimentais oriundos da presente portaria todos os procedimentos em trâmite perante esta 7ª Promotoria de Justiça de Caxias/MA acerca do transporte escolar no município de Caxias/MA.

8)Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

CUMPRA-SE


CAXIAS, 18 DE JUNHO DE 2014.


CRISTIANE CARVALHO DE MELO MONTEIRO


Promotora de Justiça Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Caxias/MA





Município: Bom Jardim | Iniciativa: INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

INQUÉRITO


Promotoria de Justiça de Bom Jardim - MA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da Promotora de Justiça que esta subscreve, com base no que preceitua o art. art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98 inciso III da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, inciso V da Lei Complementar inciso V da Lei Complementar n.º 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º "caput" da Constituição Federal de 1988;

Considerando que nos termos do art. 23, V da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que nos termos do art. 30, VI da Constituição Federal 1988, compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Considerando que nos termos do art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que nos termos do art. 208, inciso VII da Constituição Federal a educação fundamental, compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

Considerando que nos termos do art. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 9.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que nos termos do art. 208, §2º da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;

Considerando que nos termos do art. 4º, Inc. I, 5º, §2º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º9.394/96) a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município;

Considerando que nos termos do art. 4º, inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação(Lei Federal 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental, esta a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar; Considerando que o art. 11. da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma que os municípios incumbirse-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);

Considerando que a Lei I nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal de Bom Jardim (Estadual, quando é conveniada) e determino inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente portaria à Procuradora Geral de Justiça, Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha, no âmbito de suas atribuições como Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;

2) Seja autuada e registrada a presente Portaria juntamente com ato de nomeação do Sr. Pedro Fernandes Rodrigues para atuar como secretário e o devido Termo de Compromisso, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Requisite-se da Sra. Prefeita Municipal as informações abaixo elencadas, no prazo de 10(dez) dias a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o ofício cópia da presente portaria:

a) As condições atuais do transporte escolar no município, se o mesmo dispõe de frota de veículos para esta finalidade ou se o mesmo é realizado por outras empresas; a.1 Se o município dispõe de frota própria de veículos: - informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos- CRLV; - se o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN. a.2 Caso a frota não seja do próprio município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado;

b) Informe o número de docentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar.

4) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da infância e Juventude e CAOP Educação para conhecimento;

5) A fim de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso.

6) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio desta Promotoria de Justiça, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se a mesma à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no Diário Oficial.

7) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

CUMPRA-SE.

BOM JARDIM, 24 DE JUNHO DE 2014.


KARINA FREITAS CHAVES


Promotora de Justiça





Município: Cururupu | Iniciativa: Apurar a regularidade ou não do transporte escolar de criança e adolescente da rede de ensino pública do Município de Cururupu.

 

PORTARIA Nº 003/2014

O Dr. FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO, Promotor de Justiça da Comarca de Cururupu, no uso de suas atribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar nº. 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução nº 23/2007, CNMP; e Considerando que cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 201, VIII, ECA); Considerando que de acordo com a Lei Naional de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a responsabilidade do oferecimento do transporte escolar na rede oficial de ensino compete ao Poder Executivo Municipal (art. 11, LDB);

Considerando que o transporte escolar dever ser ofertado de modo a assegurar segurança, conforto e qualidade, haja vista o arcabouço legal que elege a criança e o adolescente como prioridade absoluta, em consonância com os Princípios da doutrina da proteção Integral;

Considerando que o serviço de transporte escolar de criança e adolescentes matriculados na rede de ensino público estaria sendo ofertado com irregularidades, vez que estariam sendo utilizados veí- culos do tipo caminhonetas e utilitários, equipados com armações de madeira, configurando o tipo de transporte denominado "Pau de Arara", mal conservados e inadequados ao transporte de passageiros, ofendendo o disposto nos arts. 96, 136 à 139 da Lei nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

Considerando que os motoristas que realizam a condução de crianças e adolescentes eventualmente não possuem a habilitação especificada para o exercício de tal atividade, em afronta ao disposto na Resolução nº. 789/1994 do CONTRAN;

 

Considerando o trágico acidente ocorrido em 29/04/2014 no Povoado Madragoa, pertencente ao Município de Bacuri onde vitimou diversos adolescentes;

Considerando as atribuições do Ministério Púbico de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais e coletivos, relativos à criança e ao adolescente (art. 201, V, ECA);

RESOLVE: Instaurar o presente Procedimento Preparatório, o qual deverá ser concluído no prazo de noventa dias, nos termos do art. 12, da RESOLUÇÃO CNMP n0 13, de 02 de outubro de 2006, objetivando apurar a regularidade ou não do transporte escolar de criança e adolescente da rede de ensino pública do Município de Cururupu, determinando, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências:

1 - Nomeia-se o servidor Flávio Roberto Pereira dos Santos, Técnico Ministerial do Quadro Permanente de Servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;

2 - Autue-se, registrando em livro próprio;

3 - Comunique-se o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público da instauração do presente procedimento, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão;

4 - Junte-se aos autos noticia da imprensa sobre o trágico acidente ocorrido no Povoado Madragoa no Municipio de Bacuri/MA;

5 - Requisite-se da Secretaria Municipal de Educação e do Prefeito Municipal as seguintes informações:

a) relação de todos os veículos que fazem o serviço de transporte escolar no Município de Cururupu, acompanhado de cópias dos certificados de registro e licenciamento dos veículos (CRVL) atualizados, carteiras de habilitação dos condutores e dos vistos de fiscalização dos veículos expedidos pelo DETRAN/MA;

b) cópia de todos os contratos de prestação do serviço de transporte escolar firmado pelo Município;

c) cópia dos processos licitatórios referentes aos respectivos contratos de locação e aquisição;

d) descrição das linhas e itinerários e da planilha de custos; e

e) cópia de todas as vistorias realizadas pelo DETRAN/MA nos veículos de transporte escola do Município, no prazo de 10 (dez) dias;

6 - Proceda-se diligências para averiguar e identificar a utilização de transporte escolar de criança e adolescente em veículos do tipo caminhonete ou utilitários de "Pau de Arara";

7 - Notifique-se os representados, para tomar ciência da instauração do presente procedimento e se caso queira prestar informações e documentos sobre os fatos mencionados, fixando prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para devido cumprimento;

8 - Publique-se no mural desta Promotoria de Justiça.

Cumpra-se

Cururupu/MA, 30 de abril de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO

Promotor de Justiça





Município: Chapadinha | Iniciativa: Instaurar Procedimento Preparatório visando apurar as denúncias veiculadas nas reportagens, além da efetiva execução das obras e a prestação dos serviços públicos.

 

PORTARIA Nº 02/2014, DE 21 DE JULHO DE 2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelo Promotor de Justiça infrafirmado, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha/MA, no uso de suas atribuições legais e etc...,

Considerando que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (Art. 129, II da CR);

Considerando que a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, CR);

Considerando, o teor das notícias veiculas por meio da imprensa televisada (Programa Fantástico da Rede Globo/Mirante) e das mídias de internet (blogs), dando conta:

a) da existência de empresas de fachada (fantasmas) e em nome de laranjas, dentre as quais: Construtora Santa Margarida, São Lourenço, que estariam prestando serviços e/ou fornecendo produtos ao Município de Mata Roma/MA, sem a devida qualificação técnica e/ou capacidade econômica;

b) da existência de empresas de transporte coletivo de fachada (fantasmas) e em nome de laranjas, dentre as quais: Locadora Matarromense Ltda; Locadora Abviagens Ltda, as quais estariam prestando serviços ao FUNDEB do Município de Mata Roma/MA, no transporte escolar, sem a devida qualificação técnica e/ou capacidade econômica;

c) a inexecução de projetos oriundos de Convênios firmados pelo Município de Mata Roma/MA com o Estado do Maranhão, através das Secretarias de Estado, dentre outros, destinados à implantação de sistemas de abastecimento de água e de execução de projeto sanitários;

RESOLVE: Instaurar Procedimento Preparatório visando apurar as denúncias veiculadas nas reportagens, além da efetiva execução das obras e a prestação dos serviços públicos, adotando-se, desde logo, as seguintes providências:

a) Registre-se e autue-se esta Portaria em livro próprio, publicando-a com afixação de cópia no mural desta Promotoria de Justiça e o envio de cópia à PGJ para publicação oficial;

b) Comunique-se através de ofício à Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão e à Corregedoria-Geral do Ministério Público, sobre a instauração deste procedimento preparatório;

c) Expeçam-se ofícios requisitórios ao Município de Mata Roma e às empresas envolvidas na denúncia, conforme minuta, a fim de colher-se informações preliminares;

d) Juntem-se aos autos cópias das reportagens e demais postagens veiculando as irregularidades, os ofícios e demais documentos;

e) Designo o servidor desta Promotoria de Justiça, GILCKSON LAMOUNIER PINTO MOURÃO para secretariar os trabalhos deste procedimento administrativo.

Com as respostas, façam-me conclusos.





Município: Itapecuru Mirim | Iniciativa: Condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes s que integram a Rede Municipal de Ensino de Itapecuru-Mirim.

 

PORTARIA Nº 02/2014 - 3ª PJIM

OBJETO: Instaurar Inquérito Civil para apurar a regularidade da oferta de transporte escolar pelo Município de Itapecuru-Mirim.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da Promotora de Justiça signatária, titular da 3.ª Promotoria de Justiça de ItapecuruMirim, com atribuição na Defesa da Educação, com base no que preceitua o art. art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, inciso V da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC nº 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º, caput, da Constituição Federal de 1988;

Considerando que, nos termos do art. 23, V da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que, nos termos do art. 30, VI da Constituição Federal de 1988, compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que. nos termos do art. 208, inciso VII da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

Considerando que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que, nos termos do art. 208, §2º da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso I, 5º, §2º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental são obrigação do Município;

Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a obrigação de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que o art. 11. da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/07/2003);

Considerando que a Lei Federal nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

RESOLVE: Instaurar o presente Inquérito Civil para apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a Rede Municipal de Ensino de Itapecuru-Mirim, promovendo a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior Instauração da Ação Civil Pública ou T.A.C, se for o caso, adotando-se as seguintes providências:

a) Autue-se o presente expediente que vai encabeçado por esta Portaria e registre-se em livro próprio, numerando e rubricando todas as suas folhas;

b) Oficie-se à Excelentíssima Senhora Doutora Procuradora Geral de Justiça e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão, comunicando-lhe a instauração deste Inquérito Civil;

c) Remeta-se cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos da Educação para conhecimento;

d) A fim de ser observado o art. 9.º da Resolução n.º 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso;

e) Publique-se esta Portaria no salão de Entrada desta Promotoria de Justiça e encaminhe-se para a Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Estado;

f) A seguir, voltem-me para posteriores deliberações.

Designo, para secretariar os trabalhos, o Técnico Administrativo GILCÊNIO JUVENAL DE LIMA JÚNIOR e a Assessora de Promotoria NATHÁLIE MENDONÇA MORENO, lotados nesta Promotoria de Justiça, devendo honrar o compromisso que os seus respectivos cargos exigiram na posse em seus respectivos cargos públicos.

Cumpra-se.

Itapecuru-Mirim, 17 de julho de 2014.

CARLA MENDES PEREIRA ALENCAR

Promotora de Justiça





Município: Miranda do Norte | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar a regularidade da oferta de transporte escolar pelo Município de Miranda do Norte.

 

PORTARIA Nº 03/2014 - 3ª PJIM

OBJETO: Instaurar Inquérito Civil para apurar a regularidade da oferta de transporte escolar pelo Município de Miranda do Norte.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da Promotora de Justiça signatária, titular da 3ª Promotoria de Justiça de ItapecuruMirim, com atribuição na Defesa da Educação, com base no que preceitua o art. art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, inciso V da Lei Complementar n.º 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º, caput, da Constituição Federal de 1988;

Considerando que, nos termos do art. 23, V da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que, nos termos do art. 30, VI da Constituição Federal de 1988, compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que. nos termos do art. 208, inciso VII da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

Considerando que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que, nos termos do art. 208, §2º da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental; Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso I, 5º, §2º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental são obrigação do Município;

Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a obrigação de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que o art. 11. da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/07/2003);

Considerando que a Lei Federal nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

RESOLVE: Instaurar o presente Inquérito Civil para apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a Rede Municipal de Ensino de Miranda do Norte, promovendo a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior Instauração da Ação Civil Pública ou T.A.C, se for o caso, adotando-se as seguintes providências:

a) Autue-se o presente expediente que vai encabeçado por esta Portaria e registre-se em livro próprio, numerando e rubricando todas as suas folhas;

b) Oficie-se à Excelentíssima Senhora Doutora Procuradora Geral de Justiça e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão, comunicando-lhe a instauração deste Inquérito Civil;

c) Remeta-se cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos da Educação para conhecimento;

d) A fim de ser observado o art. 9.º da Resolução n.º 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso;

e) Publique-se esta Portaria no salão de Entrada desta Promotoria de Justiça e encaminhe-se para a Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Estado;

f) A seguir, voltem-me para posteriores deliberações. Designo, para secretariar os trabalhos, o Técnico Administrativo GILCÊNIO JUVENAL DE LIMA JÚNIOR e a Assessora de Promotoria NATHÁLIE MENDONÇA MORENO, lotados nesta Promotoria de Justiça, devendo honrar o compromisso que os seus respectivos cargos exigiram na posse em seus respectivos cargos públicos.

Cumpra-se.

Itapecuru-Mirim, 17 de julho de 2014.

CARLA MENDES PEREIRA ALENCAR

Promotora de Justiça





Município: Morros | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio, no Município de Morros - MA.

 

PORTARIA Nº 001/2014 - PJ/MO


Objetivo: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio, no Município de Morros - MA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Promotora de Justiça signatária, com base no que preceitua o art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, V, da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988; Considerando que, nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal 1988, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

Considerando que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 9.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar; Considerando que, nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 4º, I, 5º, §2º, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município;

Considerando que, nos termos do art. 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-seão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/07/2003); Considerando que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

RESOLVE: Instaurar o presente Inquérito Civil Público para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal de Morros/MA e/ou estadual, caso haja convênio, e determino inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente portaria à Procuradora Geral de Justiça, Dra. REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA, no âmbito de suas atribuições como Presidenta do Conselho Superior do Ministério Público e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;7

2) Seja autuada e registrada a presente Portaria juntamente com ato de nomeação da Sr.ª MÁRCIA FERNANDA DOS SANTOS SERRA para atuar como secretária e o devido Termo de Compromisso, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Junte-se ao presente Inquérito Civil Público as informações já solicitadas por esta Promotoria de Justiça no ano de 2014;

4) Requisite-se do Sr. Prefeito Municipal de Morros/MA as informações abaixo elencadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o ofício cópia da presente portaria:

a) As condições atuais do transporte escolar no município, devendo especificar se há frota de veículos para esta finalidade ou se o transporte escolar é realizado por outras empresas;

a.1 Se o município dispõe de frota própria de veículos: - informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV. - se o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN.

a.2 Caso a frota não seja do próprio município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado, bem como encaminhe a esta Promotoria de Justiça cópia do contrato de prestação de serviços;

b) Informe o número de discentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar.

5) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da infância e Juventude e CAOP Educação para conhecimento;

6) A fim de ser observado o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso.

7) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio da Procuradoria Geral de Justiça e desta Promotoria de Justiça, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial.

8) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

Cumpra-se

Morros/MA, 29 de julho de 2014.

ÉRICA ELLEN BECKMAN DA SILVA

Promotora de Justiça





Município: Cachoeira Grande | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio, no Município de Cachoeira Grande - MA.

 

PORTARIA Nº 002/2014 - PJ/MO

Objetivo: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio, no Município de Cachoeira Grande - MA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Promotora de Justiça signatária, com base no que preceitua o art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, V, da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008; Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inqué- rito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988;

Considerando que, nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal 1988, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

Considerando que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 9.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que, nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 4º, I, 5º, §2º, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município;

Considerando que, nos termos do art. 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-seão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);

Considerando que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

RESOLVE: Instaurar o presente Inquérito Civil Público para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal de Cachoeira Grande/MA e/ou estadual, caso haja convênio, e determino inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente portaria à Procuradora Geral de Justiça, Dra. REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA, no âmbito de suas atribuições como Presidenta do Conselho Superior do Ministério Público e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;

2) Seja autuada e registrada a presente Portaria juntamente com ato de nomeação da Sr.ª MÁRCIA FERNANDA DOS SANTOS SERRA para atuar como secretária e o devido Termo de Compromisso, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Junte-se ao presente Inquérito Civil Público as informações já solicitadas por esta Promotoria de Justiça no ano de 2014;

4) Requisite-se do Sr. Prefeito Municipal de Cachoeira Grande/MA as informações abaixo elencadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o ofício cópia da presente portaria:

a) As condições atuais do transporte escolar no município, devendo especificar se há frota de veículos para esta finalidade ou se o transporte escolar é realizado por outras empresas;

a.1 Se o município dispõe de frota própria de veículos: - informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV. - se o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN.

a.2 Caso a frota não seja do próprio município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado, bem como encaminhe a esta Promotoria de Justiça cópia do contrato de prestação de serviços;

b) Informe o número de discentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar.

5) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da infância e Juventude e CAOP Educação para conhecimento;

6) A fim de ser observado o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso.

7) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio da Procuradoria Geral de Justiça e desta Promotoria de Justiça, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial.

8) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

Cumpra-se.

Morros/MA, 29 de julho de 2014.

ÉRICA ELLEN BECKMAN DA SILVA

Promotora de Justiça





Município: Presidente Juscelino | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio, no Município de Presidente Juscelino - MA.

 

PORTARIA Nº 003/2014 - PJ/MO

Objetivo: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio, no Município de Presidente Juscelino - MA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Promotora de Justiça signatária, com base no que preceitua o art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, V, da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988;

Considerando que, nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal 1988, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

Considerando que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 9.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 4º, I, 5º, §2º, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município;

Considerando que, nos termos do art. 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);

Considerando que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

RESOLVE: Instaurar o presente Inquérito Civil Público para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal de Presidente Juscelino/MA e/ou estadual, caso haja convênio, e determino inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente portaria à Procuradora Geral de Justiça, Dra. REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA, no âmbito de suas atribuições como Presidenta do Conselho Superior do Ministério Público e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;

2) Seja autuada e registrada a presente Portaria juntamente com ato de nomeação da Sr.ª MÁRCIA FERNANDA DOS SANTOS SERRA para atuar como secretária e o devido Termo de Compromisso, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Junte-se ao presente Inquérito Civil Público as informações já solicitadas por esta Promotoria de Justiça no ano de 2014;

4) Requisite-se do Sr. Prefeito Municipal de Presidente Juscelino/MA as informações abaixo elencadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o ofício cópia da presente portaria:

a) As condições atuais do transporte escolar no município, devendo especificar se há frota de veículos para esta finalidade ou se o transporte escolar é realizado por outras empresas;

a.1 Se o município dispõe de frota própria de veículos: - informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV. - se o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN.

a.2 Caso a frota não seja do próprio município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado, bem como encaminhe a esta Promotoria de Justiça cópia do contrato de prestação de serviços;ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar. 5) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da infância e Juventude e CAOP Educação para conhecimento;

6) A fim de ser observado o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso.

7) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio da Procuradoria Geral de Justiça e desta Promotoria de Justiça, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial.

8) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

Cumpra-se.

Morros/MA, 29 de julho de 2014.

ÉRICA ELLEN BECKMAN DA SILVA

Promotora de Justiça





Município: Apicum-Açu | Iniciativa: Serviço de transporte escolar de crianças e adolescentes matriculados na rede de ensino público de Apicum-Açu pode estar sendo ofertados com irregularidade, utilizando possivelmente veículos do tipo caminhonetes e utilitários, equipados com armações de madeira, configurando o tipo de transporte denominado "Pau de Arara", mal conservados e inadequados ao transporte de passageiros,

 

PORTARIA Nº 02/2014

A Dra. ALESSANDRA DARUB ALVES, PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BACURI, no uso de suas atribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar nº. 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução nº. 23/2007, CNMP; e Considerando que cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 201, VIII, ECA);

Considerando que de acordo com a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a responsabilidade do oferecimento do transporte escolar na rede oficial de ensino compete ao Poder Executivo Municipal (art. 11, LDB);

Considerando que o transporte escolar dever ser ofertado de modo a assegurar segurança, conforto e qualidade, haja vista o arcabouço legal que elege a criança e o adolescente como prioridade absoluta em consonância com os princípios da doutrina da proteção integral;

Considerando que o serviço de transporte escolar de crianças e adolescentes matriculados na rede de ensino público de Apicum-Açu pode estar sendo ofertados com irregularidade, utilizando possivelmente veículos do tipo caminhonetes e utilitários, equipados com armações de madeira, configurando o tipo de transporte denominado "Pau de Arara", mal conservados e inadequados ao transporte de passageiros, ofendendo o disposto nos arts. 96 e 136 a 139 da Lei nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

Considerando que os motoristas que realizam a condução de crianças e adolescentes eventualmente não possuem a habilitação especificada para o exercício de tal atividade, em afronta ao disposto na Resolução nº 789/1994 do CONTRAN;

Considerando o trágico acidente ocorrido em 29/04/2014 no Povoado Madragoa, pertencente ao Município de Bacuri onde vitimou diversos adolescentes;

Considerando que a cidade de Apicum-Açu é Termo Judiciário desta Comarca;

Considerando as atribuições do Ministério Púbico de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais e coletivos, relativos à criança e ao adolescente (art. 201, V, ECA);

RESOLVE: Instaurar o presente Procedimento Preparatório, o qual deverá ser concluído no prazo de noventa dias, nos termos do art. 12, da Resolução CNMP nº 13, de 02 de outubro de 2006, objetivando apurar a regularidade ou não do transporte escolar de crianças e adolescentes da rede de ensino pública do Município de Apicum-Açu, determinando, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências:

1 - Nomeia-se o servidor ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES FILHO, Assessor de Promotor de Justiça, para secretariar os trabalhos;

2 - Autue-se, registrando em livro próprio;

3 - Comunique-se o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público da instauração do presente procedimento, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão;

4 - Junte-se aos autos noticia da imprensa sobre o trágico acidente ocorrido no Povoado Madragoa no Municipio de Bacuri/MA;

5 - Requisite-se da Secretaria Municipal de Educação e do Prefeito Municipal de Apicum-Açu as seguintes informações:

a) relação de todos os veículos que fazem o serviço de transporte escolar no Município de ApicumAçu, acompanhado de cópias dos certificados de registro e licenciamento dos veículos (CRVL) atualizados, carteiras de habilitação dos condutores e dos vistos de fiscalização dos veículos expedidos pelo DETRAN/ MA;

b) cópia de todos os contratos de prestação do serviço de transporte escolar firmado pelo Município;

c) cópia dos processos licitatórios referentes aos respectivos contratos de locação e aquisição;

d) descrição das linhas e itinerários e da planilha de custos; e e) cópia de todas as vistorias realizadas pelo DETRAN/MA nos veículos de transporte escolar do Município de Apicum-Açu, no prazo de 10 (dez) dias;

6 - Proceda-se a diligências para averiguar e identificar a utilização de transporte escolar de criança e adolescente em veículos do tipo caminhonete ou utilitários de "Pau de Arara";

7 - Notifiquem-se os representados para tomar ciência da instauração do presente procedimento e, caso queiram prestar informações e documentos sobre os fatos mencionados, fixando prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para devido cumprimento;

8 - Publique-se no mural desta Promotoria de Justiça.

Cumpra-se.

Bacuri/MA, 06 de maio de 2014.

ALESSANDRA DARUB ALVES

Promotora de Justiça





Município: São João do Carú | Iniciativa: Inquérito Civil Público para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal de São João do Caru/MA

 

INQUÉRITO


Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim - MA

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da Promotora de Justiça que esta subscreve, com base no que preceitua o art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98 inciso III da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, inciso V da Lei Complementar inciso V da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC nº 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar Inquérito Civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º "caput" da Constituição Federal de 1988;

Considerando que nos termos do art. 23, V da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que nos termos do art. 30, VI da Constituição Federal 1988, compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Considerando que nos termos do art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que nos termos do art. 208, inciso VII da Constituição Federal a educação fundamental, compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

Considerando que nos termos do art. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 9.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que nos termos do art. 208, §2º da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;

Considerando que nos termos do art. 4º, Inc. I, 5º, §2º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município;

Considerando que nos termos do art. 4º, inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental, esta a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma que os municípios incumbirse-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);

Considerando que a Lei I nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal de São João do Caru/MA (Estadual, quando é conveniada) e determino inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente Portaria à Procuradora-Geral de Justiça, Dra. REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA, no âmbito de suas atribuições como Presidente do Conselho Superior do Ministé- rio Público e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;

2) Seja autuada e registrada a presente Portaria juntamente com Ato de Nomeação do Sr. PEDRO FERNANDES RODRIGUES para atuar como secretário e o devido Termo de Compromisso, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Requisite-se do Sr. Prefeito Municipal as informações abaixo elencadas, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o ofício cópia da presente Portaria:

a) As condições atuais do transporte escolar no município, se o mesmo dispõe de frota de veículos para esta finalidade ou se o mesmo é realizado por outras empresas;

a.1 Se o município dispõe de frota própria de veículos: - informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; - se o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN.

a.2 Caso a frota não seja do próprio município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado; b) Informe o número de docentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar.

4) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da infância e Juventude e CAOP Educação para conhecimento;

5) A fim de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente Inquérito Civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso.

6) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio desta Promotoria de Justiça, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se a mesma à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no Diário Oficial.

7) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

Cumpra-se

Bom Jardim, 06 de agosto de 2014.

KARINA FREITAS CHAVES

Promotora de Justiça





Município: Presidente Vargas | Iniciativa: Inquérito Civil Público para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino Municipal

 

PORTARIA Nº 001/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio do Promotor de Justiça signatário, com base no que preceitua o art. 129, inciso II, da Constituição Federal, o art. 6º, inciso VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, o art. 98, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, o art. 26, inciso V, Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela Lei Complementar n.º 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais da coletividade, além de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar Inquérito Civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º, "caput", da Constituição Federal de 1988;

Considerando que nos termos do art. 23, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que nos termos do art. 30, inciso VI, da Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Considerando que nos termos do art. 205, da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que nos termos do art. 208, inciso I, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que nos termos do art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, O Estado deve garantir o efetivo atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

Considerando que nos termos dos arts. 53 e 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 9.069/90), é direito da criança e do adolescente à educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 4º, §4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade a autoridade competente que oferta de forma irregular o acesso ao ensino obrigatório e gratuito;

Considerando que nos termos do art. 4º, inciso I, art. 5º, §2º, e art. 11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), é obrigação dos Municípios de oferecer a educação infantil e o ensino fundamental;

Considerando que nos termos do art. 4º, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), o Estado deve garantir, dentro da obrigatoriedade para com o educando em todas as etapas da educação básica, a efetiva prestação de programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que o art. 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede Municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);

Considerando que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino Municipal e determino inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente Portaria à Procuradora-Geral de Justiça, Dra. REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA, no âmbito de suas atribuições como Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;

2) Seja autuada e registrada a presente Portaria juntamente com Ato de Nomeação do Sr. HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA para atuar como secretário e o devido Termo de Compromisso, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Requisite-se da Prefeita Municipal do Município de Presidente Vargas as informações abaixo elencadas, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do respectivo Ofício, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o Ofício cópia da presente Portaria:

a) As condições atuais do transporte escolar no Município, se o mesmo dispõe de frota de veículos para esta finalidade ou se o mesmo é realizado por outras empresas;

a.1 Se o Município dispõe de frota própria de veículos: - informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV. - se o Município tem projeto para adequação dos veículos, que prestam serviço de transporte escolar, às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN.

a.2 Caso a frota não seja do próprio Município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado;

a.3 Cópia do Processo Licitatório em que a Empresa Hidrata e Construções Ltda- ME - CNPJ: 10.713.217/0001-00 foi vencedora do certame e do Contrato de Prestação de serviços entre a Prefeitura Municipal e a referida empresa;

b) Informe o número de alunos atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade que necessita utilizar o transporte escolar.

4) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da Infância e Juventude e CAOP Educação para conhecimento;

5) A fim de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente Inquérito Civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso.

6) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio da Promotoria de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se a mesma à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no Diário Oficial.

7) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

Cumpra-se.

Vargem Grande, 26 de junho de 2014.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Promotor de Justiça





Município: Nina Rodrigues | Iniciativa: Instaurar o presente Inquérito Civil Público para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino Municipal

 

PORTARIA Nº 002/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio do Promotor de Justiça signatário, com base no que preceitua o art. 129, inciso II, da Constituição Federal, o art. 6º, inciso VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, o art. 98, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, o art. 26, inciso V, Lei Complementar n.º 13/1991, atualizada pela Lei Complementar n.º 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais da coletividade, além de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar Inquérito Civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito pública fundamental, nos termos do art. 6º, "caput", da Constituição Federal de 1988;

Considerando que nos termos do art. 23, inciso V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que nos termos do art. 30, inciso VI, da Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Considerando que nos termos do art. 205, da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que nos termos do art. 208, inciso I, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que nos termos do art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, O Estado deve garantir o efetivo atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

Considerando que nos termos dos arts. 53 e 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 9.069/90), é direito da criança e do adolescente à educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 4º, §4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade a autoridade competente que oferta de forma irregular o acesso ao ensino obrigatório e gratuito;

Considerando que nos termos do art. 4º, inciso I, art. 5º, §2º, e art. 11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), é obrigação dos Municípios de oferecer a educação infantil e o ensino fundamental;

Considerando que nos termos do art. 4º, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), o Estado deve garantir, dentro da obrigatoriedade para com o educando em todas as etapas da educação básica, a efetiva prestação de programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que o art. 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede Municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/07/2003);

Considerando que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino Municipal e determino inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente Portaria à Procuradora-Geral de Justiça, Dra. REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA, no âmbito de suas atribuições como Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;

2) Seja autuada e registrada a presente Portaria juntamente com Ato de Nomeação do Sr. HILTON CÉSAR NEVES DA SILVA para atuar como secretário e o devido Termo de Compromisso, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Requisite-se do Prefeito Municipal do Município de Nina Rodrigues as informações abaixo elencadas, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do respectivo Ofício, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o Ofício cópia da presente Portaria: a) As condições atuais do transporte escolar no Município, se o mesmo dispõe de frota de veículos para esta finalidade ou se o mesmo é realizado por outras empresas;

a.1 Se o Município dispõe de frota própria de veículos: - informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV. - se o Município tem projeto para adequação dos veículos, que prestam serviço de transporte escolar, às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN.

a.2 Caso a frota não seja do próprio Município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado;

a.3 Cópia do Processo Licitatório em que a Empresa Caripi e Servicos Ltda - ME, CNPJ: 02.701.023/0001-59, foi vencedora do certame e do Contrato de Prestação de serviços entre a Prefeitura Municipal e a referida empresa;

b) Informe o número de alunos atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade que necessita utilizar o transporte escolar.

4) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da Infância e Juventude e CAOP Educação para conhecimento;

5) A fim de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente Inquérito Civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso.

6) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio da Promotoria de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se a mesma à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no Diário Oficial.

7) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

Cumpra-se.

Vargem Grande, 26 de junho de 2014.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Promotor de Justiça





Município: Vargem Grande | Iniciativa: Instaurar o presente Inquérito Civil Público para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino Municipal

 

PORTARIA Nº 003/2014

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio do Promotor de Justiça signatário, com base no que preceitua o art. art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, inciso III da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, inciso V da Lei Complementar inciso V da Lei Complementar n.º 13/1991, atualizada pela LC nº 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º "caput" da Constituição Federal de 1988.

Considerando que nos termos do art. 23, V da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que nos termos do art. 30, VI da Constituição Federal 1988, compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Considerando que nos termos do art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Considerando que nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que nos termos do art. 208, inciso VII da Constituição Federal a educação fundamental, compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar.

Considerando que nos termos do art. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 9.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar.

Considerando que nos termos do art. 208, §2º da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental.

Considerando que nos termos do art. 4º, Inc. I, 5º, §2º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município.

Considerando que nos termos do art. 4º, inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental, esta a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/07/2003).

Considerando que a Lei I nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e determino inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente Portaria à Procuradora-Geral de Justiça, Dra. REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA, no âmbito de suas atribuições como Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;

2) Seja autuada e registrada a presente Portaria juntamente com Ato de Nomeação da Sr. HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM para atuar como secretário e o devido Termo de Compromisso, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Requisite-se do Prefeito Municipal as informações abaixo elencadas, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o ofício cópia da presente Portaria:

a) As condições atuais do transporte escolar no município, se o mesmo dispõe de frota de veículos para esta finalidade ou se o mesmo é realizado por outras empresas;

a.1 Se o município dispõe de frota própria de veículos: - informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV - se o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN.

a.2 Caso a frota não seja do próprio município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado;

a.3 Cópia do Processo Licitatório em que a Empresa JBP da Silva - CNPJ: 003019970001-10 foi vencedora e do Contrato de Prestação e serviços entre a Prefeitura Municipal e a referida empresa;

b) Informe o número de docentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar.

4) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da infância e Juventude e CAOP Educação para conhecimento;deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos - mediante certidão após o seu transcurso.

6) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio da Promotoria de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se a mesma à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no Diário Oficial.

7) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

Cumpra-se.

Vargem Grande, 26 de junho de 2014.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Promotor de Justiça





Município: Serrano do Maranhão | Iniciativa: Instaurar o presente Procedimento Preparatório, o qual deverá ser concluído no prazo de noventa dias, nos termos do art. 12, da Resolução CNMP nº 13, de 02 de outubro de 2006, objetivando apurar a regularidade ou não do transporte escolar de crianças e adolescente da rede de ensino pública do Município de Serrano do Maranhão,

 

PORTARIA Nº 004/2014

O Dr. FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO, Promotor de Justiça da Comarca de Cururupu, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução nº 23/2007, CNMP; e Considerando que cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 201, VIII, ECA);

Considerando que de acordo com a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a responsabilidade do oferecimento do transporte escolar na rede oficial de ensino compete ao Executivo Municipal (art. 11, LDB);

Considerando o transporte escolar deve ser ofertado de modo a assegurar segurança, conforto e qualidade, haja vista o arcabouço legal que elege a criança e o adolescente como prioridade absoluta, em consonância com os Princípios da Doutrina da Proteção Integral;

Considerando que o serviço de transporte escolar de criança e adolescentes matriculados na rede de ensino público estaria sendo ofertado com irregularidades, vez que estariam sendo utilizados veículos do tipo caminhonetas e utilitários, equipados com armações de madeira, configurando o tipo de transporte denominado ''Pau de Arara'', mal conservados e inadequados ao transporte de passageiros, oferecido o disposto nos arts. 96, 136 à 139 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

Considerando que os motoristas que realizam a condução de crianças e adolescentes eventualmente não possuem a habilitação específica para o exercício de tal atividade, em afronta ao disposto na Resolução nº 789/1994 do CONTRAN;

Considerando o trágico acidente ocorrido em 29/04/2014 no povoado de Madragoa, pertencente ao Município de Bacuri onde vitimou diversos adolescentes;

Considerando as atribuições do Ministério Público de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais e coletivos, relativos à criança e ao adolescente (art. 201, V, ECA);

RESOLVE: Instaurar o presente Procedimento Preparatório, o qual deverá ser concluído no prazo de noventa dias, nos termos do art. 12, da Resolução CNMP nº 13, de 02 de outubro de 2006, objetivando apurar a regularidade ou não do transporte escolar de crianças e adolescente da rede de ensino pública do Município de Serrano do Maranhão, determinando, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências:

1 - Nomeia-se o servidor FLÁVIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, Técnico Ministerial do Quadro Permanente de Servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;

2 - Autue-se, registrando em livro próprio; 3 - Comunique-se o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público da instauração do presente procedimento, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão;

4 - Junte-se aos autos a notícia da imprensa sobre o trágico acidente ocorrido no Povoado Madragoa no Município de Bacuri/MA;

5 - Requisite-se da Secretaria Municipal de Educação e da Prefeita Municipal as seguintes informações:

a) relação de todos os veículos que fazem o serviço de transporte escolar no Município de Serrano do Maranhão, acompanhado de cópias dos certificados de registro de licenciamento dos veículos (CRVL) atualizados, carteiras de habilitação dos condutores e dos vistos de fiscalização dos veículos expedidos pelo DETRAN/MA;

b) cópia de todos os contatos de prestação do serviço de transporte escolar firmado pelo Município;

c) cópia dos processos licitatórios referentes aos respectivos contratos de locação e aquisição;

d) descrição das linhas e itinerários e da planilha de custos; e

e) cópia de todas as vistorias realizadas pelo DETRAN/MA nos veículos de transporte escola do Município, no prazo de 10 (dez) dias;

 

6 - Proceda-se diligências para averiguar e identificar a utilização de transporte escolar de criança e adolescente em veículos do tipo caminhonete ou utilitários de ''Pau de Arara'';

7 - Notifique-se os representados, para tomar ciência da instauração do presente procedimento e se caso queira prestar informações e documentos sobre os fatos mencionados, fixando prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para devido cumprimento;

8 - Publique-se no mural desta Promotoria de Justiça.

Cumpra-se.

Cururupu/MA, 30 de abril de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO

Promotor de Justiça





Município: Humberto de Campos | Iniciativa: Suspensão do transporte escolar do Povoado Boca da Bacaba

 

PORTARIA Nº 041/2014

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, URBANISMO E PATRIMÔNIO CULTURAL DE HUMBERTO DE CAMPOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes em especial a Resolução n° 023/2007 do CNMP, e considerando a suspensão do transporte escolar do Povoado Boca da Bacaba, neste município, ocorrida no dia 10 de outubro do ano em curso e a necessidade de apurar a ocorrência de abuso de poder político nesse fato, Resolve instaurar a Inquérito Civil nº 037/2014/PJHC, para apurar esses fatos.

Investigado: Prefeito Municipal de Humberto de Campos - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS; Coordenador de Transporte do Município de Humberto de Campos, ADMILSON SILVA LIMA, conhecido como PITA.

OBJETO: Apurar a provável existência de abuso de poder político que teria motivado a suspensão do fornecimento de transporte escolar aos alunos do Povoado Boca da Bacaba, neste município, que teria ocorrido como forma de retaliação por ter o proprietário do veículo que realizava esse transporte trabalhado na campanha eleitoral de candidato opositor daquele apoiado pelo Prefeito Municipal de Humberto de Campos.

Resolve, assim, promover diligências investigatórias visando a apuração dos fatos para posterior propositura de ação civil pública, celebração de ajustamento de conduta, ou arquivamento na forma da Lei.

Para auxiliá-lo na investigação nomeia secretária a servidora CYNTIA MARA LEAL DE SOUSA, Técnica Ministerial da Procuradoria Geral de Justiça, lotada neste órgão, que deverá tomar as providências de praxe.

Registre-se em livro próprio e proceda-se em conformidade ao que preconiza a Resolução nº 023/2007 - CNMP.

Adoto, desde logo, para a melhor instrução deste procedimento, as seguintes deliberações:

1. Oficie-se aos investigados, encaminhando cópia da presente portaria, para que, querendo, manifestem-se em 10 (dez) dias;

2. Oficie-se à Coordenação de Documentação e Biblioteca, encaminhando cópia da presente portaria, para publicação no diário Oficial;

3. Notifiquem-se CELMA CRISTINA GOMES DO SANTOS, CLEIZIVAN BARROSO DOS SANTOS, MARIA SANTOS DE AGUIAR, JOSIEL DA SILVA BARROS e RAIMUNDO NONATO PINTO DOS SANTOS para serem ouvidos como testemunhas, no dia 26 do mês em curso, às 09:00h, nesta Promotoria de Justiça.

4. Publique-se no lugar de costume, nesta Promotoria de Justiça.

Humberto de Campos, 18 de novembro de 2014.

CARLOS AUGUSTO SOARES

Promotor de Justiça





Município: Pedreiras | Iniciativa: Dados referentes a suspensão do Convênio de Consignado da Prefeitura Municipal de Pedreiras, por falta de pagamento e/ou dos repasses dos encargos, referentes ao exercício financeiro de 2014,

 

INQUÉRITO CIVIL Nº 006-2014 - 1ª PJP/MA

PORTARIA Nº 006/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pela Promotora de Justiça signatária, no exercício das atribuições constitucionais, conferidas pelo art. 129 da Constituição da República: Resolve converter a Peça de Informação nº 12/2014 no Inquérito Civil Público nº 04/2014, visando adotar todas as medidas possíveis e necessárias, judiciais e extrajudiciais, no intuito de apurar falta de pagamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais por parte do Prefeito Municipal de Pedreiras, no exercício financeiro de 2014, nos termos do art.2º §§ 6.º e 7.º da Resolução nº 23/2007 do CNMP e art.3º, §§ 2° e 3º da Resolução nº 10/2009 do CPMP/MA.

DESCRIÇÃO RESUMIDA DO(S) FATO(S) INVESTIGADO(S): Falta de pagamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais por parte da Prefeito Municipal de Pedreiras, no exercício financeiro de 2014, ocasionando suspensão dos referidos empréstimos pela Caixa Econômica Federal e encargos mensais, o que vem gerando prejuízos ao erário público municipal.

POSSÍVEL(IS) RESPONSÁVEL(IS) PELO(S) FATO(S) INVESTIGADO(S): Francisco Antônio Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Pedreiras AUTOR(ES) DA REPRESENTAÇÃO: SINDSERP - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS/MA Comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão, a respeito do presente ato, encaminhando-se cópia desta Portaria para conhecimento e publicação; Nomeação da servidora Cláudia Chaves Mendonça, matrícula nº 10.70866, à disposição das Promotorias de Justiça de Pedreiras, nos termos do art. 4º, da Resolução nº 23/2007 - CNMP, para funcionar como Secretária, a qual será substituída, em suas ausências, pelos demais servidores lotados na Promotoria de Justiça de Pedreiras/MA;

Expeça-se ofício ao Prefeito Municipal de Pedreiras, Sr. Francisco Antônio Fernandes da Silva, encaminhando-se cópia da presente Portaria e das Peças de Informação nº 12/2014, abrindo-se o prazo de 15(quinze) dias para a manifestação que entender cabível.

Expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, agência Regional de Pedreiras, Sr, Neander Viana Alexandre, solicitando atualização dos dados referentes a suspensão do Convênio de Consignado da Prefeitura Municipal de Pedreiras, por falta de pagamento e/ou dos repasses dos encargos, referentes ao exercício financeiro de 2014, até a presente data, concedendo-lhe o prazo de 10(dez) dias para a apresentação da informação a esta Promotoria de Justiça.

Expeça-se ofício ao Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Pedreiras/MA encaminhando-se cópia da presente Portaria.

A fim de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso.

Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio do prédio das Promotorias de Justiça de Pedreiras/MA.

A seguir, cumpridas ou não as diligências determinadas, imediatamente conclusos.

Cumpra-se.

Pedreiras, 20 de novembro de 2014

SANDRA SOARES DE PONTES

Promotora de Justiça.





Município: Pedreiras | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar nas condições em que é realizado o transporte\r\nescolar dos estudantes que integram a rede de\r\nensino municipal e/ou estadual,

 

PORTARIA Nº 001/2014 - 3ªPJPD

Objeto: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio, no Município de PEDREIRAS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Promotora de Justiça signatária, com base no que preceitua o art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas \"a\" a \"d\", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, V, da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988;

Considerando que, nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; Considerando que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal 1988, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; 

Considerando que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

Considerando que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que, nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental; Considerando que, nos termos do art. 4º, I, 5º, §2º, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município;

Considerando que, nos termos do art. 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);

Considerando que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal de Pedreiras e/ou estadual, caso haja convênio, e determino inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente portaria à Procuradora Geral de Justiça, Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha, no âmbito de suas atribuições como Presidenta do Conselho Superior do Ministério Pú- blico e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;

2) Seja autuada e registrada a presente PORTARIA juntamente com ato de nomeação de CLAUDIA CHAVES MENDONÇA para atuar como secretária e o devido TERMO DE COMPROMISSO, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Junte-se ao presente Inquérito Civil Público as informações já solicitadas por esta Promotoria de Justiça no ano de 2014;

4) Requisite-se do Sr. Prefeito Municipal de Pedreiras as informações abaixo elencadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o ofício cópia da presente portaria:

a) As condições atuais do transporte escolar no município, devendo especificar se há frota de veículos para esta finalidade ou se o transporte escolar é realizado por outras empresas;

a.1 Se o município dispõe de frota própria de veículos: - informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV. - se o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN.

a.2 Caso a frota não seja do próprio município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado, bem como encaminhe a esta Promotoria de Justiça cópia do contrato de prestação de serviços;

b) Informe o número de discentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar.

5) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOp/IJ e CAOp da Educação para conhecimento;

6) A fim de ser observado o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretária do feito realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso.

7) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio das Promotorias de Justiça de Pedreiras, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial.

8) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

CUMPRA-SE.

Pedreiras/MA, 23 de outubro de 2014.

EVELINE BARROS MALHEIROS

Promotora de Justiça





Município: Trizidela do Vale | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio , no Município de Trizidela do Vale.

 

PORTARIA Nº 002/2014 - 3ªPJPD

Objeto: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio , no Município de Trizidela do Vale.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Promotora de Justiça signatária, com base no que preceitua o art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, V, da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988;

Considerando que, nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal 1988, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

Considerando que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que, nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 4º, I, 5º, §2º, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município;

Considerando que, nos termos do art. 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003); Considerando que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal de Trizidela do Vale e/ou estadual, caso haja convênio, e determino inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente portaria à Procuradora Geral de Justiça, Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha, no âmbito de suas atribuições como Presidenta do Conselho Superior do Ministério Público e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;

2) Seja autuada e registrada a presente PORTARIA juntamente com ato de nomeação de CLAUDIA CHAVES MENDONÇA para atuar como secretária e o devido TERMO DE COMPROMISSO, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Junte-se ao presente Inquérito Civil Público as informações já solicitadas por esta Promotoria de Justiça no ano de 2014;

4) Requisite-se ao Sr. Prefeito Municipal de Trizidela do Vale as informações abaixo elencadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o ofício cópia da presente portaria:

a) As condições atuais do transporte escolar no município, devendo especificar se há frota de veículos para esta finalidade ou se o transporte escolar é realizado por outras empresas;

a.1 Se o município dispõe de frota própria de veículos: - informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV. - se o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN.

a.2 Caso a frota não seja do próprio município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado, bem como encaminhe a esta Promotoria de Justiça cópia do contrato de prestação de serviços;

b) Informe o número de discentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar o transporte escolar.

5) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOp/IJ e ao CAOp da Educação para conhecimento;

6) A fim de ser observado o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretária do feito realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso.

7) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio das Promotorias de Justiça de Pedreiras, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial.

8) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

CUMPRA-SE. Pedreiras/MA, 23 de outubro de 2014.

EVELINE BARROS MALHEIROS

Promotora de Justiça





Município: Lima Campos | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio , no Município de LIMA CAMPOS.

 

PORTARIA Nº 003/2014 - 3ªPJPD

Objeto: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio , no Município de LIMA CAMPOS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Promotora de Justiça signatária, com base no que preceitua o art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, V, da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988;

Considerando que, nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal 1988, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

Considerando que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que, nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 4º, I, 5º, §2º, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município; Considerando que, nos termos do art. 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);

Considerando que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal de Lima Campos/MA e/ou estadual, caso haja convênio, e determino inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente portaria à Procuradora Geral de Justiça, Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha, no âmbito de suas atribuições como Presidenta do Conselho Superior do Ministério Pú- blico e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;

2) Seja autuada e registrada a presente PORTARIA juntamente com ato de nomeação de CLAUDIA CHAVES MENDONÇA para atuar como secretária e o devido TERMO DE COMPROMISSO, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Junte-se ao presente Inquérito Civil Público as informações já solicitadas por esta Promotoria de Justiça no ano de 2014;

4) Requisite-se do Sr. Prefeito Municipal de Lima Campos/MA as informações abaixo elencadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o ofício cópia da presente portaria:

a) As condições atuais do transporte escolar no município, devendo especificar se há frota de veículos para esta finalidade ou se o transporte escolar é realizado por outras empresas;

a.1 Se o município dispõe de frota própria de veículos: - informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV. - se o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN.

a.2 Caso a frota não seja do próprio município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado, bem como encaminhe a esta Promotoria de Justiça cópia do contrato de prestação de serviços;

b) Informe o número de discentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar.

5) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da infância e Juventude e CAOP Educação para conhecimento;

6) A fim de ser observado o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso.

7) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio da Procuradoria Geral de Justiça e desta Promotoria de Justiça, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial.

8) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

CUMPRA-SE. Pedreiras/MA, 23 de outubro de 2014.

EVELINE BARROS MALHEIROS

Promotora de Justiça





Município: Buriticupu | Iniciativa: Apurar notícias de transportes escolar municipal através de carros conhecidos popularmente por "pau de arara", sem nenhum de tipo de segurança, bem como verificar as atuais condições do fornecimento de transporte escolar no Município de Buriticupu/MA.

 

PORTARIA Nº 04/2015 - PJBPU

A PROMOTORA DE JUSTIÇA RESPONDENDO PELA PROMOTORIA DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais, decide converter a Notícia de Fato 12/2014-PJBPU em Inquérito Civil, que tem como representante MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do MUNICÍPIO DE BURITICUPU, com o objetivo de apurar notícias de transportes escolar municipal através de carros conhecidos popularmente por "pau de arara", sem nenhum de tipo de segurança, bem como verificar as atuais condições do fornecimento de transporte escolar no Município de Buriticupu/MA.

RESOLVE Instaurar, sob sua presidência, o Inquérito Civil 04/2015, a fim de dar continuidade nas investigações iniciadas com Notícia de Fato n. 12/ 2014-PJBPU para reunir documentos e apurar possíveis atos de improbidade administrativa e suas autorias.

Para auxiliar nos trabalhos da investigação, fica nomeada a servidora Jadynara Santana de Sousa, matrícula 1071391.

Desde logo, resolve, ainda, determinar que sejam tomadas as seguintes providências, além de outras que posteriormente se façam necessárias:

1) Converta-se a presente Notícia de Fato em Inquérito Civil, registre-se e reautua-se, numerando-se todas as suas folhas. Publica-se no local de costume;

2) Certifique-se;

3) Oficie-se ao Município de Buriticupu para requisitando informações, por escrito, sobre a prorrogação ou não do convênio 65/2014, em caso de prorrogação que nos envie cópia do termo de prorrogações e documentação pertinente.

E, solicitando a relação completa e fotos dos veículos vinculados à Secretaria de Educação, incluindo os alugados e próprios, e cópia das CNH dos respectivos motoristas dos veículos;

Buriticupu (MA), 25 de março de 2015.

GLAUCE MARA LIMA MALHEIROS

Promotora de Justiça Respondendo





Município: Buriticupu | Iniciativa: Objetivo de apurar notícias de contratação ilegal de professores, fornecimento de gratificações indevidas para alguns servidores, servidores lotados em órgãos diversos e recebendo recurso oriundos do FUNDEB e outras irregularidades.

 

PORTARIA Nº 05/2015 - PJBPU

A PROMOTORA DE JUSTIÇA RESPONDENDO PELA PROMOTORIA DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais, decide converter a Notícia de Fato 43/2014-PJBPU em Inquérito Civil, que tem como representante MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face do MUNICÍPIO DE BURITICUPU, com o objetivo de apurar notícias de contratação ilegal de professores, fornecimento de gratificações indevidas para alguns servidores, servidores lotados em órgãos diversos e recebendo recurso oriundos do FUNDEB e outras irregularidades.

RESOLVE Instaurar, sob sua presidência, o Inquérito Civil 05/2015, a fim de dar continuidade nas investigações iniciadas com Notícia de Fato n. 43/ 2014-PJBPU para reunir documentos e apurar possíveis atos de improbidade administrativa e suas autorias. Para auxiliar nos trabalhos da investigação, fica nomeada a servidora Jadynara Santana de Sousa, matrícula 1071391.

Desde logo, resolve, ainda, determinar que sejam tomadas as seguintes providências, além de outras que posteriormente se façam necessárias:

1) Converta-se a presente Notícia de Fato em Inquérito Civil, registre-se e reautua-se, numerando-se todas as suas folhas

2) Publica-se no local de costume;

3) Certifique-se;

4) Após, autos conclusos.

Buriticupu (MA), 25 de março de 2015.

GLAUCE MARA LIMA MALHEIROS

Promotora de Justiça Respondendo





Município: Buriticupu | Iniciativa: Irregularidades na realização de licitações, dispensa de licitação e contratações, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nos anos de 2013 e 2014.

 

PORTARIA Nº 06/2015 - PJBPU

A PROMOTORA DE JUSTIÇA RESPONDENDO PELA PROMOTORIA DE BURITICUPU, no uso de suas atribuições legais, decide converter a Peça de Informação 18/2013-PJBPU em Inquérito Civil, que tem como representante a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BURITICUPU e representado o MUNICÍPIO DE BURITICUPU, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na realização de licitações, dispensa de licitação e contratações, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nos anos de 2013 e 2014.

RESOLVE Instaurar, sob sua presidência, o Inquérito Civil 06/2015, a fim de dar continuidade nas investigações iniciadas com Peça de Informação n. 18/2013-PJBPU para reunir documentos e apurar possível malversação de verbas públicas, pratica de improbidade administrativa e suas autorias. Para auxiliar nos trabalhos da investigação, fica nomeada a servidora Jadynara Santana de Sousa, matrícula 1071391.

Desde logo, resolve, ainda, determinar que sejam tomadas as seguintes providências, além de outras que posteriormente se façam necessárias:

1) Converta-se a presente Notícia de Fato em Inquérito Civil, registre-se e reautua-se, numerando-se todas as suas folhas. Publica-se no local de costume;

2) Certifique-se;

3) Oficie-se, à Secretaria de Educação, para que nos envie os documentos das licitações e contratos administrativos realizados no âmbito da Secretaria de Educação, nos anos de 2013 e 2014, documentação a ser entregue através de mídia (CD ou DVD), contendo relação dos itens e assuntos, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

4) Após, autos conclusos.

Buriticupu (MA), 25 de março de 2015.

GLAUCE MARA LIMA MALHEIROS

Promotora de Justiça Respondendo





Município: Santo Antônio dos Lopes | Iniciativa: Aditar a Portaria nº 20/2016 - GPJ/SAL que Instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2016 - GPJ/SAL;

 

PORTARIA Nº 42/2016 - GPJ/SAL.

OBJETO: Aditar a Portaria nº 20/2016 - GPJ/SAL que Instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2016 - GPJ/SAL;

CONSIDERANDO que o Procedimento de Investigação Criminal nº 01/2016 GPJ/SAL foi instaurado através da Portaria nº 20/2016 - GPJ/SAL para apurar supostos crimes praticados pelo Prefeito Municipal de Santo Antônio dos Lopes/MA;

CONSIDERANDO que após a instauração do presente Procedimento Investigatório Criminal foi enviada a esta Promotoria de Justiça os Processos Administrativos nº 8285 AD/2010 e 10335 AD/2014 que especificaram e ampliaram os fatos a serem objetos de investigação;

CONSIDERANDO a existência de indícios que apontam irregularidades na contratação pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes de empresa para prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar e de transporte escolar;

CONSIDERANDO a existência de indícios de fraude nos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes nos exercícios de 2009/2010; CONSIDERANDO a gravidade dos fatos narrados nos citados Processos Administrativos;

CONSIDERANDO que foi delegado a este Promotor de Justiça atribuições investigatórias através da Portaria nº 1885/2016 - GPGJ;

CONSIDERANDO a necessidade de uma delimitação dos fatos a serem investigados para uma melhor apuração dos mesmos e desenvolvimento dos trabalhos investigativos;

RESOLVE: ADITAR A PORTARIA Nº 20/2016 - GPJ/SAL, DE MODO QUE O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 001/2016 PASSE A TER COMO: OBJETO: investigar irregularidades na contratação pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes da empresa Transportadora Aragão LTDA para prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar e de transporte escolar; e investigar fraudes nos procedimentos licitatórios realizados pelo ente municipal nos exercícios de 2009/2010; Em consequência, determino que:

a) Promova-se o aditamento da Portaria nº 20/2016 - GPJ/SAL;

b) Oficie-se a Excelentíssima Senhora Doutora Procuradora-Geral de Justiça, comunicando-lhe o aditamento da Portaria de instauração deste Procedimento Investigatório Criminal;

c) Publique-se esta Portaria no átrio desta Promotoria de Justiça e encaminhe-se para a Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão;

d) Cumpram-se as seguintes diligências: - Requisite-se cópia integral do Pregão Presencial nº 05/2011 e Procedimento Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 01/2010, ambos realizados pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes/MA; - Requisite-se relação de todos os servidores contratados a partir do ano de 2009 e cópia dos respectivos atos de contratação pela Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes/MA;

Requisite-se informações atualizadas do andamento do Inquérito Policial nº 577-39.2012.8.10.0119 e que o Delegado responsável informe se foram cumpridas as diligências requisitas nas fls. 586 e 587 do PA nº 8285 AD/2010 (vol. 2);

e) A seguir, voltem-me os autos para mais deliberações. CUMPRA-SE. Santo Antônio dos Lopes/MA, 11 de abril de 2016.

HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA

Promotor de Justiça





Município: Açailândia | Iniciativa: Município de Açailândia/MA por sua Secretaria Municipal de Educação não tem fornecido material didático aos alunos com deficiência visual.

 

PORTARIA Nº 001/2013 - 3ª PJA INQUÉRITO CIVIL Nº 001/2013

Considerando que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127, caput, Lei nº 8.625/93, art. 1º, caput, CEMA art. 94, caput e Lei Complementar Estadual nº 13/91, art. 1º, caput), Considerando que a função institucional do Ministério Público é promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção do cidadão e do patrimônio público, entre outros (CF, art. 129, II, 1ª parte, Lei nº 8.625/93, art. 25, IV, alíneas "a" e "b", Lei nº 7.347/ 85, art. 1º, IV e art. 8º, § 1º, CEMA, art. 98, III e Lei Complementar Estadual nº 13/91, art. 26, V, alíneas "a" e "b").

Considerando as Peças de Informação nº 001/2013 noticiam que o Município de Açailândia/MA por sua Secretaria Municipal de Educação não tem fornecido material didático aos alunos com deficiência visual.

Considerando, a gravidade da denuncia bem como a existência de elementos fáticos suficientes para abertura de investigação objetivando a tutela ao direito fundamental à educação e difuso à não discriminação de pessoa com deficiência bem como fere os objetivos e diretrizes do atendimento educacional especial e inclusivo (Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 e Lei 9.394/1996).

Considerando que em conformidade com o art. 1º da Resolução nº 23/2007 - CNMP o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes as suas funções institucionais;

A Promotora de Justiça, SAMIRA MERCÊS DOS SANTOS, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Açailândia com atribuições de Defesa do Idoso e da pessoa com deficiência; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para verificar a ausência de material didático aos alunos com deficiência visual e baixa visão no Município de Açailândia/MA e as razoes para tal discriminação e omissão pela Secretaria Municipal de Educação;

1. Autuação da presente Portaria e dos documentos que originaram a presente instauração;

2. O registro em livro próprio desta Promotoria de Justiça, controlando-se o respectivo prazo, anotando-se na contracapa dos autos a data de instauração e das prorrogações que devam ser feitas;

3. Comuniquem-se ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Educação e ao Centro de Apoio Operacional da Proteção ao Idoso e da Pessoa com Deficiência, respectivamente, sobre a instauração do presente procedimento, encaminhando-se cópia da portaria;

4. Determinar que todas as notificações expedidas por esta Promotoria de Justiça contenham menção do fato investigado, salvo hipótese de decretação de sigilo, e que nos ofícios requisitórios, seja concedido o prazo de 10 (dez) dias;

5. Expeça-se requisição a Secretária Municipal de Educação, para que informe sobre a existência de material didático em braile e materiais de auxílio tais como computadores adaptados, regletes, maquina de escrever em braile, impressora em braile e demais que possam auxiliar os alunos com deficiência visual em sua aprendizagem de maneira a reduzir as diferenças de aprendizado dos demais alunos.

6. Elabore-se listagem de escolas com alunos com deficiência visual e baixa visão a fim de que sejam inspecionadas pela Promotoria de Justiça;

7. Encaminhe-se "extrato" desta Portaria à Douta Procuradora Geral de Justiça para publicação no diário oficial;

8. A afixação da presente Portaria no local de costume; Após devidamente cumprido, voltem os autos conclusos, para ulteriores encaminhamentos.

Numerem-se completamente os autos.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Açailândia/MA, 13 de novembro de 2013.

SAMIRA MERCÊS DOS SANTOS

Promotora de Justiça





Município: Açailândia | Iniciativa: Município de Açailândia/MA a ausência de acessibilidade nas calçadas, principalmente no centro comercial da cidade, está impedindo o direito de ir e vir de pessoas com deficiência física.

 

PORTARIA Nº 001/2014 - 3ªPJA

INQUÉRITO CIVIL Nº 001/2014

Considerando que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127, caput, Lei nº 8.625/93, art. 1º, caput, CEMA art. 94, caput e Lei Complementar Estadual nº 13/91, art. 1º, caput),Considerando que a função institucional do Ministério Público é promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção do cidadão e do patrimônio público, entre outros (CF, art. 129, II, 1ª parte, Lei nº 8.625/93, art. 25, IV, alíneas "a" e "b", Lei nº 7.347/ 85, art. 1º, IV e art. 8º, § 1º, CEMA, art. 98, III e Lei Complementar Estadual nº 13/91, art. 26, V, alíneas "a" e "b").

Considerando as Peças de Informação nº 001/2014 noticiando que no Município de Açailândia/MA a ausência de acessibilidade nas calçadas, principalmente no centro comercial da cidade, está impedindo o direito de ir e vir de pessoas com deficiência física.

Considerando, a gravidade da denúncia, bem como a existência de elementos fáticos suficientes para abertura de investigação objetivando a tutela ao direito fundamental à acessibilidade, difuso visando nos termos da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade

Considerando a Lei 10.098/00 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida Considerando que em conformidade com o art.1º da Resolução nº 23/2007- CNMP o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes as suas funções institucionais;

A Promotora de Justiça, SAMIRA MERCÊS DOS SANTOS, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Açailândia com atribuições de Defesa do Idoso e da pessoa com deficiência;

RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para verificar a ausência de acessibilidade causada pela existência de barreiras arquitetônicas urbanas e barreiras arquitetônicas na edificação dos prédios públicos no Município de Açailândia.

1. Autuação da presente Portaria e dos documentos que originaram a presente instauração;

2. O registro em livro próprio desta Promotoria de Justiça, controlando-se o respectivo prazo, anotando-se na contracapa dos autos a data da instauração e das prorrogações que devam ser feitas;

3. Determinar que todas as notificações expedidas por esta Promotoria de Justiça contenham menção do fato investigado, salvo hipótese de decretação de sigilo, e que nos ofícios requisitórios, seja concedido o prazo de 10 (dez) dias,

4. Expeça-se ordem de serviço aos executores de mandado para que se dirijam ao Centro e bairros, nas suas principais avenidas e verifique se há barreiras arquitetônicas urbanas, tais como ausência de rampas e desnível considerável nas calçadas, com registro fotográfico;

5. Requisição ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência para que encaminhe relatório no prazo de 20 (vinte) dias sobre a acessibilidade da Rodoviária do Município de Açailândia e da Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais.

6. Requisição à Secretaria Municipal de Educação com prazo de 10 (dez) dias para que informe as escolas com adaptação para acessibilidade de alunos com deficiência.

7. Requisite-se da Camara Municipal cópia do Plano Diretor da Cidade de Açailândia

8. Dê-se baixa no livro de peças de informação da Peça de Informação nº 01/2014-3ª PJAÇ

9. A afixação da presente Portaria no local de costume; Após devidamente cumprido, voltem os autos conclusos para ulteriores encaminhamentos. Numerem-se completamente os autos.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Açailândia/MA, 11 de setembro de 2014.

SAMIRA MERCÊS DOS SANTOS

Promotora de Justiça





Município: Açailândia | Iniciativa: Noticiando as dificuldades encontradas por alunos com baixa mobilidade ou deficiência física em utilizar ônibus escolares adaptados, no Município de Açailândia.

 

PORTARIA Nº 002/2014 - 3ª PJA

INQUÉRITO CIVIL Nº 002/2014

Considerando que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127, caput, Lei nº 8.625/93, art. 1º, caput, CEMA art. 94, caput e Lei Complementar Estadual nº 13/91, art. 1º, caput), Considerando que a função institucional do Ministério Público é promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção do cidadão e do patrimônio público, entre outros (CF, art. 129, II, 1ª parte, Lei nº 8.625/93, art. 25, IV, alíneas "a" e "b", Lei nº 7.347/85, art. 1º, IV e art. 8º, § 1º, CEMA, art. 98, III e Lei Complementar Estadual nº 13/91, art. 26, V, alíneas "a" e "b")

Considerando a Notícia de Fato nº 01/2014, noticiando as dificuldades encontradas por alunos com baixa mobilidade ou deficiência física em utilizar ônibus escolares adaptados, no Município de Açailândia.

Considerando, a gravidade da denúncia, bem como a existência de elementos fáticos suficientes para abertura de investigação objetivando a tutela ao direito fundamental à acessibilidade, difuso visando nos termos da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade.

Considerando que em conformidade com o art.1º da Resolução nº 23/2007 - CNMP o inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes as suas funções institucionais;

A Promotora de Justiça, SAMIRA MERCÊS DOS SANTOS, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Açailândia com atribuições de Defesa do Idoso e da pessoa com deficiência;

RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para verificar a ausência de Acessibilidade no transporte escolar no Município de Açailândia, e as razoes para tal discriminação e omissão pela Secretaria Municipal de Educação;

1. Autuação da presente Portaria e dos documentos que originaram a presente instauração;

2. O registro em livro próprio desta Promotoria de Justiça, controlando-se o respectivo prazo, anotando-se na contracapa dos autos a data de instauração e das prorrogações que devam ser feitas;

3. Comuniquem-se ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Educação e ao Centro de Apoio Operacional da Proteção ao Idoso e da Pessoa com Deficiência, respectivamente, sobre a instauração do presente procedimento, encaminhando-se cópia da portaria;

4. Determinar que todas as notificações expedidas por esta Promotoria de Justiça contenham menção do fato investigado, salvo hipótese de decretação de sigilo, e que nos ofícios requisitórios, seja concedido o prazo de 10 (dez) dias,

5. Nomeio para atuar como secretario neste caderno a Srta. Kalynne Lara Poubel, Assessora desta Promotoria de Justiça, que oportunamente prestará compromisso, consubstanciado em termo.

6. Expeça-se notificação para oitiva ao senhor GILDEAN DE SOUSA SILVA, residente na Rua 17, Quadra 29, Casa 09, Bairro Jardim de Alah, em data a ser agendada após o recesso judiciário.

7. Encaminhe-se "extrato" desta Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca para publicação no diário oficial;

8. A afixação da presente Portaria no local de costume; Após devidamente cumprido, voltem os autos conclusos, para ulteriores encaminhamentos.

Numerem-se completamente os autos.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Açailândia/MA, 19 de dezembro de 2014.

SAMIRA MERCÊS DOS SANTOS

Promotora de Justiça





Município: Parnarama | Iniciativa: Implementação e o desenvolvimento, através de programas que garantam o fortalecimento da gestão escolar, da alfabetização e a correção de fluxo, mediante a realização de repasse de valores referentes ao quantitativo de matrículas transferidas, estabelecidas pela legislação do FUNDEB.

 

PORTARIA Nº 09/2015

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº. 009/2015 - PJP

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de seu Promotor de Justiça ao final assinado, no uso de suas atribuições previstas na Constituição Federal (artigo 129, III e IX), no artigo 26, I, da Lei 8.625/93, no artigo 2º, § 4º, da Resolução 23/2007 - CNMP, no artigo 27, I, da Lei Complementar Estadual 13/1991 e no artigo 3º, da Resolução nº 10/2009 - CPMP e:

CONSIDERANDO que foi encaminhada a esta Promotoria de Justiça, via Município de Parnarama-MA, através de seu atual gestor, o Sr. David Pereira de Carvalho, REPRESENTAÇÃO em face do ex-prefeito deste município, o Sr. Raimundo Silva Rodrigues da Silveira, na qual é noticiado que o representado, na condição de gestor do Município de Parnarama, celebrou, durante o exercício financeiro de 2009 e 2012, com a Secretaria de Educação do Estado, o Convênio nº. 054/2012/SEDUC, o qual tinha por objeto a implementação e o desenvolvimento, através de programas que garantam o fortalecimento da gestão escolar, da alfabetização e a correção de fluxo, mediante a realização de repasse de valores referentes ao quantitativo de matrículas transferidas, estabelecidas pela legislação do FUNDEB, no entanto, o mesmo não prestou contas;

CONSIDERANDO que é função institucional e dever do Ministé- rio Público instaurar procedimento administrativo (procedimento preparatório) e inquérito civil, na forma da lei, para fiscalização de eventuais atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei n° 8.625/93, e Lei Complementar Estadual n° 013/93;

CONSIDERANDO que os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da probidade administrativa, podem ter sido violados;

CONSIDERANDO que os fatos sob apuração podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública (artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92), bem como ilícitos de natureza penal.

RESOLVE

INSTAURAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, determinando que sejam adotadas as seguintes providências:

1) Autuação do Procedimento Preparatório nº. 009/2015 - PJP, com vistas à apuração do fato acima mencionado e de eventual(is) responsabilidade(s), figurando como representado(s), a priori, RAIMUNDO SILVA RODRIGUES DA SILVEIRA (ex-prefeito do Município de Parnarama-MA), sem prejuízo de outra(s) pessoa(s) que poderá(ão) ser identificada(s);

2) Nomeação da servidora Irislanda Mendes Galvão, lotada nesta Promotoria de Justiça, para secretária, independentemente de compromisso, por já ser esta uma de suas atribuições;

3) Oficie-se ao representado, oportunizando-lhe manifestação acerca dos fatos objeto deste feito, no prazo de 15 (quinze) dias;

4) Expedição de ofício dirigido à Secretaria de Educação do Estado solicitando informações sobre a existência de prestação de contas do referenciado convênio, bem como, em caso afirmativo, se as mesmas foram aprovadas;

5) Envio de cópia da presente portaria ao Colendo Conselho Superior do Ministério Público para conhecimento, bem como ao Setor de Coordenação de Documentos e Biblioteca, da Procuradoria Geral de Justiça, solicitando a sua publicação oficial, nos termos da Resolução nº 010/2009 - CPMP;

6) Afixe-se uma via no átrio desta Promotoria de Justiça;

7) Autue-se e registre-se em livro próprio. Publique-se. Cumpra-se. 8) Após, voltem-me os autos conclusos para posteriores deliberações.

Parnarama - MA, 22 de abril de 2015.

NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES

Promotor de Justiça





Município: Parnarama | Iniciativa: Garantir a manutenção do Transporte Escolar aos alunos e sua prestação de contas;

 

PORTARIA Nº 10/2015

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº. 010/2015 - PJP

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de seu Promotor de Justiça ao final assinado, no uso de suas atribuições previstas na Constituição Federal (artigo 129, III e IX), no artigo 26, I, da Lei 8.625/93, no artigo 2º, § 4º, da Resolução 23/2007 - CNMP, no artigo 27, I, da Lei Complementar Estadual 13/1991 e no artigo 3º, da Resolução nº 10/2009 - CPMP e:

CONSIDERANDO que foi encaminhada a esta Promotoria de Justiça, via Município de Parnarama-MA, através de seu atual gestor, o Sr. David Pereira de Carvalho, REPRESENTAÇÃO em face do ex-prefeito deste município, o Sr. Raimundo Silva Rodrigues da Silveira, na qual é noticiado que o representado, na condição de gestor do Município de Parnarama, celebrou, durante o exercício financeiro de 2009 e 2012, com a Secretaria de Educação do Estado, o Convênio nº. 048/2012/SEDUC, o qual tinha por garantir a manutenção do Transporte Escolar aos alunos matriculados no Ensino Médio do Município de Parnarama, no entanto, o mesmo não prestou contas;

CONSIDERANDO que é função institucional e dever do Ministé- rio Público instaurar procedimento administrativo (procedimento preparatório) e inquérito civil, na forma da lei, para fiscalização de eventuais atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei n° 8.625/93, e Lei Complementar Estadual n° 013/93;

CONSIDERANDO que os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da probidade administrativa, podem ter sido violados;

CONSIDERANDO que os fatos sob apuração podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública (artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92), bem como ilícitos de natureza penal. RESOLVE INSTAURAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, determinando que sejam adotadas as seguintes providências:

1) Autuação do Procedimento Preparatório nº. 010/2015 - PJP, com vistas à apuração do fato acima mencionado e de eventual(is) responsabilidade(s), figurando como representado(s), a priori, RAIMUNDO SILVA RODRIGUES DA SILVEIRA (ex-prefeito do Município de Parnarama-MA), sem prejuízo de outra(s) pessoa(s) que poderá(ão) ser identificada(s);

2) Nomeação da servidora Irislanda Mendes Galvão, lotada nesta Promotoria de Justiça, para secretária, independentemente de compromisso, por já ser esta uma de suas atribuições;

3) Oficie-se ao representado, oportunizando-lhe manifestação acerca dos fatos objeto deste feito, no prazo de 15 (quinze) dias; 4) Expedição de ofício dirigido à Secretaria de Educação do Estado solicitando informações sobre a existência de prestação de contas do referenciado convênio, bem como, em caso afirmativo, se as mesmas foram aprovadas;

5) Envio de cópia da presente portaria ao Colendo Conselho Superior do Ministério Público para conhecimento, bem como ao Setor de Coordenação de Documentos e Biblioteca, da Procuradoria Geral de Justiça, solicitando a sua publicação oficial, nos termos da Resolução nº 010/2009 - CPMP;

6) Afixe-se uma via no átrio desta Promotoria de Justiça;

7) Autue-se e registre-se em livro próprio. Publique-se. Cumpra-se.

8) Após, voltem-me os autos conclusos para posteriores deliberações.

Parnarama - MA, 22 de abril de 2015.

NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES

Promotor de Justiça





Município: Codó | Iniciativa: Construção de uma escola com seis salas de aula.

 

PORTARIA Nº 02/2015

A Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Codó, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes em especial a Resolução n° 023/2007 do CNMP, e considerando a necessidade de acompanhamento da execução do convênio nº. 0149/12 RESOLVE instaurar o Inquérito Civil nº 02/2015/1ªPJCC, para apurar esses fatos.

Investigado: Prefeito Municipal de Codó - JOSÉ ROLIM FILHO;

Objeto: Acompanhar a execução do convênio Nº. 0149/2012, firmado entre o Estado do Maranhão, por sua Secretaria de Estado da Educação -SEDUC e o Município de Codó, para construção de uma escola com seis salas de aula.

Resolve, assim, promover diligências investigatórias visando a apuração dos fatos para posterior propositura de ação civil pública, celebração de ajustamento de conduta, ou arquivamento na forma da lei.

Para auxiliá-lo na investigação nomeio secretário o servidor Rennan da Fonseca Melo, Técnico Ministerial da Procuradoria Geral de Justiça, lotado neste órgão, que deverá tomar as providências de praxe. Registre-se em livro próprio e proceda-se em conformidade ao que preconiza a Resolução nº023/2007 - CNMP.

Adoto, desde logo, para a melhor instrução deste procedimento, as seguintes deliberações:

1. Oficie-se ao investigado, encaminhando cópia da presente Portaria;

2. Oficie-se à Coordenação de Documentação e Biblioteca, encaminhando cópia da presente Portaria, para publicação no diário Oficial;

3. Tendo em vista o transcurso de tempo suficiente para a apreciação da referida prestação de contas, oficie-se a SEDUC, para que informe acerca do resultado da apreciação da prestação de contas em questão; 4. Publique-se no lugar de costume, nesta Promotoria de Justiça. Codó, 02 de junho de 2015,

LINDA LUZ MATOS CARVALHO

Promotora de Justiça





Município: Codó | Iniciativa: Acompanhar a execução do convênio Nº 052/2012, firmado entre o Estado do Maranhão, por sua Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Município de Codó, para a implementação do processo de Municipalização do ensino fundamental de Codó.

 

PORTARIA Nº 03/2015

A Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Codó, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes em especial a Resolução n° 023/2007 do CNMP, e considerando a necessidade de acompanhamento da execução do convênio nº. 052/12 RESOLVE instaurar o Inquérito Civil nº. 03/2015/1ªPJCC, para apurar esses fatos.

Investigado: Prefeito Municipal de Codó - JOSÉ ROLIM FILHO;

Objeto: Acompanhar a execução do convênio Nº 052/2012, firmado entre o Estado do Maranhão, por sua Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Município de Codó, para a implementação do processo de Municipalização do ensino fundamental de Codó

Resolve, assim, promover diligências investigatórias visando a apuração dos fatos para posterior propositura de ação civil pública, celebração de ajustamento de conduta, ou arquivamento na forma da lei.

Para auxiliá-lo na investigação nomeio secretário o servidor Rennan da Fonseca Melo, Técnico Ministerial da Procuradoria Geral de Justiça, lotado neste órgão, que deverá tomar as providências de praxe.

Registre-se em livro próprio e proceda-se em conformidade ao que preconiza a Resolução nº023/2007 - CNMP.

Adoto, desde logo, para a melhor instrução deste procedimento, as seguintes deliberações:

1. Oficie-se ao investigado, encaminhando cópia da presente Portaria;

2. Oficie-se à Coordenação de Documentação e Biblioteca, encaminhando cópia da presente Portaria, para publicação no diário Oficial;

3. Tendo em vista o transcurso de tempo suficiente para a apreciação da referida prestação de contas, oficie-se a SEDUC, para que informe acerca do resultado da apreciação da prestação de contas em questão;

4. Publique-se no lugar de costume, nesta Promotoria de Justiça.

Codó, 02 de junho de 2015,

LINDA LUZ MATOS CARVALHO

Promotora de Justiça





Município: Codó | Iniciativa: Acompanhar a execução do convênio Nº. 088/2012, firmado entre o Estado do Maranhão, por sua Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Município de Codó, para a manutenção do Transporte Escolar.

 

PORTARIA Nº 04/2015

A Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Codó, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes em especial a Resolução n° 023/2007 do CNMP, e considerando a necessidade de acompanhamento da execução do convênio nº. 088/12 RESOLVE instaurar o Inquérito Civil nº. 04/2015/1ªPJCC, para apurar esses fatos.

Investigado: Prefeito Municipal de Codó - JOSÉ ROLIM FILHO;

Objeto: Acompanhar a execução do convênio Nº. 088/2012, firmado entre o Estado do Maranhão, por sua Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Município de Codó, para a manutenção do Transporte Escolar.

Resolve, assim, promover diligências investigatórias visando a apuração dos fatos para posterior propositura de ação civil pública, celebração de ajustamento de conduta, ou arquivamento na forma da lei.

Para auxiliá-lo na investigação nomeio secretário o servidor Rennan da Fonseca Melo, Técnico Ministerial da Procuradoria Geral de Justiça, lotado neste órgão, que deverá tomar as providências de praxe. Registre-se em livro próprio e proceda-se em conformidade ao que preconiza a Resolução nº023/2007 - CNMP.

Adoto, desde logo, para a melhor instrução deste procedimento, as seguintes deliberações:

1. Oficie-se ao investigado, encaminhando cópia da presente Portaria;

2. Oficie-se à Coordenação de Documentação e Biblioteca, encaminhando cópia da presente Portaria, para publicação no diário Oficial;

3. Tendo em vista o transcurso de tempo suficiente para a apreciação da referida prestação de contas, oficie-se a SEDUC, para que informe acerca do resultado da apreciação da prestação de contas em questão;

4. Publique-se no lugar de costume, nesta Promotoria de Justiça.

Codó, 02 de junho de 2015,

LINDA LUZ MATOS CARVALHO

Promotora de Justiça





Município: Bacuri | Iniciativa: Apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa E M SERVIÇOS LTDA, para realizar o Transporte de Alunos da Rede de Ensino do Município de Bacuri/MA;

 

PORTARIA Nº 40/2015

A Dra. ALESSANDRA DARUB ALVES, Promotora de Justiça da Comarca de Bacuri, no uso de suas atribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar nº. 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução nº. 23/2007, CNMP; e

CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 201, VIII, ECA);

CONSIDERANDO que de acordo com a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a responsabilidade do oferecimento do transporte escolar na rede oficial de ensino compete ao Poder Executivo Municipal (art. 11, LDB); CONSIDERANDO que o transporte escolar deve ser ofertado de modo a promover conforto, qualidade e segurança, haja vista o arcabouço legal que elege a criança e o adolescente como prioridade absoluta em consonância com os princípios da doutrina da proteção integral; CONSIDERANDO que os motoristas que realizam a condução de crianças e adolescentes eventualmente não possuem a habilitação especificada para o exercício de tal atividade, em afronta ao disposto na Resolução nº. 789/1994 do CONTRAN;

CONSIDERANDO o trágico acidente ocorrido em 29/04/2014, no Povoado Madragoa, pertencente ao Município de Bacuri onde vitimou diversos estudantes;

CONSIDERANDO os elementos contidos no Pregão Presencial n° 007/2014, para contratação de Empresa para Transporte de Alunos da Rede de Ensino Municipal de Bacuri/MA, no ano de 2014, que teve como vencedora a empresa E. M. SERVIÇOS LTDA, CNPJ 14.650.748/0001-44;

CONSIDERANDO que são necessários maiores esclarecimentos para a conclusão da presente investigação, vez que os indícios apontam transação financeira de recursos públicos, e que tais atos, em tese, podem evidenciar a prática de improbidade administrativa;

RESOLVE: Instaurar o presente Procedimento Preparatório Nº 15/2015, objetivando apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa E M SERVIÇOS LTDA, para realizar o Transporte de Alunos da Rede de Ensino do Município de Bacuri/MA; determinando, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências:

1 - Nomeia-se o servidor Augusto J. A. Pereira, Técnico Ministerial do Quadro Permanente de Servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;

2 - Comunique-se o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público da instauração do presente procedimento, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão e à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, para publicação na imprensa oficial;

3 - Deixo de notificar os investigados, por se tratar de procedimento inquisitorial, portanto, sem obrigatoriedade de contraditório e não haver condições materiais para fazer ditas notificações, já que alguns dos investigados deixaram de residir no Município, fato público e notório, em face do afastamento dos cargos públicos, obtido no Processo nº 1034-50.2014.8.10.0071 (10432014). Além da publicação da presente Portaria, os investigados serão cientificados dos documentos que integram o presente procedimento por meio da réplica ofertada no Processo nº 1034-50.2014.8.10.0071 (10432014), que se fará acompanhar de documentos;

4 - Oficie-se ao DETRAN/MA, solicitando Informações sobre a existência de veículos em nome da empresa E M SERVIÇOS LTDA;

5 - Oficie-se a JUCEMA, solicitando cópia dos atos constitutivos da empresa E M SERVIÇOS LTDA;

6 - Oficie-se a Assessoria Técnica da Procuradoria geral de Justiça, solicitando análise e emissão de parecer do Pregão 007/2015;

7 - Autue-se, registrando em livro próprio, e publique-se no mural desta Promotoria de Justiça.

Cumpra-se.

Bacuri/MA, 20 de maio de 2015.

ALESSANDRA DARUB ALVES

Promotora de Justiça





Município: Timbiras | Iniciativa: Apurar irregularidades nas escolas municipais de Timbiras, tais como falta de estrutura física, transporte escolar e merenda escolar.

 

PORTARIA Nº 001/2015 - PJ-TIM

A Promotora de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural da Promotoria de Justiça da Comarca de Timbiras, usando atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes em especial o art. 5º, III, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ, e considerando a necessidade de apurar irregularidades nas escolas municipais de Timbiras, tais como falta de estrutura física, transporte escolar e merenda escolar, RESOLVE instaurar o presente Procedimento Administrativo nº 001/2015 - PJ-TIM, para apurar esses fatos.

Resolve, assim, promover diligências investigatórias visando a apuração dos fatos para posterior propositura de ação civil pública, celebração de ajustamento de conduta, ou arquivamento na forma de lei. Para auxiliá-lo na investigação nomeia secretária a servidora Vivian Pessoa Alencar, Técnica Ministerial da Procuradoria Geral de Justiça, lotada neste órgão, que deverá tomar as providências de praxe.

Registre-se em livro próprio e proceda-se em conformidade ao que preconiza a Resolução nº 023/2007 - CNMP.

Adoto, desde logo, para a melhor instrução deste procedimento, as seguintes deliberações:

1. Oficie-se ao investigado, encaminhando cópia da presente portaria e solicitando a relação de todas as escolas municipais que funcionam em "barracões";

2. Oficie-se à Coordenação de Documentação e Biblioteca, encaminhando cópia da presente portaria, para publicação no Diário Oficial;

3. Publique-se no lugar de costume, nesta Promotoria de Justiça.

Codó, 18 de junho de 2015.

LINDA LUZ MATOS CARVALHO

Promotora de Justiça respondendo





Município: Riachão | Iniciativa: Denúncia formulada pelos pais dos alunos da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré, localizada no Povoado Alto Bonito, Riachão-MA, informando as precárias condições da escola, a falta de professores e materiais básicos para o funcionamento da escola e as precárias condições do transporte escolar;

 

PORTARIA Nº 014/2015 - PJR

RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA,Promotora de Justiça de Riachão, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e o art. 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes,

CONSIDERANDO a denúncia formulada pelos pais dos alunos da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré, localizada no Povoado Alto Bonito, Riachão-MA, informando as precárias condições da escola, a falta de professores e materiais básicos para o funcionamento da escola e as precárias condições do transporte escolar;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 e seguintes da Constituição Federal, constitui atribuição do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Pú- blico promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o que consta na Peça de Informação 023/ 2010-PJR;

Resolve instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 023/2015 para a apuração dos fatos, determinando-se:

1) A autuação da presente Peça de Informação como Procedimento Preparatório;

2) A designação do servidor Jesse James Suathe Berredo para secretariar os trabalhos do procedimento;

3) A afixação da presente portaria em quadro de aviso acessível ao público, bem como sua publicação no Diário Oficial. 4) Registre-se esta portaria no livro próprio.

Riachão, 19 de maio de 2015.

RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA

Promotora de Justiça de Riachão





Município: Miranda do Norte | Iniciativa: Instaurar Procedimento Administrativo para fiscalizar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público Estadual com o Município de Miranda do Norte destinado a regularizar a oferta de transporte escolar.

 

PORTARIA Nº 007/2015 - 3ª PJIM.

OBJETO: Instaurar Procedimento Administrativo para fiscalizar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público Estadual com o Município de Miranda do Norte destinado a regularizar a oferta de transporte escolar.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da Promotora de Justiça signatária, titular da 3.ª Promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim, com atribuição na Defesa da Educação, com base no que preceitua o art. art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, inciso V da Lei Complementar n.º 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6.º, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a obrigação de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

CONSIDERANDO que o art. 11. da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);

CONSIDERANDO o teor do art. 5.º, §6.º da Lei Federal n.º 7347/85, que estabelece a possibilidade de os órgãos públicos legitimados à propositura da Ação Civil Pública, a exemplo do Ministério Público, firmarem compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais;

CONSIDERANDO a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Miranda do Norte no bojo do Inquérito Civil n.º03/2014-3.ªPJIM, destinado à regularização do transporte escolar do Município compromissário;

CONSIDERANDO os arts. 3.º, V, e 5.º, I, do Ato Regulamentar Conjunto n.º 03/2014-GPGJ/CGMP, que definem o Procedimento Administrativo (strictu sensu) como a modalidade de procedimento investigatório destinada ao acompanhamento do cumprimento de cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta;

RESOLVE: INSTAURAR O PRESENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DA OFERTA DO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ESTUDANTES QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRANDA DO NORTE, ADOTANDO-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

a) Autue-se o presente expediente que vai encabeçado por esta Portaria e registre-se em livro próprio, numerando e rubricando todas as suas folhas;

b) Oficie-se à Excelentíssima Senhora Doutora ProcuradoraGeral de Justiça e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão, comunicando-lhe a instauração deste Procedimento Administrativo;

c) Remeta-se cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos da Educação para conhecimento;

d) A fim de ser observado o art. 8.º do Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014-GPGJ/CGMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente Procedimento Administrativo - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso;

e) Publique-se esta Portaria no salão de Entrada desta Promotoria de Justiça e encaminhe-se para a Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Estado;

f) A seguir, voltem-me para posteriores deliberações. DESIGNO, para secretariar os trabalhos, o Técnico Administrativo GILCÊNIO JUVENAL DE LIMA JÚNIOR e a Assessora de Promotoria NATHÁLIE MENDONÇA MORENO, lotados nesta Promotoria de Justiça, devendo honrar o compromisso que os seus respectivos cargos exigiram na posse em seus respectivos cargos públicos.

CUMPRA-SE.

Itapecuru Mirim, 26 de maio de 2015,

CARLA MENDES PEREIRA ALENCAR

Promotora de Justiça





Município: Riachão | Iniciativa: Apurar denúncia sobre as precárias condições estruturais e sanitárias do "Centro de Ensino Artur Lemos";

 

PORTARIA Nº 042/2015 - PJR

RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA,

Promotora de Justiça de Riachão, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e o art. 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de apurar denúncia sobre as precárias condições estruturais e sanitárias do "Centro de Ensino Artur Lemos";

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 e seguintes da Constituição Federal, constitui atribuição do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Pú- blico promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o que consta na Peça de Informação 017/ 2011-PJR; Resolve instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº. 017/ 2015 para a apuração dos fatos, determinando-se:

1) A autuação da presente Peça de Informação como Procedimento Preparatório;

2) A designação do servidor Jesse James Suathe Berredo para secretariar os trabalhos do procedimento;

3) A afixação da presente Portaria em quadro de aviso acessível ao público, bem como sua publicação no Diário Oficial.

4) Registre-se esta Portaria no livro próprio.

Riachão, 29 de maio de 2015.

RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA

Promotora de Justiça de Riachão





Município: Riachão | Iniciativa: Garantir o transporte escolar aos alunos matriculados no Ensino Médio do Município de Riachão;

 

PORTARIA Nº 047/2015 - PJR

RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA, Promotora de Justiça de Riachão, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e o art. 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar a execução do Convênio nº. 124/2011 firmado entre o Governo do Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Riachão, a fim de garantir o transporte escolar aos alunos matriculados no Ensino Médio do Município de Riachão;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 e seguintes da Constituição Federal, constitui atribuição do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Pú- blico promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o que consta na Peça de Informação nº. 006/ 2012 - PJR;

Resolve instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº. 006/2015 para apuração da referida denúncia, determinando-se:

1) A autuação da presente Peça de Informação como Procedimento Administrativo;

2) A designação do servidor Jesse James Suathe Berredo para secretariar os trabalhos do procedimento;

3) A afixação da presente Portaria em quadro de aviso acessível ao público, bem como sua publicação no Diário Oficial.

4) Registre-se esta Portaria no livro próprio.

Riachão, 29 de maio de 2015.

RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA

Promotora de Justiça de Riachão





Município: São João do Soter | Iniciativa: Garantia do transporte escolar.

 

PORTARIA Nº 019/2015 - 7ª PJCAXIAS/MA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da Promotora de Justiça signatária, com base no que preceitua o art. 129, II, da Constituição Federal; art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93; art. 98, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão; art. 26, inciso V, da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público instaurar procedimento administrativo para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental nos termos do art.6.º, caput,da Constituição Federal de1988;

CONSIDERANDO que, nos termos do art.23,V, da Constituição Federal de 1988,é responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

CONSIDERANDO que, nos termos do art.30,VI, da Constituição Federal de 1988, compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré- escolar e de ensino fundamental;

CONSIDERANDO que, nos termos do art.205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts .53e 54do Estatuto da Criança e do Adolescente (LeiFederal9.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

CONSIDERANDO que, nos termos do art.208,§2º,da Constituição Federal, art. 54, §2º,do Estatuto da Criança e do Adolescente e art.4º,§4º,da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;

CONSIDERANDO que, nos termos do art.4º,I, art.5º, §2º,e art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º9.394/96),a educação infantil e o ensino fundamental são de obrigação do Município;

CONSIDERANDO que, nos termos do art.4º, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96),dentro da obrigatoriedade para como ensino fundamental está a de prestar programas suplementares, dentre os quais se inclui o de transporte escolar;

CONSIDERANDO que o art. 11, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal9.394/96) afirma que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducaçãoFNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

CONSIDERANDO que em data de 14/04/2015, na sede das Promotorias Justiça de Caxias, presentes a Dra. Cristiane Carvalho de Melo Monteiro, Promotora Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Caxias, a Técnica Ministerial Juliana Sampaio, o Procurador do Município de São João do Sóter, Dr. Francisco Henrique Junior, a Prefeita do Município de São João do Sóter, Luiza Moura da Silva Rocha, o Secretário Municipal de Educação, José Henrique de Sousa Lima, a Secretária de Administração, Francisca da Chagas Bezerra de Sousa, foi realizada Audiência Extrajudicial que culminou com a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta.

CONSIDERANDO que o Ministério Público possui legitimidade para firmar TAC, como preceitua o art. 5º da Lei nº. 7.347/85;

RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº. 014/2015 para acompanhamento e cumprimento das disposições do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre esta Promotoria de Justiça e o Município de SÃO JOÃO DO SÓTER/MA, determinando, inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente portaria à Procuradora Geral de Justiça, Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha, no âmbito de suas atribuições como Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, e ao Corregedor Geral do Ministério Público, para as providências que entender cabíveis;

2) Seja autuada e registrada a presente PORTARIA, juntamente com ato de nomeação da Sra. JULIANA DE OLIVEIRA SAMPAIO, para atuar como secretária e o devido TERMO DE COMPROMISSO, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Requisite-se da Srª. Prefeita Municipal de SÃO JOÃO DO SÓTER/MA o envio das informações abaixo elencadas, no prazo de 10(dez) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar mencionado ofício cópia da presente portaria:

a) Condições atuais dos veículos que realizam o transporte escolar no município, informando, inclusive:

a.1. -Se o município dispõe de frota própria de veículos para a finalidade do transporte escolar ou se referido transporte é realizado por outras empresas (caso a frota não seja do próprio município, deve o município informar de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado);

a.2. - O número de veículos que realizam o transporte escolar no município, encaminhando a este órgão ministerial as cópias dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos- CRLV respectivos; a.3. - Se o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN;

b) Número de docentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar;

4) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da Infância e Juventude e ao CAOP da Educação, para conhecimento;

5) A fim de dar cumprimento ao art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria de Justiça realizar o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para a conclusão do presente inquérito civil,cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, e certificado o transcurso de referido prazo.

6) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio desta Promotoria de Justiça de Caxias, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se a mesma à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial.

7) Junte-se aos autos procedimentais oriundos da presente portaria todos os procedimentos em trâmite perante esta 7ª Promotoria de Justiça de Caxias/MA acerca do transporte escolar no município de SÃO JOÃO DO SÓTER/MA.

8) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

CUMPRA-SE Caxias/MA, 03 de agosto de 2015.

CRISTIANE CARVALHO DE MELO MONTEIRO

Promotora de Justiça Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Caxias/MA





Município: Riachão | Iniciativa: Município de Riachão cortou o transporte escolar da região compreendida entre a BR-230 até o Povoado Campo Grande;

 

PORTARIA Nº 079/2015 - PJR

Rita de Cássia Pereira Souza, Promotora de Justiça de Riachão, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e o art. 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de apurar denúncia de que o Município de Riachão cortou o transporte escolar da região compreendida entre a BR-230 até o Povoado Campo Grande;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 e seguintes da Constituição Federal, constitui atribuição do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o que consta na Peça de Informação nº. 037/2012-PJR;

Resolve instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 037/2015 para apuração da referida denúncia, determinando-se:

1) A autuação da presente Peça de Informação como Procedimento Administrativo;

2) A designação do servidor Jesse James Suathe Berredo para secretariar os trabalhos do procedimento;

3) A afixação da presente Portaria em quadro de aviso acessível ao público, bem como sua publicação no Diário Oficial.

4. Registre-se esta Portaria no livro próprio.

Riachão, 29 de maio de 2015.

RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA

Promotora de Justiça de Riachão





Município: Montes Altos | Iniciativa: Cabe ao Ministério Público instaurar Inquérito Civil para apurar a ocorrência de violação aos interesses coletivos no que se refere à prestação de serviço público essencial de Educação na Zona Rural de Montes Altos - MA;

 

PORTARIA Nº 19/2015 - PJMA

INQUÉRITO CIVIL Nº 09/2015-PJMA (Origem PA nº 05/2013 PJMA)

A PROMOTORA DE JUSTIÇA TITULAR DA PROMOTORIA DE MONTES ALTOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129, inciso III e considerando o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, decide converter o Procedimento Administrativo nº 05/2013 em Inquérito Civil, a partir de notícia veiculada Internet, notadamente no portal G1, da TV Mirante, e no Blog "Só Falo a Verdade" de Imperatriz/MA, dando conta de irregularidade na prestação de serviço público essencial de educação na Zona Rural de Montes Altos - MA.

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público instaurar Inquérito Civil para apurar a ocorrência de violação aos interesses coletivos no que se refere à prestação de serviço público essencial de Educação na Zona Rural de Montes Altos - MA;

CONSIDERANDO notícia veiculada Internet, notadamente no portal G1 da TV Mirante e no Blog "Só Falo a Verdade" de Imperatriz/ MA, dando conta de irregularidade na prestação de serviço público essencial de educação na Zona Rural de Montes Altos/MA, mais precisamente no povoado Santa Maria, onde estaria funcionando precariamente uma escola construída de "taipa", Escola Municipal Santa Maria, bem como que os alunos estariam sem transporte escolar;

RESOLVE:

1 - Converter o Procedimento Administrativo nº 05/2013 PJMA no Inquérito Civil nº 09/2015 PJMA, tendo por objeto apurar irregularidade na prestação de serviço público essencial de educação na Escola Municipal Santa Maria da zona rural de Montes Altos/MA;

2 - Nomear Álvaro Bandeira de Araújo, Técnico Ministerial - Execução de Mandados, e João Martinho Lima Rodrigues - Técnico Ministerial, para funcionarem como Secretários do feito, independentemente de compromisso, a quem determina de imediato, autuar a presente portaria com os documentos que a instruem;

3 - Encaminhar os ofícios ao Secretário de Educação e ao Prefeito Municipal requisitando as informações constantes no despacho de conversão;

4 - Expedir ordem de serviço ao Executor de Mandados desta Promotoria de Justiça, para que diligencie junto à escola municipal da zona rural citada no presente procedimento, preenchendo relatório minucioso acerca dos tópicos abordados no despacho de conversão; e

5 - Afixar a presente Portaria no mural desta Promotoria de Justiça, encaminhar ao Conselho Superior do Ministério Público para ciência, bem como à biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça o arquivo digital .doc e pdf para publicação;

Montes Altos/MA, 06 de outubro de 2015.

PALOMA RIBEIRO GONÇALVES DE PINHO REIS

Promotora de Justiça





Município: Sítio Novo | Iniciativa: Denúncia encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça sobre suposta falta de estrutura física na escola da zona rural que fica no povoado Bacaba, no Município de Sítio Novo/MA.

 

PORTARIA Nº 20/2015 - PJMA

INQUÉRITO CIVIL Nº 10/2015-PJMA (Origem PA nº 2598AD/2011)

A PROMOTORA DE JUSTIÇA TITULAR DA PROMOTORIA DE MONTES ALTOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129, inciso III e considerando o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, decide converter o Procedimento Administrativo nº 2598AD/ 2011 em Inquérito Civil, a partir de denúncia encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça sobre suposta falta de estrutura física na escola da zona rural que fica no povoado Bacaba, no Município de Sítio Novo/MA.

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público instaurar Inquérito Civil para apurar a ocorrência de violação aos interesses coletivos no que se refere à prestação de serviço público essencial de educação;

CONSIDERANDO notícia encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça sobre falta de estrutura física na escola da zona rural que fica no povoado Bacaba, no Município de Sítio Novo/MA, bem como relatório do Conselho Municipal de Educação de Sítio Novo/MA, acompanhado de fotografias, demonstrando as estruturas físicas de todas as escolas do município de Sítio Novo/MA;

CONSIDERANDO que o relatório de vistoria técnica do Conselho Municipal de Educação de Sítio Novo/MA apontou que atualmente a Escola Municipal Bom Jesus, localizada no povoado Bacaba, que foi objeto da denúncia encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça, conta com boa estrutura física, tendo sido sanadas as irregularidades apontadas;

RESOLVE:

1 - Converter o Procedimento Administrativo nº 2598AD/2011 no Inquérito Civil nº 10/2015 PJMA, tendo por objeto apurar falta de estrutura física nas escolas municipais da zona rural de Sítio Novo: Escola Municipal Monteiro Lobato, Escola Municipal Criança Feliz, Escola Municipal Silveira Bueno, Escola Municipal Santa Rosa, Escola Municipal Santa Isabel, Escola Municipal Pátria Brasil, Escola Municipal Presidente Dutra e Escola Municipal Caminho do Saber, com base no relatório de vistoria técnica apresentado pelo Conselho Municipal de Educação de Sítio Novo/MA, excluindo-se desde logo a Escola Municipal Bom Jesus;

2 - Nomear Álvaro Bandeira de Araújo, Técnico Ministerial - Execução de Mandados, e João Martinho Lima Rodrigues - Técnico Ministerial, para funcionarem como Secretários do feito, independentemente de compromisso, a quem determina de imediato, autuar a presente portaria com os documentos que a instruem;

3 - Encaminhar o ofício requisitando as informações constantes no despacho de conversão;

4 - Expedir ordem de serviço ao Executor de Mandados desta Promotoria de Justiça, para que diligencie junto às escolas municipais da zona rural citadas no presente procedimento, preenchendo relatório minucioso acerca dos tópicos abordados no despacho de conversão;

5 - Afixar a presente Portaria no mural desta Promotoria de Justiça, encaminhar ao Conselho Superior do Ministério Público para ciência, bem como à biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça o arquivo digital .doc e pdf para publicação;

Montes Altos/MA, 06 de outubro de 2015.

PALOMA RIBEIRO GONÇALVES DE PINHO REIS

Promotora de Justiça





Município: Sítio Novo | Iniciativa: Irregularidades no transporte escolar no Município de Sítio Novo/MA.

 

PORTARIA Nº 18/2015 - PJMA

O GRUPO DE PROMOTORES ITINERANTES - GPI, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ato Regulamentar Conjunto n° 05/2014 - GPGJ/CGMP, decide converter Procedimento Administrativo nº 36/2014 - PJMA em Inquérito Civil, que tem como representante JOÃO BATISTA GOMES CORDEIRO, relatando irregularidades no transporte escolar no Município de Sítio Novo/MA.

RESOLVEM: Instaurar o Inquérito Civil de nº 08/2015 - PJMA, a fim de dar continuidade nas investigações iniciadas com o Procedimento Administrativo nº 036/2014-PJMA, para reunir documentos e apurar possíveis atos de improbidade administrativa, crimes e suas autorias.

Para auxiliar nos trabalhos da investigação, fica nomeado o servidor ALVARO BANDEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 1071420.

Desde logo, resolve, ainda, determinar que sejam tomadas as seguintes providências, além de outras que posteriormente se façam necessárias:

1) Designo o Sr. ALVARO BANDEIRA DE ARAÚJO, para exercer as funções de Secretário no presente Inquérito Civil, independente de termo de compromisso, por se tratar de servidor efetivo da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão;

2) Registre-se esta Portaria no livro próprio, autue-se, publique-se no átrio dessa Promotoria de Justiça e comunique-se ao CSMP/MA.

Montes Altos/MA, 11 de agosto de 2015.

Paloma Ribeiro Gonçalves de Pinho Reis

Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Montes Altos

 

Glauce Mara Lima Malheiros

Promotora de Justiça - GPI

 

André Charles Alcântara Martins Oliveira

Promotor de Justiça - GPI

 

Antonio Lisboa de Castro Viana Junior

Promotor de Justiça - GPI

 

Tarcisio José Sousa Bonfim

Promotor de Justiça - GPI

 

Gustavo de Oliveira Bueno

Promotor de Justiça - GPI

 

Nelson Nedes Ribeiro Guimarães

Promotor de Justiça - GPI





Município: Anajatuba | Iniciativa: Programas de Transporte Escolar e Alimentação Escolar

 

PORTARIA Nº 038/2015/PJA

O Promotor de Justiça de Defesa do Direito à Saúde e do Patrimônio Público de Anajatuba, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial a Resolução n° 023/2010 do CNMP e considerando a tramitação da Notícia de Fato nº 027/2015 nesta Promotoria de Justiça, com seu prazo vencido sem a presença de elementos suficientes para o ajuizamento de ação civil pública e também da necessidade de se reunirem mais elementos acerca da conduta do Prefeito Municipal de Anajatuba afastado, Hélder Lopes Aragão, que, ao deixar o cargo, na primeira vez, não deixou quaisquer documentos na Prefeitura Municipal ou outras informações que permitissem a continuidade do serviço público, e tendo em vista a suspeita de que alguns processos de licitação e outros documentos de suma importância para a Administração tenham sido subtraídos à Prefeitura Municipal antes mesmo da operação de busca e apreensão deflagrada no dia 09/10/15, o que compromete sobremaneira a continuidade do serviço público no Município, resolve instaurar o Inquérito Civil nº 008/2015/PJA.

Adoto, desde logo, para a melhor instrução deste procedimento, as seguintes deliberações:

1. Nomeio, para desempenhar as funções de Secretária, a Sra. NÍVIA MARIA SODRÉ PINHEIRO, Técnica Ministerial Administrativa lotada nesta Promotoria de Justiça;

2. Oficie-se ao GAECO, solicitando a relação dos procedimentos licitatórios que foram apreendidos na operação do dia 09/10/15, classificando-se o presente inquérito civil como sigiloso se de alguma forma a informação solicitada estiver com essa classificação ou o exigir o sucesso daquelas investigações;

3. Expeça-se recomendação ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que os programas de Transporte Escolar e Alimentação Escolar não sofram solução de continuidade.

4. Oficie-se à Coordenação de Documentação e Biblioteca, encaminhando cópia da presente Portaria, para publicação no Diário Oficial;

5. Publique-se no lugar de costume, nesta Promotoria de Justiça.

Anajatuba, 18 de novembro de 2015

CARLOS AUGUSTO SOARES

Promotor de Justiça





Município: São Luís | Iniciativa: Deficiência e ausência de prestação de serviços de transporte público escolar de qualidade, pelo Município São Luís;

 

PORTARIA Nº 01/2016

INQUÉRITO CIVIL Nº 01/2016

O Ministério Público Estadual através da 1ª Promotoria de Justiça Especializadas na Defesa da Educação, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial das que lhes são conferidas pelos arts. 129, III da Constituição Federal, 26, I, alínea "a", da Lei nº 8625/93, 26, II da Lei Complementar nº 13/91 e 8º, § 1º, da Lei nº 7347/85 e,

CONSIDERANDO a existência de várias denúncias formuladas nesta Especializada face à deficiência e ausência de prestação de serviços de transporte público escolar de qualidade, pelo Município São Luís;

CONSIDERANDO notícias veiculadas na Imprensa local de não oferta de transporte escolar na UEB Pedro Bertol e outras unidades de ensino da Rede Municipal; CONSIDERANDO que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º "caput" da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que o artigo 206, inciso VII, da CF/88 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 3º IX, garantem que o ensino será ministrado com a observância de princípios, constitucionalmente assegurados, do qual se destaca o princípio da garantia do padrão de qualidade;

CONSIDERANDO que a efetiva garantia do direito à educação pressupõe que seja assegurada igualdade de condições de acesso e permanência do educando na escola, consoante o disposto no artigo 206, I da CRFB/88;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 208, inciso VII da Constituição Federal, art. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 9.069/90) e art. 4º, inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 208, §2º da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;

CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-seão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

RESOLVE: Instaurar o presente Inquérito Civil, para promover a coleta de informações, depoimentos, perícias e demais diligências, visando apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a Rede Municipal de Ensino e eventual propositura de Ação Civil Pública, adotando-se de imediato, as seguintes providências:

a) Autue-se e registre-se a presente Portaria em livro próprio juntamente com ato de nomeação da Assessora de Promotor de Justiça, Krysna Rodrigues Alencar Serejo, matrícula nº 1071495, para atuar como secretária e o devido Termo de Compromisso, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

b) Instrua-se o presente Inquérito com os documentos que originaram a sua instauração, arquivando-se cópia em pasta própria;

c) Encaminhe-se a Portaria à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no Diário Oficial.

d) Encaminhar cópia da Portaria à Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha, no âmbito de suas atribuições como Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;

e) Requisite-se do Sr. Prefeito de São Luís e Secretário Municipal de Educação as informações abaixo elencadas, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o ofício cópia da presente Portaria:

5.1 As condições atuais do transporte escolar no município, se o mesmo dispõe de frota de veículos para esta finalidade ou se a mesmo é realizado por outras empresas;

5.1.1. Se o município dispõe de frota própria de veículos, informar o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;

ira o transporte escolar vem sendo realizado; 5.1.3. Relação de todas as rotas dos ônibus escolares destinados ao Sistema de Transporte Escolar Municipal;

5.2 Número de docentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar.

f) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da Infância e Juventude e CAOP Educação para conhecimento;

g) A fim de serem observados o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos - mediante certidão após o seu transcurso.

h) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio da Promotoria de Justiça do Estado do Maranhão, para fins de publicidade do ato;

i) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

São Luís, 26 de janeiro de 2016.

PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA

Promotor de Justiça

Titular da 1ª PJEDE





Município: Centro Novo do Maranhão | Iniciativa: Transporte e Merenda Escolar

 

PORTARIA Nº 006/2016 - 1ªPJM

SAULO JERÔNIMO LEITE BARBOSA DE ALMEIDA, Promotor de Justiça, titular da 1ª PJ da Comarca de Maracaçumé/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, III e VI, da Constituição Federal;CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93; os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8625/93 e a Lei nº 7347/85;

CONSIDERANDO a notícia trazida por alguns Vereadores do Município de Centro Novo-MA, acerca de algumas supostas irregularidades ocorridas em processos licitatório;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 23/2007, do CNMP e Ato Conjunto nº 5/2014 - GPGJ/CGMP;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o livro de registro e os procedimentos administrativos em tramitação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maracaçumé à Resolução nº 63 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e à Resolução nº 22/2014 do CPMP, as quais estabelecem novas normas para registro, tramitação e nomenclatura dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público,

RESOLVE:

CONVERTER, sob sua presidência, a presente notícia de fato em INQUÉRITO CIVIL-IC- visando a apuração dos seguintes fatos:

01 - Fraude em Processos Licitatórios envolvendo a Prefeitura Municipal de Centro Novo e R. P. Serviços Administrativos e Empresariais Ltda (objeto: locação de veículos utilitários e de passeio, para atender as Secretarias, o PSF e o Transporte Escolar do Município de Centro Novo do MaranhãoMA); M e M Comércio e Serviços Ltda (objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Merenda Escolar para os alunos das escolas públicas municipais de Centro Novo do Maranhão); R P Serviços Administrativos Empresariais Ltda (objeto: contratar empresa para fornecimento de material gráfico, de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Centro Novo-MA, no exercício de 2013); Auto Performance Serviços Ltda (Locação de Veículos Utilitários e de passeio para atender as secretarias , o PSF e o transporte escolar do Município);

A instauração do presente IC visa posterior ajuizamento de eventual ação civil pública, firmamento de termo de ajuste de conduta, emissão de recomendações ou arquivamento em juízo na forma da lei.

Para auxiliar nas investigações nomeia, como secretário, o servidor Bráulio Sales, Técnico Ministerial - Administrativo, o qual deverá adotar as providências de praxe. Como diligências iniciais determino: 1 Seja o Prefeito Municipal de Centro Novo do Maranhão oficiado para que encaminhe a esta Promotoria de Justiça os Contratos de Licitação referentes as empresas:

a.1) R.P.Serviços Administrativos e Empresariais LTDA (objeto: locação de veículos utilitários e de passeio, para atender as Secretarias, o PSF e o Transporte Escolar do Município de Centro Novo do Maranhão-MA);

a.2) M e M Comércio e Serviços LTDA (objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Merenda Escolar para os alunos das escolas públicas municipais de Centro Novo do Maranhão);

a.3) R P Serviços Administrativos Empresariais LTDA (objeto: contratar empresa para fornecimento de material gráfico, de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Centro Novo-MA, no exercício de 2013);

a.4) Auto Performance Serviços LTDA (Locação de Veículos Utilitários e de passeio para atender as secretarias, o PSF e o transporte escolar do Município).

Para as diligência, estabeleço um prazo de 10 (dez) dias;

Autue-se e registre-se em livro próprio, procedendo em conformidade ao que preconiza a Resolução nº 023/2007 - CNMP. Encaminhe-se cópia da presente ao Setor de Coordenação de Documentos e Biblioteca bem como à Biblioteca para fins de publicação, anexando, também, cópia no átrio desta Promotoria de Justiça pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Maracaçumé/MA, 3 de fevereiro de 2.016.

SAULO JERÔNIMO LEITE BARBOSA DE ALMEIDA

Promotor de Justiça





Município: Cedral | Iniciativa: Ausência de transporte escolar no Povoado Alegre, em Cedral/MA Polo ativo: Jacilene Louzeiro Polo passivo: Município de Cedral/MA

 

PORTARIA Nº 038/2016 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 24/2016

 

Assunto: Conversão da Notícia de Fato nº 31/2015 em Procedimento Administrativo - Ausência de transporte escolar no Povoado Alegre, em Cedral/MA Polo ativo: Jacilene Louzeiro Polo passivo: Município de Cedral/MA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio do Promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, titular da Promotoria de Justiça de Cedral/MA, usando das disposições constantes no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP, que dispõe em seu art. 4º, § 1º, inc. I, que escoado o prazo de 120 (cento e vinte dias), a notícia de fato deverá convolar-se em Procedimento Preparatório, Inquérito Civil, Procedimento Administrativo ou Procedimento Investigatório Criminal,

CONSIDERANDO a necessidade de realização de outras diligências e maiores esclarecimentos sobre os fatos objeto da presente notícia de fato;

CONSIDERANDO a necessidade de conversão da presente Notícia de Fato em Procedimento Administrativo;

CONSIDERANDO que até o presente momento não há elementos que indiquem atos ímprobos ou criminais;

RESOLVE DETERMINAR:

a) Converter a Notícia de Fato nº 31/2015-PJC em Procedimento Administrativo, que versa sobre ausência de transporte escolar no povoado Alegre, Cedral/MA, tendo como parte integrante do polo ativo Jacilene Louzeiro e como parte integrante do polo passivo o Município de Cedral/MA, em Procedimento Administrativo, com número de ordem e registro em livro próprio e demais providências de praxe, conforme art. 4º, § 1º, inc. I c/c art. 5º, ambos do Ato Regulamentar Conjunto de nº 05/2014, adotando-se as providências legais necessárias;

b) Oficie-se à Secretaria de Estado de Educação, remetendo cópia do Ofício nº 012/2016-SEDUC, juntando os documentos de fls. 17 à 22, solicitando as providências e informações a respeito. Para auxiliá-lo na investigação, nomeio como Secretários Marcelo José Mendonça Jansen de Mello, Mirian Ribeiro Costa e Natália Roberta Assunção dos Santos, servidores lotados nesta Promotoria de Justiça, compromissando-os e encarregando-os de proceder às notificações necessárias, podendo expedir certidões sobre seu teor.

Assim sendo, procedam os Secretários com a autuação desta Portaria e o registro em livro próprio, bem como sua publicação na Imprensa Oficial.

Cedral, 4 de março de 2016.

ARIANO TÉRCIO SILVA DE AGUIAR

Promotor de Justiça de Cedral





Município: São Bernardo | Iniciativa: Transporte escolar

 

PORTARIA Nº 006/2016 - PJSB

 

Objeto: Instaurar Inquérito Civil para apurar a prestação inadequada de transporte escolar aos estudantes da rede pública de ensino do município de São Bernardo/MA;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu representante legal infra-assinado, em pleno exercício de suas atribuições legais junto à Promotoria De Justiça de São Bernardo - MA, pelos preceitos contidos no artigo 37 e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual; artigo 25, inciso IV, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 8.625/93, bem como no artigo 26, inciso V, \"a\", da Lei Complementar nº 013/91;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF);

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministé- rio Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia e promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, CF)

pela aplicação efetiva das leis, mormente da Constituição Federal, assim como a fiscalização da probidade administrativa;

CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição Federal dispõe que \"é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitá- ria, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público \"zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a todas as crianças e adolescentes, promovendo medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis\" (art. 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO, também, o disposto no art. 5º, da Lei 8.069/ 90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), segundo o qual nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais;

CONSIDERANDO o contido no art. 70, inciso VIII, da Lei 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), segundo o qual considerar-seão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programa de transporte escolar;

CONSIDERANDO que todo veículo que transporta alunos deve estar munido de autorização especial, expedida pela Divisão de Fiscalização de Veículos e Condutores do Detran ou pela Circunscrição Regional de Transito (CIRETRAN); CONSIDERANDO que a Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 4º, inciso VIII, prevê o dever do Estado com a educação escolar mediante a garantia de transporte;

CONSIDERANDO que os elementos de prova até então colhidos por meio da Notícia de Fato nº 004/2014 apontam para a necessidade de maior aprofundamento das investigações , com vista à correta adoção de providências judiciais e extrajudiciais; RESOLVE converter a Notícia de Fato nº 004/2014 em Inquérito Civil Público, determinando o seguinte:

a) Autue-se o presente expediente, encabeçado por esta Portaria, e registre-se em livro próprio, sob a denominação de Inquérito Civil nº 006/2016 - PJSB, conforme a Resolução CNMP nº 23/2007;

b) Afixe-se cópia da presente Portaria no local de costume;

c) Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão, solicitando, ainda, a publicação da Portaria em Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 6°, VI, da Resolução nº 10/2009 - CPMP/MA;

d) a nomeação do servidor Honey da Silva Lopes, técnico ministerial, matrícula nº 1068618, para secretariar os trabalhos de investigação;

e) Oficie-se à Biblioteca da Procuradora-Geral de Justiça para a publicação da Portaria;

f) REQUISITE-SE a Prefeitura de São Bernardo/MA as seguintes informações: 1. A lista atualizada de veículos contratados para transporte escolar dos estudantes da rede pública de ensino do município de São Bernardo/MA, bem como os respectivos contratos e CNH´s dos motoristas; 2. Cópia do processo licitatório respectivo aos referidos contratos; 3. Relação especificando o veículo, a rota, o motorista, os horários de chegada e saída de cada veículo;

São Bernardo/MA, 3 de fevereiro de 2016.

RAPHAELL BRUNO ARAGÃO PEREIRA DE OLIVEIRA

Promotor de Justiça Titular de São Bernardo/MA





Município: Magalhães de Almeida | Iniciativa: Fornecimento de merenda escolar no Município de Magalhães de Almeida/ MA

 

EXTRAJUDICIAL - FISCALIZAÇÃO/ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 01/2016

PORTARIA Nº 03/2016

OBJETO: Acompanhar de forma continuada o fornecimento de merenda escolar no Município de Magalhães de Almeida/ MA e o atendimento aos termos da Lei nº 11.947/2009.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial os artigos 3º, V e 5º, II, ambos do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014, e considerando a necessidade de cumprir o objeto já mencionado, bem como:

I - CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Pú- blico a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 127, caput, c/c art. 129, II, ambos da Constituição Federal de 1988;

II - CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a promoção de inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o que inclui a instauração de Procedimentos Administrativos stricto sensu (art. 129, III da CF/1988 c/c art. 3º, V do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP);

III - CONSIDERANDO ser dever do Gestor, quando da celebração de convênios, acordos ou outros ajustes de interesse do Município, a efetiva obediência aos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, sob pena de caracterização de atos de improbidade administrativa (art. 158, VII da Constituição Estadual do Maranhão);

IV - CONSIDERANDO a necessidade de todo gestor obedecer aos princípios que regem toda em qualquer função administrativa, principalmente os princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

V - CONSIDERANDO que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

VI - CONSIDERANDO que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;

VII - CONSIDERANDO o protocolo recebido na Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida em 15/08/2013, de lavra da OuvidoriaGeral do Ministério Público, relatando o envio de denúncia, por e-mail através do disque 100, sob Protocolo nº 1343.7.2013, a qual, em síntese, aduz que as escolas municipais, à época, não estariam fornecendo merenda escolar aos alunos por falta de pagamento aos fornecedores e, consequente-mente, o não envio por parte destes;

VIII - CONSIDERANDO ser diretriz da merenda escolar (Art. 2º, da Lei nº 11.947/2009):

"I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

III - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;

IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;

V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;

VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social."

IX - CONSIDERANDO que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei (Art. 3º, da Lei nº 11.947/2009);

X - CONSIDERANDO que competem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, conforme disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal, garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo, observando as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal; Resolve instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 5º, II do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/ 2014 - GPGJ/CGMP, bem como promover diligências visando o acompanhamento da política pública em apreço, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo lato sensu competente ou de informações para ajuizamento das ações cíveis e criminais correspondentes. Diante de todo o exposto, determina, inicialmente, que:

1) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA;

2) Seja remetida, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, cópia desta Portaria ao CAOP - ProAd para fins de conhecimento e registro em banco de dados;

3) Seja encaminhada, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, cópia à Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como fixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça;

4) Seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Educação, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85, apresente as seguintes informações, acompanhadas de documentos que se façam provas:

I - Nome, endereço e CNPJ das empresas responsáveis pelo fornecimento dos alimentos destinados à merenda escolar deste município, acompanhado de CÓPIA INTEGRAL do processo licitatório correspondente ou eventual processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

II - Todas as Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores nos últimos 05 (cinco) meses, acompanhada do nome e matrícula do servidor municipal responsável pelo recebimento e entrega dos alimentos;

III - Nome, endereço e CPF ou CNPJ dos fornecedores, capaz de comprovar o fornecimento de gênero alimentício através da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, em atendimento ao artigo 14 da Lei nº 11.947/2009; IV - Preste as seguintes informações quanto ao Conselho de Alimentação Escolar:

4.1) Quais as condições de funcionamento e regularidade do Conselho de Alimentação Escolar, devendo fazer observância aos critérios de paridade das representações, bem como à efetiva realização de capacitações e formações aos conselheiros;

4.2) Qual a data de criação;

4.3) Seja fornecida cópia da lei de criação do Conselho Municipal de Saúde;

4.4) Onde e com que frequência ocorrem as reuniões, bem como se são abertas ao público, devendo ser anexadas as atas das últimas 05 (cinco) reuniões;

4.5) Quais os nomes dos membros que compõem o Conselho Municipal de Saúde, a data de investidura e a qualificação respectiva (RG, CPF, endereço e se possui vínculo com o Município); e despesas do referido conselho, acompanhado de relatório de receitas e despesas detalhadas e do plano de metas/ações do ano em curso e do ano de 2015, e sobre as providências adotadas para o seu efetivo cumprimento;

V - Qual a nutricionista responsável pela elaboração do cardápio escolar, devendo ser fornecido nome, RG, CPF, número de registro junto ao Conselho Profissional, vínculo com o Município, horário e dias de trabalho, bem como seja fornecido cópias dos cardápios elaborados pela nutricionista responsável; VI - Qual o número da conta e agência da conta específica para depósito dos valores do PNAE, conforme exigência do artigo 5º, §1º da Lei nº 11.947/2009;

6) Seja oficiado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente CÓPIA INTEGRAL das últimas três prestações de contas apresentadas pelo Município de Magalhães de Almeida/MA relacionado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), conforme exigência do artigo 8º da Lei nº 11.947/2009, acompanhadas de parecer técnico do setor responsável pela aprovação ou não das contas apresentadas e respectivas ordens bancárias. Também informe o número da conta e agência da conta específica de Magalhães de Almeida/MA para depósito dos valores do PNAE, conforme exigência do artigo 5º, §1º da Lei nº 11.947/2009;

7) Sejam numeradas todas as folhas;

8) Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os autos para deliberações.

Cumpra-se.

Registre-se.

Publique-se. Magalhães de Almeida/MA, 4 de fevereiro de 2016.

ELANO ARAGÃO PEREIRA

Promotor de Justiça





Município: Centro Novo do Maranhão | Iniciativa: Fraude em Processos Licitatórios Transporte Escolar e Merenda Escolar

 

PORTARIA Nº 006/2016 - 1ªPJM

SAULO JERÔNIMO LEITE BARBOSA DE ALMEIDA, Promotor de Justiça, titular da 1ª PJ da Comarca de Maracaçumé/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, III e VI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93; os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8625/93 e a Lei nº 7347/85; CONSIDERANDO a notícia trazida por alguns Vereadores do Município de Centro Novo-MA, acerca de algumas supostas irregularidades ocorridas em processos licitatório;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 23/2007, do CNMP e Ato Conjunto nº 5/2014 - GPGJ/CGMP;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o livro de registro e os procedimentos administrativos em tramitação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maracaçumé à Resolução nº 63 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e à Resolução nº 22/2014 do CPMP, as quais estabelecem novas normas para registro, tramitação e nomenclatura dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público,

RESOLVE:

CONVERTER, sob sua presidência, a presente notícia de fato em INQUÉRITO CIVIL-IC - visando a apuração dos seguintes fatos: 01 - Fraude em Processos Licitatórios envolvendo a Prefeitura Municipal de Centro Novo e R. P. Serviços Administrativos e Empresariais LTDA (objeto: locação de veículos utilitários e de passeio, para atender as Secretarias, o PSF e o Transporte Escolar do Município de Centro Novo do Maranhão); M e M Comércio e Serviços LTDA (objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Merenda Escolar para os alunos das escolas públicas municipais de Centro Novo do Maranhão); R P Serviços Administrativos Empresariais LTDA (objeto: contratar empresa para fornecimento de material gráfico, de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Centro Novo-MA, no exercício de 2013); Auto Performance Serviços LTDA (Locação de Veículos Utilitários e de passeio para atender as secretarias , o PSF e o transporte escolar do Município); A instauração do presente IC visa posterior ajuizamento de eventual ação civil pública, firmamento de termo de ajuste de conduta, emissão de recomendações ou arquivamento em juízo na forma da lei. Para auxiliar nas investigações nomeia, como secretário, o servidor Bráulio Sales, Técnico Ministerial - Administrativo, o qual deverá adotar as providências de praxe. Como diligências iniciais determino: a) Seja o Prefeito Municipal de Centro Novo do Maranhão oficiado para que encaminhe a esta Promotoria de Justiça os Contratos de Licitação referentes as empresas:

a.1) R.P.Serviços Administrativos e Empresariais LTDA (objeto: locação de veículos utilitários e de passeio, para atender as Secretarias, o PSF e o Transporte Escolar do Município de Centro Novo do Maranhão);

a.2) M e M Comércio e Serviços LTDA (objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Merenda Escolar para os alunos das escolas públicas municipais de Centro Novo do Maranhão);

a.3) R P Serviços Administrativos Empresariais LTDA (objeto: contratar empresa para fornecimento de material gráfico, de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Centro Novo-MA, no exercício de 2013);

a.4) Auto Performance Serviços LTDA (Locação de Veículos Utilitários e de passeio para atender as secretarias, o PSF e o transporte escolar do Município). Para as diligência, estabeleço um prazo de 10 (dez) dias; Autue-se e registre-se em livro próprio, procedendo em conformidade ao que preconiza a Resolução nº 023/2007 CNMP. Encaminhe-se cópia da presente ao Setor de Coordenação de Documentos e Biblioteca bem como à Biblioteca para fins de publicação, anexando, também, cópia no átrio desta Promotoria de Justiça pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.

Maracaçumé/MA, 3 de fevereiro de 2.016.

SAULO JERÔNIMO LEITE BARBOSA DE ALMEIDA

Promotor de Justiça





Município: Centro Novo do Maranhão | Iniciativa: Regularidade no processo licitatório envolvendo a Prefeitura Municipal de Centro Novo-MA e a empresa A. Aroucha Ferreira-ME

 

PORTARIA Nº 007/2016 - 1ªPJM

SAULO JERÔNIMO LEITE BARBOSA DE ALMEIDA, Promotor de Justiça, titular da 1ª PJ da Comarca de Maracaçumé/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, III e VI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93; os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8625/93 e a Lei nº 7347/85;

CONSIDERANDO a notícia trazida por alguns Vereadores do Município de Centro Novo-MA, acerca de algumas supostas irregularidades ocorridas em processos licitatório;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 23/2007, do CNMP e Ato Conjunto n.5/2014 - GPGJ/CGMP; CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o livro de registro e os procedimentos administrativos em tramitação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maracaçumé à Resolução nº 63 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e à Resolução nº 22/2014 do CPMP, as quais estabelecem novas normas para registro, tramitação e nomenclatura dos procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público,

RESOLVE: CONVERTER, sob sua presidência, a presente notícia de fato em INQUÉRITO CIVIL-IC - visando a apuração dos seguintes fatos:

01 - Regularidade no processo licitatório entre a empresa MJ Combustíveis, CNPJ nº 13033276/0001-18, localizada na Rua da Piçarra, nº 10 - Centro Novo-MA, com a prefeitura desta municipalidade;

02 - Regularidade no processo licitatório envolvendo a Prefeitura Municipal de Centro Novo-MA e a empresa A. Aroucha Ferreira-ME.. A instauração do presente IC visa posterior ajuizamento de eventual ação civil pública, firmamento de termo de ajuste de conduta, emissão de recomendações ou arquivamento em juízo na forma da lei. Para auxiliar nas investigações nomeia, como secretário, o servidor Bráulio Sales, Técnico Ministerial - Administrativo, o qual deverá adotar as providências de praxe.

Como diligências iniciais determino:

a) Seja oficiado o Prefeito Municipal, bem como Secretário Municipal de Administração para que forneçam a relação de todas as pessoas que ocupam cargo de motorista desse município; Para ambas tal diligência, estabeleço um prazo de 10 (dez) dias;

Autue-se e registre-se em livro próprio, procedendo em conformidade ao que preconiza a Resolução nº 023/2007 CNMP. Encaminhe-se cópia da presente ao Setor de Coordenação de Documentos e Biblioteca bem como à Biblioteca para fins de publicação, anexando, também, cópia no átrio desta Promotoria de Justiça pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos.

Maracaçumé/MA, 3 de fevereiro de 2016.

SAULO JERÔNIMO LEITE BARBOSA DE ALMEIDA

Promotor de Justiça





Município: Amarante do Maranhão | Iniciativa: Merenda nas escolas municipais de Amarante do Maranhão.

 

PORTARIA Nº 10/2016 - PJAM.

Objeto: Instaurar Inquérito Civil Público para apurar insuficiência de merenda nas escolas municipais de Amarante do Maranhão.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, do art. 26, I, da Lei nº 8.625/1993, da Resolução nº 013/2006, do CNMP e da Resolução nº 10/2010 do CPMP/MA, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes e, CONSIDERANDO que o art. 37, caput da Constituição Federal elenca como princípios constitucionais da Administração Pública os princípios da eficiência e da moralidade;

CONSIDERANDO que o art. 208, VII da Constituição Federal estabelece que cabe ao Poder Público garantir merenda escolar aos alunos da educação básica;

CONSIDERANDO que foi verificado que durante o ano de 2015, diversos alunos da rede pública municipal eram dispensados no intervalo das aulas em decorrência da insuficiência de merenda escolar;

CONSIDERANDO o apurado na Notícia de Fato nº 122/2015 - PJAM em que o nutricionista lotado na Secretaria Municipal de Educação confirmou que as merendeiras reclamavam que faltava comida nas escolas; CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público fiscalizar, zelar e exigir que sejam aplicadas as verbas públicas de forma responsável e proba, bem como promover as medidas necessárias a sua garantia, na forma do art. 129, incisos I e II da Constituição Federal;

RESOLVE: Instaurar o presente Inquérito Civil Público nº 10/2016 - PJAM, para apurar insuficiência de merenda nas escolas municipais de Amarante do Maranhão, determinando-se desde já o seguinte:

1) Designa o servidor Técnico Ministerial, Rogério Morais Lima, para exercer a atividade de secretário no presente procedimento;

2) Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Sra. Prefeita Municipal;

3) Requisite-se cópia do contrato de fornecimento de merenda escolar e de transporte da merenda no ano de 2015;

4) Comunique-se ao Setor de Coordenação de Documentação e Biblioteca para publicação da presente Portaria através do e-mail biblioteca@mpma.mp.br;

5) Registre-se esta Portaria no livro próprio, autue-se e publique-se no átrio desta Promotoria de Justiça.

Cumpridas as determinações acima elencadas, voltem-me os autos conclusos para posterior deliberação.

Amarante do Maranhão, 3 de março de 2016.

EDUARDO ANDRÉ DE AGUIAR LOPES

Promotor de Justiça





Município: Bacuri | Iniciativa: Apurar suposta ausência de Transporte Escolar para os alunos da rede pública do ensino Municipal de Bacuri/MA

 

PORTARIA Nº 06/2016 - PJBAC

O Dr. RODRIGO ALVES CANTANHEDE, Promotor de Justiça da Comarca de Bacuri, no uso de suas atribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução nº 23/2007, CNMP e; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, através das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias, além da defesa da probidade administrativa;

CONSIDERANDO que a Notícia de Fato nº 04/2015-PJBAC e a Notícia de Fato nº 32/2015-PJBAC não alcançaram o objetivo proposto apesar das insistentes solicitações, bem como o prazo de conclusão previsto no art. 2º, § 6º, da Resolução nº 23/2007 - CNMP e art. 4º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - CPGJ/CGMP; RESOLVE: Converter a Notícia de Fato nº 04/2015-PJBAC e a Notícia de Fato nº 32/2015-PJBAC em Inquérito Civil nº 02/2016-PJBAC, objetivando apurar suposta ausência de Transporte Escolar para os alunos da rede pública do ensino Municipal de Bacuri/MA. Determinando, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências:

1 - Nomeia-se o servidor Augusto J. A. Pereira, Técnico Ministerial, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;

2 - Comunique-se o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público - CSMP, e à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, para publicação na imprensa oficial;

3 - Requisite-se informações à Secretaria de Educação do Município de Bacuri/MA acerca das medidas adotadas para solução dos problemas quanto ao Transporte Escolar nos Povoados de São Paulo e Santa Rosa, bem como, dos estudantes da Unidade Escolar Nossa Senhora das Graças;

4 - Autue-se, registrando em livro próprio, publique-se no mural desta Promotoria de Justiça e cumpra-se.

Bacuri/MA, 16 de fevereiro de 2016.

RODRIGO ALVES CANTANHEDE

Promotor de Justiça





Município: Porto Rico do Maranhão | Iniciativa: Acompanhamento das execuções de multas impostas pelo TCE no Município de Porto Rico do Maranhão Polo ativo: Ministério Público Estadual Polo passivo: Município de Porto Rico do Maranhão

 

PORTARIA Nº 48/2016

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 32/2016 - PJC

Assunto: Acompanhamento das execuções de multas impostas pelo TCE no Município de Porto Rico do Maranhão Polo ativo: Ministério Público Estadual Polo passivo: Município de Porto Rico do Maranhão O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio do Promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, titular da Promotoria de Justiça de Cedral/MA, usando das disposições constantes no art. 129, III, da Constituição Federal, do art. 26, da Lei Federal nº 8.625/93 e do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP,

Resolve instaurar o vertente procedimento administrativo com o escopo de acompanhar a execução das multas impostas pelo Tribunal de Constas do Estado do Maranhão (TCE), no Município de Porto Rico do Maranhão, para posterior propositura de Ação Civil Pública, Compromisso de Ajustamento, adoção de outras medidas admitidas por Lei ou mesmo arquivamento da ocorrência. Após, voltem conclusos.

Encaminhe-se uma via desta Portaria diretamente à Biblioteca da Procuradoria para publicação na Imprensa Oficial.

Para auxiliá-lo na investigação, nomeio como Secretários Marcelo José Mendonça Jansen de Mello, Mirian Ribeiro Costa e Natália Roberta Assunção dos Santos, servidores lotados nesta Promotoria de Justiça, compromissando-os e encarregando-os de proceder às notificações necessárias, podendo expedir certidões sobre seu teor.

Assim sendo, procedam os Secretários com a autuação desta Portaria e o registro em livro próprio, bem como sua publicação na Imprensa Oficial.

Cedral, 14 de março de 2016.

ARIANO TÉRCIO SILVA DE AGUIAR

Promotor de Justiça de Cedral





Município: Porto Rico do Maranhão | Iniciativa: Apuração de supostas irregularidades e ilícitos penais praticados por Luis Henrique Diniz Fonseca, Secretário de Obras de Porto Rico do Maranhão, irregularidades no Posto Safira e ausência de transporte escolar no referido Município

 

PORTARIA Nº 52/2016

INQUÉRITO CIVIL Nº 13/2016

Assunto: Apuração de supostas irregularidades e ilícitos penais praticados por Luis Henrique Diniz Fonseca, Secretário de Obras de Porto Rico do Maranhão, irregularidades no Posto Safira e ausência de transporte escolar no referido Município Polo ativo: sem identificação Polo passivo: Luiz Henrique Diniz Fonseca O MINISTÉRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio do Promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, titular da Promotoria de Justiça de Cedral/MA, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III, da Constituição Federal de 1988; do art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes e,

CONSIDERANDO que constitui função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sendo que o Ministério Público deve zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça representação anônima noticiando a suposta prática de irregularidades e ilícitos penais praticados por Luiz Henrique Diniz Fonseca, Secretário de Obras da Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, ausência de transporte escolar no referido Município, bem como irregularidades no Posto Safira, localizado na Betel.

RESOLVE: Instaurar o vertente Inquérito Civil objetivando a apuração das supostas irregularidades acima mencionadas, tendo como parte integrante do polo passivo Luis Henrique Diniz Fonseca, Secretário de Obras da Prefeitura de Porto Rico do Maranhão.

Assim sendo, procedam os Secretários com a autuação desta Portaria e o registro em livro próprio, bem como sua publicação na Imprensa Oficial.

Oficie-se à Delegacia Regional de Pinheiro/MA para apuração das práticas criminais mencionadas na ficha de triagem de atendimento ao público da Promotoria de Justiça.

Oficie-se à Secretaria de Educação Estadual e Municipal solicitando informações acerca do transporte escolar em Porto Rico do Maranhão e esclarecimento das irregularidades. Encaminhe-se expediente ao Posto Safira solicitando documentação.

Para auxiliá-lo na investigação, nomeio como Secretários Marcelo José Mendonça Jansen de Mello, Mirian Ribeiro Costa e Natália Roberta Assunção dos Santos, servidores lotados nesta Promotoria de Justiça, compromissando-os e encarregando-os de proceder às notificações necessárias, podendo expedir certidões sobre seu teor.

Cedral, 14 de março de 2016.

ARIANO TÉRCIO SILVA DE AGUIAR

Promotor de Justiça de Cedral





Município: Cedral | Iniciativa: Conversão da Notícia de Fato nº 40/2014 - PJC em Procedimento Investigatório Criminal - Representação Criminal por aplicação irregular de verbas públicas e por prática de ato de improbidade administrativa - Convênio nº SIAFI 655332-657823-09/ (transporte escolar) - SIAFI 526920807007-005

 

PORTARIA Nº 062/2016

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 011/2016

Assunto: Conversão da Notícia de Fato nº 40/2014 - PJC em Procedimento Investigatório Criminal - Representação Criminal por aplicação irregular de verbas públicas e por prática de ato de improbidade administrativa - Convênio nº SIAFI 655332-657823-09/ (transporte escolar) - SIAFI 526920807007-005 Polo ativo: Rosa Ivone Braga Polo passivo: Célson César do Nascimento Mendes meio do Promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, titular da Promotoria de Justiça de Cedral/MA, usando das disposições constantes no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, que dispõe em seu art. 4º, § 1º, inc. I, que escoado o prazo de 120 (cento e vinte dias), a notícia de fato deverá convolar-se em Procedimento Preparatório, Inquérito Civil, Procedimento Administrativo ou Procedimento Investigatório Criminal,

CONSIDERANDO a necessidade de realização de outras diligências e maiores esclarecimentos sobre os fatos objeto da presente notícia de fato;

CONSIDERANDO a necessidade de conversão da presente notícia de fato em Procedimento Investigatório Criminal;

RESOLVE DETERMINAR:

a) Converter a Notícia de Fato nº 40/2014-PJC, que versa sobre aplicação irregular de verbas públicas e por prática de ato de improbidade administrativa - Convênio nº SIAFI 655332-657823-09/ (transporte escolar), tendo como parte integrante do polo ativo Rosa Ivone Braga e como parte integrante do polo passivo Célson César do Nascimento Mendes, em Procedimento Investigatório Criminal, com número de ordem e registro em livro próprio e demais providências de praxe, conforme art. 12, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 c/c art. 4º e seguintes da Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Resoluções nº 02/2004, nº 09/2004 e nº 10/2009 do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Maranhão, adotando-se as providências legais necessárias, bem como adotar o rito previsto nas referidas resoluções para o procedimento investigatório criminal;

b) cumpra-se com o despacho de fls. 80;

c) Oficie-se ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), solicitando informações acerca da regularidade da prestação de contas em relação aos Convênios nº 657823/2009. (655332) e Convênio nº 807007-2005 (526920) Para auxiliar na investigação, nomeio como Secretários Marcelo José Mendonça Jansen de Mello, Mirian Ribeiro Costa e Natália Roberta Assunção dos Santos, servidores lotados nesta Promotoria de Justiça, compromissando-os e encarregando-os de proceder às notificações necessárias, podendo expedir certidões sobre seu teor.

Assim sendo, procedam os Secretários com a autuação desta Portaria e o registro em livro próprio, bem como sua publicação na Imprensa Oficial.

Cedral, 22 de março de 2016.

ARIANO TÉRCIO SILVA DE AGUIAR

Promotor de Justiça de Cedral





Município: São Raimundo das Mangabeiras | Iniciativa: Fiscalização de Processos Licitatórios no ano de 2013/2014 no âmbito da Administração Pública Municipal de São Raimundo das Mangabeiras-MA

 

PORTARIA Nº 02/2016 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (STRICTO SENSU)

Objeto: Fiscalização de Processos Licitatórios no ano de 2013/2014 no âmbito da Administração Pública Municipal de São Raimundo das Mangabeiras-MA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio do Promotor de Justiça Dr. Thiago Barbosa Bernardo, titular da Promotoria de Justiça de São Raimundo das Mangabeiras/MA, usando das disposições constantes no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/ CGMP, que prevê em seu art. 3º, inc. V, que o Procedimento Administrativo (stricto sensu) é o procedimento destinado ao levantamento de informações em qualquer assunto de interesse transindividual, podendo visar a ações de cunho preventivo e a subsidiar programas e projetos institucionais, materializando-se pelo acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de instituições e políticas públicas, bem como do cumprimento de cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público, desde que a matéria não se revele, de plano, sujeita a inquérito civil e não exija investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um suposto ilícito específico; podendo também destinar-se a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inc. XXI, da CF/88: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

CONSIDERANDO que a Notícia de Fato deve ser arquivada ou ser convertida em procedimento adequado, conforme o art. 4º, §1º, inciso I, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, o qual estatui:

"I - convolar-se em Procedimento Preparatório, Inquérito Civil, Procedimento Administrativo ou Investigatório Criminal" CONSIDERANDO o teor das informações constantes na Peça de Informação em anexo;

CONSIDERANDO o teor do art. 11, §3º, do ATO REGULAMENTAR CONJUNTO Nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, in verbis: "Os procedimentos ora denominados de Peças de Informação serão considerados como Notícias de Fato, de forma que sua reclassificação seja feita como Procedimento Preparatório, Inquérito Civil, Procedimento Administrativo ou Procedimento Investigatório Criminal".

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 01/2016-GPGJ e Recomendação nº 01/2016-GPGJ, que tratam do Projeto Interinstitucional "Ministério Público na Defesa da Transparência Pública";

RESOLVE: CONVERTER a presença Peça de Informação e INSTAURAR, sob sua presidência, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (stricto sensu) visando a fiscalização de Processos Licitatórios no ano de 2013/ 2014 no âmbito da Administração Pública Municipal de São Raimundo das Mangabeiras-MA. Determina, incialmente:

a) O registro e autuação da presente Portaria de conversão com o seguinte objeto: "Fiscalização de Processos Licitatórios no ano de 2013/2014 no âmbito da Administração Pública Municipal de São Raimundo das Mangabeiras-MA";

b) Para auxiliar nas investigações nomeia, como secretário, o servidor Fabio da Silva Furtado, Técnico Ministerial - Administrativo, o qual deverá adotar as providências de praxe.

c) Autue-se e registre-se em livro próprio, procedendo em conformidade ao que preconiza o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP.

d) Encaminhe-se cópia da presente ao Setor de Coordenação de Documentos e Biblioteca bem como à Biblioteca para fins de publicação, anexando, também, cópia no átrio desta Promotoria de Justiça pelo prazo de 15 (quinze) dias.

São Raimundo das Mangabeiras - MA, 30 de março de 2016.

THIAGO BARBOSA BERNARDO

Promotor de Justiça





Município: São Raimundo das Mangabeiras | Iniciativa: Apuração da regularidade prestacional do Transporte Público Escolar no Município de São Raimundo das Mangabeiras-MA.

 

PORTARIA Nº 08/2016 - PJSRM - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

Objeto: Apuração da regularidade prestacional do Transporte Público Escolar no Município de São Raimundo das Mangabeiras-MA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelo Promotor de Justiça signatário, no desempenho das atribuições legais que lhe conferem os artigos 127 e 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, os artigos 25, 26 e 27 da Lei nº 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e o §1º do art. 8º da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, em consonância com a Resolução nº 10/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Maranhão, Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, art. 3º, II, e

CONSIDERANDO que o Constituinte Originário erigiu o direito à Educação ao patamar de Direito Social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, integrante do mínimo existencial, indispensável à condição humana digna, estatuída pelo art. 1º da Carta Magna como fundamento do Estado Democrático de Direito; CONSIDERANDO que o direito fundamental à educação é, nos temos do artigo 205, caput, da Constituição Republicana de 1988, dever do Estado, a quem compete proporcionar os meios de acesso a tal garantia;

CONSIDERANDO que, consoante o art. 227 da Lei Fundamental: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.";

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, da Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência";

CONSIDERANDO que Constituição Federal de 1988, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), disciplinam, entre outros princípios, que o ensino será ministrado com garantia do padrão de qualidade;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 208, VII da Constituição Federal de 1988, e art. 4º, inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde";

CONSIDERANDO a disposição cogente do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro, impondo o atendimento de requisitos mínimos para a circulação de veículos destinados ao transporte escolar;

CONSIDERANDO as regras complementares contidas nos artigos 137 a 139 e 329, todos do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO o Programa Interinstitucional Educação de Qualidade: direito de todos os maranhenses no qual o Ministério Público do Estado do Maranhão em parceria com organismos institucionais do Poder Público e da sociedade civil, empreendem esforços no sentido de melhorar os indicadores da educação maranhense, concentrando esforços nos seguintes eixos de atuação: alimentação escolar, transporte escolar, educação infantil e qualidade da educação;

CONSIDERANDO que a Notícia de Fato deve ser arquivada ou ser convertida em procedimento adequado, conforme o art. 4º, §1º, inciso I, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, o qual estatui: "I - convolar-se em Procedimento Preparatório, Inquérito Civil, Procedimento Administrativo ou Investigatório Criminal"

CONSIDERANDO o teor das informações constantes na Notícia de Fato nº 01/2015 - PJSRM;

CONSIDERANDO a resposta insuficiente ao Ofício n° 64/2015 - PJSRM, exarado em 26 de outubro de 2015, que solicitava ao Gestor Municipal o Relatório Atualizado dos veículos que realizam transporte escolar no Município de São Raimundo das Mangabeiras, bem como, cópias de autorização e vistoria dos mencionados veículos, expedidas pelo DETRAN-MA;

RESOLVE: CONVERTER a presente Notícia de Fato nº 01/2015-PJSRM e INSTAURAR, sob sua presidência, o presente INQUÉRITO CIVIL visando a Apuração da regularidade prestacional do Transporte Público Escolar no Município de São Raimundo das Mangabeiras-MA. Determina, incialmente:

a) O registro e autuação da presente Portaria de conversão e instauração com o seguinte objeto: "Apuração da regularidade prestacional do Transporte Público Escolar no Município de São Raimundo das Mangabeiras-MA";

b) Requisitar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o Relatório Atualizado dos veículos que realizam transporte escolar no Município de São Raimundo das Mangabeiras, bem como, cópias de autorização e vistoria dos mencionados veículos, expedidas pelo DETRAN-MA, nos moldes da Portaria n° 1.117, de 20 de dezembro 2015, sob pena de infringência do delito previsto no art. 10, da Lei nº 7.347/85;

c) Requisitar, no mesmo prazo da alínea anterior, a lista dos condutores dos veículos que fazem o transporte escolar no Município de São Raimundo das Mangabeiras, instruindo, ainda, com cópias das referidas Carteiras Nacionais de Habilitação na categoria exigida para o transporte de alunos;

d) Para auxiliar nas investigações nomeia, como secretário, o servidor Fabio da Silva Furtado, Técnico Ministerial - Administrativo, o qual deverá adotar as providências de praxe;

e) Autue-se e registre-se em livro próprio, procedendo em conformidade ao que preconiza o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP;

f) Afixe-se cópia da Portaria no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça; g) Remeta-se cópia da presente Portaria de Instauração para publicação na imprensa;

h) Remeta-se cópia para o Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão, à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (CAOp-Educação);

São Raimundo das Mangabeiras - MA, 30 de março de 2016.

THIAGO BARBOSA BERNARDO

Promotor de Justiça





Município: Olinda Nova do Maranhão | Iniciativa: Garantir a manutenção do Transporte Escolar dos alunos deste município, inclusive quanto à possível irregularidade na prestação de contas;

 

PORTARIA Nº 02/2016 - PJONM

O Dr. PETERSON ARMANDO AZEVEDO DE ABREU, Promotor de Justiça Titular da Comarca de Olinda Nova do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em especial na Defesa do Patrimônio Público, CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Púbico, com respeito à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF);

CONSIDERANDO que no exercício de suas funções, pode o Ministério Público instaurar inquérito civil e outras medidas e procedimentos administrativos de sua competência (Lei nº 8.625/93, art. 26 e Lei Complementar Estadual nº 13/91, Art. 27, inciso I); CONSIDERANDO o poder constitucional conferido ao Ministério Público de expedir notificação e requisições para instruir procedimentos administrativos de sua competência;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar o cumprimento do Convênio nº 80/2012, firmados entre o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Educação, e a Prefeitura Municipal de Olinda Nova do Maranhão, com objetivo de garantir a manutenção do Transporte Escolar dos alunos deste município, inclusive quanto à possível irregularidade na prestação de contas;

RESOLVE: Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 02/2016-PJONM, a partir da conversão de PEÇAS DE INFORMAÇÃO nº 11/ 2014 - PJONM, objetivando apurar as possíveis irregularidades acima declinadas, determinando, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências:

1 - Nomeia-se o Miércio de Brito Cutrim, Técnico Ministerial, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;

2 - Comunique-se o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público - CSMP da instauração do presente procedimento;

3 - Autue-se, registrando em livro próprio e publique-se no mural desta Promotoria de Justiça;

4 - Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão/MA, 26 de abril de 2016.

PETERSON ARMANDO AZEVEDO DE ABREU

Promotor de Justiça





Município: São Domingos do Azeitão | Iniciativa: Acompanhar de forma continuada o fornecimento de alimentação escolar na rede pública de ensino do município de São Domingos do Azeitão/MA, nos termos da Lei nº 11.947/2009.

 

PORTARIA Nº 07/2016

OBJETO: Acompanhar de forma continuada o fornecimento de alimentação escolar na rede pública de ensino do município de São Domingos do Azeitão/MA, nos termos da Lei nº 11.947/2009.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de São Domingos do Azeitão/MA, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III, da Constituição da República e o art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial os artigos 3º, V, e 5º, II, ambos do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014, e considerando a necessidade de cumprir o objeto já mencionado, bem como:

I - CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Pú- blico a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 127, caput, c/c art. 129, II, ambos da Constituição Federal de 1988);

II - CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a promoção de inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o que inclui a instauração de Procedimento Administrativo stricto sensu (art. 129, III da CF/1988 c/c art. 3º, V do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP);

III - CONSIDERANDO a necessidade de todo gestor obedecer aos princípios que regem toda e qualquer função administrativa, principalmente os princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/1988); IV - CONSIDERANDO ser diretriz da alimentação escolar (Art. 2º, da Lei nº 11.947/2009):

"I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

III - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;

IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;

V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;

VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. da educação básica pública, constituindo dever do Estado promovê- la e incentivá-la com vistas ao atendimento das diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.947/2009 e à observância do art. 208, VII, da CF/1988;

RESOLVE instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo Stricto Sensu, nos termos do artigo 5º, II, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, bem como promover diligências visando o acompanhamento da política pública em comento, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo lato sensu competente ou de informações para propositura das ações judiciais pertinentes. Diante de todo o exposto, determina, inicialmente, que:

1) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA;

2) Seja remetida, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, cópia desta Portaria ao CAOp-ProAd e ao CAOp-Educação, para fins de conhecimento e registro em banco de dados;

3) Seja encaminhada, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, cópia à Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como afixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça;

4) Seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Educação, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 8º, § 1º da lei nº 7.347/85, apresente as seguintes informações, acompanhadas de documentos necessários:

I - Nome, endereço e CNPJ das empresas responsáveis pelo fornecimento dos alimentos destinados à merenda escolar deste município, acompanhado de CÓPIA INTEGRAL do processo licitatório correspondente ou eventual processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

II - Todas as Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores nos últimos 05 (cinco) meses, acompanhadas do nome e matrícula do servidor municipal responsável pelo recebimento e entrega dos alimentos;

III - Nome, endereço e CPF ou CNPJ dos fornecedores, capazes de comprovar o fornecimento de gênero alimentício através da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, em atendimento ao artigo 14 da Lei nº 11.947/2009;

IV - Preste as seguintes informações quanto ao Conselho de Alimentação Escolar:

4.1) Condições de funcionamento e regularidade do Conselho de Alimentação Escolar, devendo fazer observância aos critérios de paridade das representações, bem como à efetiva realização de capacitações e formações aos conselheiros;

4.2) Cópia da lei de criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

4.3) Local e frequência das reuniões, bem como se são abertas ao público, devendo ser anexadas as atas das últimas 05 (cinco) reuniões;

4.4) Nomes dos membros que compõem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, além de data de investidura e a qualificação respectiva (RG, CPF, endereço e se possui vínculo com o Município);

4.5) Dotação orçamentária anual destinada à execução das despesas do referido conselho, acompanhada de relatório de receitas e despesas detalhadas e do plano de metas/ações do ano em curso e do ano de 2015, bem como as providências adotadas para o seu efetivo cumprimento;

V - Nutricionista responsável pela elaboração do cardápio escolar, devendo ser fornecido nome, RG, CPF, número de registro junto ao Conselho Profissional, vínculo com o Município, jornada de trabalho, bem como cópia dos cardápios elaborados;

VI - Dados bancários da conta corrente específica utilizada para depósito dos valores do PNAE, conforme exigência do artigo 5º, §1º da Lei nº 11.947/2009;

5) Seja oficiado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente CÓPIA INTEGRAL das últimas três prestações de contas do Município de São Domingos do Azeitão/MA, relacionadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme exigência do artigo 8º da Lei nº 11.947/2009, acompanhadas de parecer técnico do setor responsável pela aprovação ou não das contas apresentadas e respectivas ordens bancárias, assim como dos dados bancários da conta corrente específica aberta para depósito dos valores do PNAE, conforme exigência do artigo 5º, §1º da Lei nº 11.947/2009;

6) Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os autos conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

Registre-se.

Publique-se.

São Domingos do Azeitão/MA, 06 de junho de 2016.

LAÉCIO RAMOS DO VALE

Promotoria de Justiça





Município: Benedito Leite | Iniciativa: Acompanhar de forma continuada o fornecimento de alimentação escolar na rede pública de ensino do município de Benedito Leite/MA, nos termos da Lei nº 11.947/2009.

 

PORTARIA Nº 08/2016

OBJETO: Acompanhar de forma continuada o fornecimento de alimentação escolar na rede pública de ensino do município de Benedito Leite/MA, nos termos da Lei nº 11.947/2009.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de São Domingos do Azeitão/MA, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III, da Constituição da República e o art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial os artigos 3º, V, e 5º, II, ambos do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014, e considerando a necessidade de cumprir o objeto já mencionado, bem como:

I - CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Pú- blico a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 127, caput, c/c art. 129, II, ambos da Constituição Federal de 1988);

II - CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a promoção de inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o que inclui a instauração de Procedimento Administrativo stricto sensu (art. 129, III da CF/1988 c/c art. 3º, V do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP);

III - CONSIDERANDO a necessidade de todo gestor obedecer aos princípios que regem toda e qualquer função administrativa, principalmente os princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/1988);

IV - CONSIDERANDO ser diretriz da alimentação escolar (Art. 2º, da Lei nº 11.947/2009):

"I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

III - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;

IV - a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;

V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;

VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social."

V- CONSIDERANDO que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública, constituindo dever do Estado promovê- la e incentivá-la com vistas ao atendimento das diretrizes estabelecidas na Lei nº 11.947/2009 e à observância do art. 208, VII, da CF/1988; RESOLVE instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo Stricto Sensu, nos termos do artigo 5º, II, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, bem como promover diligências visando o acompanhamento da política pública em comento, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo lato sensu competente ou de informações para propositura das ações judiciais pertinentes.

Diante de todo o exposto, determina, inicialmente, que:

1) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA;

2) Seja remetida, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, cópia desta Portaria ao CAOp-ProAd e ao CAOp-Educação, para fins de conhecimento e registro em banco de dados;

3) Seja encaminhada, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, cópia à Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como afixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça;

4) Seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Educação, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 8º, § 1º da lei nº 7.347/85, apresente as seguintes informações, acompanhadas de documentos necessários:

I - Nome, endereço e CNPJ das empresas responsáveis pelo fornecimento dos alimentos destinados à merenda escolar deste município, acompanhado de CÓPIA INTEGRAL do processo licitatório correspondente ou eventual processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

II - Todas as Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores nos últimos 05 (cinco) meses, acompanhadas do nome e matrícula do servidor municipal responsável pelo recebimento e entrega dos alimentos;

III - Nome, endereço e CPF ou CNPJ dos fornecedores, capazes de comprovar o fornecimento de gênero alimentício através da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, em atendimento ao artigo 14 da Lei nº 11.947/2009;

IV - Preste as seguintes informações quanto ao Conselho de Alimentação Escolar:

4.1) Condições de funcionamento e regularidade do Conselho de Alimentação Escolar, devendo fazer observância aos critérios de paridade das representações, bem como à efetiva realização de capacitações e formações aos conselheiros;

4.2) Cópia da lei de criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

4.3) Local e frequência das reuniões, bem como se são abertas ao público, devendo ser anexadas as atas das últimas 05 (cinco) reuniões;

4.4) Nomes dos membros que compõem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, além de data de investidura e a qualificação respectiva (RG, CPF, endereço e se possui vínculo com o Município);

4.5) Dotação orçamentária anual destinada à execução das despesas do referido conselho, acompanhada de relatório de receitas e despesas detalhadas e do plano de metas/ações do ano em curso e do ano de 2015, bem como as providências adotadas para o seu efetivo cumprimento; V - Nutricionista responsável pela elaboração do cardápio escolar, devendo ser fornecido nome, RG, CPF, número de registro junto ao Conselho Profissional, vínculo com o Município, jornada de trabalho, bem como cópia dos cardápios elaborados;

VI - Dados bancários da conta corrente específica utilizada para depósito dos valores do PNAE, conforme exigência do artigo 5º, §1º da Lei nº 11.947/2009; 5) Seja oficiado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente CÓPIA INTEGRAL das últimas três prestações de contas do Município de Benedito Leite/MA, relacionadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme exigência do artigo 8º da Lei nº 11.947/2009, acompanhadas de parecer técnico do setor responsável pela aprovação ou não das contas apresentadas e respectivas ordens bancárias, assim como dos dados bancários da conta corrente específica aberta para depósito dos valores do PNAE, conforme exigência do artigo 5º, §1º da Lei nº 11.947/2009;

6) Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os autos conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

Registre-se.

Publique-se.

São Domingos do Azeitão/MA, 06 de junho de 2016.

LAÉCIO RAMOS DO VALE

Promotoria de Justiça





Município: Sucupira do Norte | Iniciativa: Falha no fornecimento regular de transporte escolar e merenda aos alunos da rede municipal de ensino;

 

PORTARIA Nº 41/2016

Converte a Notícia de Fato n° 20/2015 - PJSN no Inquérito Civil nº 21/2016.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, por intermédio do Promotor de Justiça da comarca de Sucupira do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição da República de 1988; no artigo 8º, § 1º da Lei Federal nº. 7.347/ 85; no artigo 26, inciso I, da Lei Federal nº. 8.625/93 - que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público - e no artigo 26, inciso V, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Maranhão (Lei Complementar 13/91);

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

CONSIDERANDO que, em 02 de dezembro de 2015, instaurou-se e autuou-se nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato nº 20/2015 para apurar supostas irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Sucupira do Norte, consistentes na possível interrupção do ano letivo escolar de 2015, deixando de cumprir os 200 dias letivos, bem como na eventual falha no fornecimento regular de transporte escolar e merenda aos alunos da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que já se esgotou o prazo para conclusão dessa Notícia de Fato, previsto no artigo 4º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - CPGJ/CGMP;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de outras diligências para maiores esclarecimentos sobre os fatos objeto da investigação, nos moldes dos §§3º e 4º, do artigo 4º, do citado Ato Regulamentar;

RESOLVE:

Converter a presente Notícia de Fato nº 20/2015 em Inquérito Civil, autuado sob o número 21.2016, objetivando verificar a existência, ou não, de irregularidades na interrupção do ano letivo escolar de 2015 e no transporte escolar da rede municipal de ensino de Sucupira do Norte. Nomear para funcionar como secretário no presente procedimento o servidor do Ministério Público Estadual, Elielson Lima Barbosa, matrícula n 1071446, que servirá sob o compromisso do seu cargo, e a quem determino, como providência preliminar, o seguinte:

a) registrar e autuar;

b) Dê-se publicidade ao presente ato publicando-o em quadro próprio deste órgão ministerial;

c) enviar cópia à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, para que seja encaminhada à publicação no Diário Oficial;

d) Registrar as informações na capa dos autos, conforme RESOLUÇÃO Nº 22/2014.

Como diligência inicial, DETERMINO a expedição de ofício à Prefeitura de Sucupira do Norte requisitando o envio, no prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes informações:

a) relação de todos os veículos que fazem o serviço de transporte escolar em Sucupira do Norte, acompanhada dos certificados de registro e licenciamento dos veículos;

b) cópia dos contratos de prestação dos serviços de transporte escolar e de eventuais termos aditivos;

c) cópia dos processos licitatórios referentes aos respectivos contratos;

d) cópia das vistorias realizadas pelo DETRAN nos veículos de transporte escolar.

Sucupira do Norte, 14 de junho de 2016.

THIAGO DE OLIVEIRA COSTA PIRES

Promotor de Justiça





Município: Santa Rita | Iniciativa: Infraestrutura e educação aos munícipes residentes no Povoado Cajueiro dos Borrachas, em Santa Rita/MA

 

PORTARIA Nº 10/2016 - PJ/SR

Objeto: Instaurar Procedimento Administrativo visando garantir a aplicação de políticas púbicas relacionadas à infraestrutura e educação aos munícipes residentes no Povoado Cajueiro dos Borrachas, em Santa Rita/MA. A Dra. Karine Guará Brusaca Pereira, Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita, usando das atribuições que lhe confere o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes e, Considerando que é função institucional primordial do Ministério Público promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Considerando a representação protocolada nesta Promotoria de Justiça em nome da organização não governamental intitulada Fóruns e Redes de Defesa dos Direitos da Cidadania do Maranhão - Núcleo de Santa Rita, informando e pedindo providências por parte deste Órgão Ministerial, acerca da garantia de aplicações de políticas públicas nas áreas de infraestrutura e educação consistentes no funcionamento e estruturação do poço artesiano e expansão da rede de distribuição de água potável e no regular fornecimento do transporte escolar à população daquele Povoado;

RESOLVE: Instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo, visando promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências com o fim de cumprimento e aplicação por parte do Município, das políticas públicas reclamadas.Para auxiliá-la nos trabalhos, nomeia desde já como Secretário, o Técnico Ministerial Dennys Charlles Silva Mendonça, determinando ao mesmo a adotar as providências de praxe, e em especial as seguintes medidas:

1) Autue-se e registre-se;

2) Oficie-se à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para publicação da Portaria;

3) Registre-se esta Portaria no livro próprio, autue-se e publiquese no átrio desta Promotoria de Justiça;

4) Oficie-se à CEMAR para que informe as medidas que estão sendo adotadas para dotar a Comunidade Cajueiro dos Borrachas de rede de distribuição de energia elétrica;

5) Expeça-se convite para à Secretária de Educação para que esclareça sobre o transporte escolar e a lotação das crianças e adolescentes do Povoado Cajueiro dos Borrachas em escola do município de Itapecuru-Mirim.

Santa Rita/MA, 14 de junho de 2016.

KARINE GUARÁ BRUSACA PEREIRA

PROMOTORA DE JUSTIÇA





Município: Loreto | Iniciativa: Apurar responsabilidades quanto ao não fornecimento de transporte escolar aos alunos da Rede Estadual de Ensino que residem na Zona Rural de Loreto, residentes no povoado Água Alva

 

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL n.° 08/2016

O Promotor de Justiça Titular da Comarca de Loreto/MA, Lindomar Luiz Della Libera, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 127 caput, 129, III, da Constituição Federal, art. 98, III, da Constituição do Estado do Maranhão, no artigo 26, inciso I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no art. 26, inciso V, da Lei Complementar Estadual no 013/91(Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão), no art. 8°, § 1o da Lei no 7.347/85 (Lei da Ação civil Pública);

Considerando que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis;"

Considerando as atribuições do Ministério Público, no que diz respeito à proteção dos interesses difusos e coletivos (art. 129, inciso III, da CF), sendo dever institucional o de velar interesse social e patrimônio público;

Considerando que, segundo a normativa vigente (as citadas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público), tais procedimentos, atualmente, hoje devem ser classificados, portanto, como Notí- cia de Fato, Procedimento Preparatório, Inquérito Civil, Procedimento Administrativo (stricto sensu) Procedimento Investigatório Criminal e Processo Administrativo;

Considerando que, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão, as Resoluções n° 02/2004, n° 09/2004 e n° 10/2009, todas do Colégio de Procuradores de Justiça, preveem a existência do Procedimento Investigatório Criminal, do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório, nos moldes traçados pelo CNMP nas resoluções supracitadas, mas não previu a existência de "Peças de Informação" da forma como vem sendo considerados determinados "procedimentos administrativos" conduzidos por muitas Promotorias de Justiça; Considerando a decisão da Corregedoria Geral do Ministério Público ante o requerimento do Grupo de Promotores de Justiça Itinerante pela observância da "normatividade, forma e prazos das resoluções" videntes sobre matéria, editadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Maranhão e pelo Conselho Nacional do Ministério Público ( Processo Administrativo n° 6385AD/2014);

Considerando o constante no §1º, do art. 11, do do Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014 - GPGJ/CGMP, o qual estatuí: "a conversão do procedimento primitivo será determinada por despacho nos respectivos autos, remissivo a este Ato Regulamentar;"

Considerando o constante no §2º, do art. 11, do do Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014 - GPGJ/CGMP, o qual estatuí: "a portaria inaugural do novo procedimento, após a reclassificação do antigo, consignará informações sobre a data da instauração deste e o tempo de sua duração, o que também será registrado na nova capa dos autos, resumidademente;"

Considerando que o presente trata-se de "Representação/Peças de Informação", com o seguinte objeto "apurar responsabilidades quanto ao não fornecimento de transporte escolar aos alunos da Rede Estadual de Ensino que residem na Zona Rural de Loreto;" e Considerando que é imprescindível o esclarecimento dos fatos narrados, visto que podem configurar improbidade administrativa ou/e outros ilícitos civis.

CONVERTO a presente em INQUÉRITO CIVIL, visando promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, pericias e demais diligencias que se fizerem necessárias para a propositura de eventual demanda ou o arquivamento, se for o caso, nos termos da lei,

DETERMINANDO:

1. o registro e autuação da presente Portaria, com o seguinte objeto: "apurar responsabilidades quanto ao não fornecimento de transporte escolar aos alunos da Rede Estadual de Ensino que residem na Zona Rural de Loreto, residentes no povoado Água Alva";

2. nomeação do senhor servidor Erick Martins Coelho, técnico ministerial executor de mandados, lotado nesta Promotoria de Justiça, matrícula n.º 1069830, para exercer as funções de secretária no presente procedimento;

3. Oficie-se ao Conselho Superior do Ministério Público, dando conhecimento da presente medida, com cópia desta portaria em anexo;

4. Em observância do art. 4º, inciso VI, da Resolução 23/2007, do CNMP e por se tratar de Portaria, remeta-se cópia desta ao setor competente da Biblioteca para publicação no DOE/MA, observado as normas do Ato Regulamentar n.º 05/2009-GPGJ;

5. seja refeita a capa do procedimento, na qual deverá constar, além dos demais elementos padronizados, a data da presente conversão, a remissão à(s) folha(s) que pode ser encontrada a presente Portaria e conste ainda a data de instauração do antigo procedimento e o prazo de sua duração, em obediência ao §2º, do art. 11, Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014 - GPGJ/CGMP;

6. Em observância do art. 4º, inciso VI, da Resolução 23/2007, do CNMP, a afixação de cópia da presente portaria no átrio da presente Promotoria, pelo prazo de 10 (dez) dias;

7. as baixas necessárias e a anotação da conversão do presente procedimento nos registros próprios das então "representações/peças de informação"; e

8. o registro do presente no controle próprio dos inquéritos civis;

9. Oficie-se ao Município de Loreto, REQUISITANDO, na forma legal, que informe como é feito o transporte escolar dos alunos residentes no Povoado Água Alva, para que apresente nome e qualificação completa do motorista e cópia da CNH, no prazo de 10 (dez) dias úteis; e Por fim, determino que em todos os ofícios requisitórios acima mencionados deverá ser observado o contido no §10, do art. 6º, da Resolução n.º 23/2007, do CNMP (§ 10°. Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada").

Loreto, 28 de junho de 2016.

Lindomar Luiz Della Libera

Promotor de Justiça





Município: Turiaçu | Iniciativa: Acompanhamento e fiscalização do serviço de transporte escolar realizado pelo Município de Turiaçu/MA.

 

PORTARIA Nº 12/2016 - PJTUR

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça signatário, Dr. Thiago Lima Aguiar, Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Turiaçu/MA, no uso de suas atribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar nº. 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução nº. 23/2007 - CNMP; e CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Púbico, com respeito à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF);

CONSIDERANDO o poder constitucional conferido ao Ministé- rio Público de expedir notificação e requisições para instruir procedimentos administrativos de sua competência;

CONSIDERANDO a necessidade contínua de acompanhar e fiscalizar a prestação de serviço de transporte escolar realizado pelo Município de Turiaçu;

CONSIDERANDO que os fatos noticiados ainda não estão suficientemente esclarecidos, mas em virtude do Ato Regulamentar Conjunto n° 05/2014 - GPGJ/CGMP e do tempo decorrido;

RESOLVE: Converter a presente Notícia de Fato nº 124N/2015 em Procedimento Administrativo nº 04/2016-PJTUR, com o seguinte objeto: Acompanhamento e fiscalização do serviço de transporte escolar realizado pelo Município de Turiaçu/MA.

Determino, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências: Oficie-se à Secretária Municipal de Educação para, no prazo de dez dias, enviar informações atualizadas sobre a prestação do serviço público de transporte escolar municipal, discriminando lista de veículos e motoristas, bem como cópia dos respectivos certificados de registros dos veículos e CNH dos motoristas.

Nomeia-se o servidor Uelth Rolim Matos, Técnico Ministerial, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;

Encaminhe-se cópia da presente ao Setor de Coordenação de Documentos e Biblioteca para fins de publicação (e-mail biblioteca@ mpma.mp.br), anexando, também, cópia no átrio desta Promotoria de Justiça pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Autue-se, registrando em relatório de Procedimentos Administrativos, e publique-se no mural desta Promotoria de Justiça; Enumere-se as folhas deste procedimento.

Após, voltem-me os autos conclusos para posteriores deliberações.

Cumpra-se.

Turiaçu/MA, 29 de junho de 2016.

THIAGO LIMA AGUIAR

Promotor de Justiça





Município: Cururupu | Iniciativa: Apurar possível irregularidades no fornecimento de transporte escolar de criança e adolescente da rede de ensino pública do Município de Cururupu referente ao exercício de 2016

 

 PORTARIA Nº 018/2016

O Dr. FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO, Promotor de Justiça da Comarca de Cururupu, no uso de suas atribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar nº. 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução nº 23/2007, CNMP; e

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 201, VIII, ECA); CONSIDERANDO que de acordo com a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a responsabilidade do oferecimento do transporte escolar na rede oficial de ensino compete à Poder Executivo Municipal (art. 11, LDB);

CONSIDERANDO que o transporte escolar dever ser ofertado de modo a assegurar segurança, conforto e qualidade, haja vista o arcabouço legal que elege a criança e o adolescente como prioridade absoluta, em consonância com os Princípios da Doutrina da Proteção Integral;

CONSIDERANDO que o serviço de transporte escolar de criança e adolescentes matriculados na rede de ensino público estaria sendo ofertado com irregularidades, vez que estariam sendo utilizados veículos do tipo caminhonetas e utilitários, equipados com armações de madeira, configurando o tipo de transporte denominado "Pau de Arara", mal conservados e inadequados ao transporte de passageiros, ofendendo o disposto nos arts. 96, 136 à 139 da Lei nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO que os motoristas que realizam a condução de crianças e adolescentes eventualmente não possuem a habilitação especificada para o exercício de tal atividade, em afronta ao disposto na Resolução nº 789/1994 do CONTRAN; CONSIDERANDO o teor da Noticia de Fato nº. 059/2016-PJCPU, cujo teor aponta possível irregularidades no transporte escolar do Município de Cururupu, no ano de 2016;

CONSIDERANDO que são necessários maiores esclarecimentos para a conclusão da presente investigação, vez que os indícios apontam transação financeira de recursos públicos oriundos do Município de Cururupu, e que tais atos, em tese, podem evidenciar a prática de improbidade administrativa;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 4º, § 1º, I, e § 4º 7º ato regulamentar conjunto nº. 005/2014-GPGJ-CGMP, no qual preconiza que a noticia de fato deverá ser concluído no prazo de 30 dias, prorrogável por até 90 dias, uma única, vez em caso de motivo justificável e vencido este prazo, o membro do Ministério Público converterá em procedimento preparatório ou inquérito civil;

CONSIDERANDO que o objeto da noticia de fato em referência não alcançou o objetivo proposto apesar das insistentes solicitações, bem como o prazo de conclusão previsto no art. 4º do ato regulamentar conjunto nº 005/2014 - GPGJ/CGMP;

RESOLVE: CONVERTER a presente NOTICIA DE FATO, em PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, o qual deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável, nos termos do art. 2º, III, § 6º da RESOLUÇÃO nº 23/2007- CNMP, objetivando apurar possí- vel irregularidades no fornecimento de transporte escolar de criança e adolescente da rede de ensino pública do Município de Cururupu referente ao exercício de 2016, o que em tese caracteriza ato de improbidade administrativa, determinando, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências:

1 - Nomeia-se o servidor Flávio Roberto Pereira dos Santos, Técnico Ministerial do Quadro Permanente de Servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;

2 - Autue-se, registrando em livro próprio;

3 - Requisite-se da Secretaria Municipal de Educação as seguintes informações:

a) relação de todos os veículos que fazem o serviço de transporte escolar no Município de Cururupu, acompanhado de cópias dos certificados de registro e licenciamento dos veículos (CRVL) atualizados, carteiras de habilitação dos condutores e dos vistos de fiscalização dos veículos expedidos pelo DETRAN/ MA referente ao exercício de 2016;

b) cópia de todos os contratos de prestação do serviço de transporte escolar firmado pelo Município referente ao exercício de 2016;

c) cópia do processo licitatório e do respectivo contrato para contratação de empresa para realização de transporte escolar referente ao exercício de 2016;

d) descrição das linhas e itinerários e da planilha de custos; e e) cópia de documentos de processamento de despesas do mencionado contrato (ordem de pagamento, nota de empenho, recibos), no prazo de 15 (quinze) dias;

4 - Notifique-se os representados, para tomar ciência da instauração do presente procedimento e se caso queira prestar informações e documentos sobre os fatos mencionados, fixando prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para devido cumprimento;

5 - Publique-se esta Portaria no salão de Entrada desta Promotoria de Justiça e encaminhe-se para a Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Estado. Cumpra-se.

Cururupu, 02 de setembro de 2016.

FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO

Promotor de Justiça

 





Município: Barreirinhas | Iniciativa: Apurar a ocorrência de possíveis irregularidades no transporte escolar na gestão do Prefeito Arieldes Macário da Costa e do Secretário Municipal de Educação de Barreirinhas/MA

 

PORTARIA Nº 14/2016 - PJB

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais e, especialmente, com fulcro no arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição da República; no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93; no art. 2°, §4º, da Resolução nº 23, do CNMP; e no art. 27, I, da Lei Complementar Estadual nº 013/91 e, ainda:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e indisponíveis (art. 127, caput, da CF/88);

CONSIDERANDO as irregularidades apontas nas Notícias de Fato ns.º 07/2016-PJB e 10/2016-PJB, segundo as quais estudantes da rede pública de ensino da zona rural de Barreirinhas/MA não estão tendo acesso adequado ao serviço de transporte escolar;

CONSIDERANDO que o art. 208, da Constituição Federal, dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: "VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde";

CONSIDERANDO que o § 2º, do art. 208 da Constituição Federal dispõe que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;

CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a todas as crianças e adolescentes, promovendo medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis" (art. 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da criança e do Adolescente), segundo o qual nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 70, inciso VII, da Lei nº 9.394/ 96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), segundo o qual considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programa de transporte escolar;

CONSIDERANDO que o inquérito civil consiste em instrumento de investigação de titularidade exclusiva do órgão do Ministério Público, destinando-se à colheita de elementos de convicção e avaliativos da ocorrência de ato capaz de deflagrar sua atuação e, assim, para apurar melhor os fatos;

RESOLVE:

Convolar as Notícias de Fato nº 07/2016-PJB e nº 10/2016-PJB em INQUÉRITO CIVIL visando apurar a ocorrência de possíveis irregularidades no transporte escolar na gestão do Prefeito Arieldes Macário da Costa e do Secretário Municipal de Educação de Barreirinhas/MA. Determinar a realização dos seguintes atos:

1) Autue-se e registre-se o presente expediente administrativo como Inquérito Civil, numerando-se e rubricando-se a documentação anexa, bem como sejam seus andamentos registrados, comunicando a instauração do presente ao Conselho Superior do Ministério Público;

2) Designo Rossana Chiara Cordeiro Cavalcante, técnica administrativa/Mat. 1069400, para exercer as atividades de Secretária no presente procedimento, devendo desempenhar a função com lisura e presteza, a qual será substituída, em sua ausência, pelos demais servidores que integram/venham a integrar esta Promotoria de Justiça;

3) Afixe-se cópia da presente portaria no local de costume, por 30 (trinta) trinta dias, permitindo conhecimento público sobre a instauração do Inquérito Civil em epígrafe, certificando-se tal fato nos autos (art. 10, § 2º, inc. I, da Resolução nº 10/2009 - CPMP);

4) Remeta-se cópia desta portaria, por meio digital, à Coordenação de Documentação e Biblioteca, para publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão; Após a prática dos sobreditos atos, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações

. Cumpra-se.

Barreirinhas/MA, 22 de setembro de 2016.

GUSTAVO PEREIRA SILVA

Promotor de Justiça Substituto





Município: São Domingos do Azeitão | Iniciativa: Serviço de transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural, no âmbito dos Municípios de São Domingos do Azeitão/MA

 

PORTARIA Nº 14/2016 - PJ/SDA (Conversão da Notícia de Fato nº 17/2016 no Procedimento Administrativo Stricto Sensu nº 05/2016)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pela Promotoria de Justiça de São Domingos do Azeitão/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988; no art. 26, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público; e no art. 26, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991; Considerando o contido no art. 127, da Constituição Federal, que dispõe ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Considerando que, dentre as funções institucionais do Ministé- rio Público, encontra-se o dever de zelar pelo efetivo respeito dos poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, III, da CF/1988);

Considerando que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII, da CF/1988);

Considerando que os Municípios de São Domingos do Azeitão/ MA e de Benedito Leite/MA não aderiram ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Estado do Maranhão - PEATE/MA, instituído pela Lei Estadual nº 10.231/2015, que objetiva a transferência de recursos financeiros diretamente aos Municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural, em caráter complementar ao repasse do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE (Decreto Estadual nº 30.796/2015);

Considerando o esgotamento do prazo da Notícia de Fato nº 17/ 2016, que apura as razões e as consequências da não adesão dos Municípios de São Domingos do Azeitão/MA e de Benedito Leite/MA ao PEATE/MA;

Considerando a necessidade de prosseguir com o acompanhamento e a fiscalização, de forma continuada, do serviço de transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural, no âmbito dos Municípios de São Domingos do Azeitão/MA e de Benedito Leite/MA;

Considerando o constante no art. 3º, inciso V, do Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014 - GPGJ/CGMP, o qual estatui: "Procedimento administrativo (stricto sensu) é o procedimento destinado ao levantamento de informações em qualquer assunto de interesse transindividual, podendo visar a ações de cunho preventivo e a subsidiar programas e projetos institucionais, materializando-se pelo acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de instituições e políticas públicas, bem como do cumprimento de cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público, desde que a matéria não se revele, de plano, sujeita a inquérito civil e não exija investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um suposto ilícito específico; podendo também destinarse a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis (Manual das Tabelas Unificadas do Ministério Público)";

RESOLVE:

Com fulcro no art. 4°, § 1º, inciso I, do Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014 - GPGJ/CGMP, CONVOLAR a presente Notícia de Fato em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO STRICTO SENSU, com o escopo de prosseguir acompanhando e fiscalizando, de forma continuada, o serviço de transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural, no âmbito dos Municípios de São Domingos do Azeitão/MA e de Benedito Leite/MA, determinando:

1. o registro em livro próprio e a reclassificação da Notícia de Fato nº 17/2016 como Procedimento Administrativo Stricto Sensu nº 05/2016;

2. a nomeação para funcionar como secretário no presente procedimento o servidor do Ministério Público Estadual, James William de Souza Guedes, matrícula n 1071388, que servirá sob o compromisso do seu cargo;

3. seja refeita a capa do procedimento, na qual deverá constar, além dos elementos padronizados pela Resolução nº 22/2014 - CPMP, a data da presente conversão, a remissão à(s) folha(s) onde pode ser encontrada a presente Portaria, a data de instauração do antigo procedimento e o prazo de sua duração, em obediência ao § 2º, do art. 11, Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP;

4. seja afixada uma via da portaria no local de costume desta Promotoria de Justiça e remetida cópia à Coordenação de Documentação e Biblioteca para publicação no Diário Oficial, observando as normas do Ato Regulamentar nº 05/2009 - GPGJ;

5. por fim, como diligência inicial, determino:

a) seja reiterado o Ofício nº 175/2016 - PJ/SDA, que solicita da Secretaria de Estado da Educação/MA informações sobre a prestação do serviço de transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural, e as consequências advindas da não adesão dos Municípios de São Domingos do Azeitão/MA e de Benedito Leite/MA ao PEATE/MA.

Após, voltem-me conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

São Domingos do Azeitão (MA), 13 de outubro de 2016.

LAÉCIO RAMOS DO VALE

Promotor de Justiça





Município: Benedito Leite | Iniciativa: Serviço de transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural, no âmbito dos Municípios de Benedito Leite/MA

 

PORTARIA Nº 14/2016 - PJ/SDA (Conversão da Notícia de Fato nº 17/2016 no Procedimento Administrativo Stricto Sensu nº 05/2016)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pela Promotoria de Justiça de São Domingos do Azeitão/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988; no art. 26, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público; e no art. 26, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991;Considerando o contido no art. 127, da Constituição Federal, que dispõe ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Considerando que, dentre as funções institucionais do Ministé- rio Público, encontra-se o dever de zelar pelo efetivo respeito dos poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, III, da CF/1988);

Considerando que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII, da CF/1988); Considerando que os Municípios de São Domingos do Azeitão/ MA e de Benedito Leite/MA não aderiram ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Estado do Maranhão - PEATE/MA, instituído pela Lei Estadual nº 10.231/2015, que objetiva a transferência de recursos financeiros diretamente aos Municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural, em caráter complementar ao repasse do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE (Decreto Estadual nº 30.796/2015);

Considerando o esgotamento do prazo da Notícia de Fato nº 17/ 2016, que apura as razões e as consequências da não adesão dos Municípios de São Domingos do Azeitão/MA e de Benedito Leite/MA ao PEATE/MA;

Considerando a necessidade de prosseguir com o acompanhamento e a fiscalização, de forma continuada, do serviço de transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural, no âmbito dos Municípios de São Domingos do Azeitão/MA e de Benedito Leite/MA;

Considerando o constante no art. 3º, inciso V, do Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014 - GPGJ/CGMP, o qual estatui: "Procedimento administrativo (stricto sensu) é o procedimento destinado ao levantamento de informações em qualquer assunto de interesse transindividual, podendo visar a ações de cunho preventivo e a subsidiar programas e projetos institucionais, materializando-se pelo acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de instituições e políticas públicas, bem como do cumprimento de cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público, desde que a matéria não se revele, de plano, sujeita a inquérito civil e não exija investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um suposto ilícito específico; podendo também destinarse a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis (Manual das Tabelas Unificadas do Ministério Público)";

RESOLVE:

Com fulcro no art. 4°, § 1º, inciso I, do Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014 - GPGJ/CGMP, CONVOLAR a presente Notícia de Fato em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO STRICTO SENSU, com o escopo de prosseguir acompanhando e fiscalizando, de forma continuada, o serviço de transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural, no âmbito dos Municípios de São Domingos do Azeitão/MA e de Benedito Leite/MA, determinando:

1. o registro em livro próprio e a reclassificação da Notícia de Fato nº 17/2016 como Procedimento Administrativo Stricto Sensu nº 05/2016;

2. a nomeação para funcionar como secretário no presente procedimento o servidor do Ministério Público Estadual, James William de Souza Guedes, matrícula n 1071388, que servirá sob o compromisso do seu cargo;

3. seja refeita a capa do procedimento, na qual deverá constar, além dos elementos padronizados pela Resolução nº 22/2014 - CPMP, a data da presente conversão, a remissão à(s) folha(s) onde pode ser encontrada a presente Portaria, a data de instauração do antigo procedimento e o prazo de sua duração, em obediência ao § 2º, do art. 11, Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP;

4. seja afixada uma via da portaria no local de costume desta Promotoria de Justiça e remetida cópia à Coordenação de Documentação e Biblioteca para publicação no Diário Oficial, observando as normas do Ato Regulamentar nº 05/2009 - GPGJ; 5. por fim, como diligência inicial, determino:

a) seja reiterado o Ofício nº 175/2016 - PJ/SDA, que solicita da Secretaria de Estado da Educação/MA informações sobre a prestação do serviço de transporte escolar de alunos de ensino médio da rede pública estadual, residentes no meio rural, e as consequências advindas da não adesão dos Municípios de São Domingos do Azeitão/MA e de Benedito Leite/MA ao PEATE/MA. Após, voltem-me conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

São Domingos do Azeitão (MA), 13 de outubro de 2016.

LAÉCIO RAMOS DO VALE

Promotor de Justiça





Município: São José dos Basílios | Iniciativa: Regularidade de transporte escolar e existência do Programa Brasil Alfabetizado No município de São José dos Basílios/MA.

 

PORTARIA N° 36/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício das atribuições constitucionais, conferidas pelo art. 129 da Constituição da República:

Resolve converter a Notícia de Fato n.º 056/2016, instaurado em 31/03/2016, no Procedimento Administrativo (stricto sensu) nº 32/2016, visando adotar diligências no sentido de se APURAR irregularidades quanto a compra de um ônibus escolar, tendo em vista a transferência direta do programa caminho da escola, bem como informações quanto a existência do programa Brasil Alfabetizado no município de São José dos Basílios, nos termos do art. 4º, §4º e art. 5º. IV, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP.

DESCRIÇÃO RESUMIDA DO(S) FATO(S) INVESTIGADO(S): Regularidade de transporte escolar e existência do Programa Brasil Alfabetizado No município de São José dos Basílios/MA.

AUTOR(ES) DA DENÚNCIA: Aldo da Silva Melo. Encaminhe-se cópia da presente Portaria para conhecimento e publicação, esclarecendo acerca do envio por e-mail, à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos exigidos por normativa interna.

Nomeação da servidora Milena da Silva Mendonça, servidora lotada nesta Promotoria de Justiça, matrícula n.º 1071650, para funcionar como Secretária, a qual será substituída, em suas ausências, pelos demais servidores lotados na Promotoria de Justiça de Joselândia/MA;

Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Educação de São José dos Basílios/MA, solicitando que encaminhe à esta Promotoria de Justiça a nota fiscal mencionada no ofício nº44/2016 de fl.15, bem como envie demais documentos relativos a aquisição do ônibus.

Com resposta, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Joselândia, 11 de outubro de 2016.

JOÃO VIANA DOS PASSOS NETO

Promotor de Justiça





Município: Joselândia | Iniciativa: Reforma das escolas Mateus Gomes, Floriano Peixoto e Castelo Branco, nos termos do art. 4º, §4º e art. 5º, II, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP

 

PORTARIA N° 37/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício das atribuições constitucionais, conferidas pelo art. 129 da Constituição da República:

Resolve converter a Notícia de Fato n.º 078/2016, instaurado em 13/ 06/2016, no Procedimento Administrativo (stricto sensu) nº 33/2016, visando adotar diligências no sentido de se ACOMPANHAR de forma continua o convênio realizado entre o Estado do Maranhão através da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Joselândia (Convê- nio nº 004/2014; Processo nº230232/2013) objetivando a reforma das escolas Mateus Gomes, Floriano Peixoto e Castelo Branco, nos termos do art. 4º, §4º e art. 5º, II, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP.

DESCRIÇÃO RESUMIDA DO(S) FATO(S) INVESTIGADO(S): Acompanhamento da execução do Convênio nº004/2014.

AUTOR(ES) DA DENÚNCIA: CAOP-Proad. Encaminhe-se cópia da presente Portaria para conhecimento e publicação, esclarecendo acerca do envio por e-mail, à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos exigidos por normativa interna.

Nomeação da servidora Milena da Silva Mendonça, servidora lotada nesta Promotoria de Justiça, matrícula n.º 1071650, para funcionar como Secretária, a qual será substituída, em suas ausências, pelos demais servidores lotados na Promotoria de Justiça de Joselândia/MA;

A seguir, cumpridas as diligências determinadas, imediatamente conclusos.

Cumpra-se.

Joselândia, 11 de outubro de 2016.

JOÃO VIANA DOS PASSOS NETO

Promotor de Justiça





Município: Lagoa Grande do Maranhão | Iniciativa: Averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio SIAFI nº 663292.

 

PORTARIA Nº 018/2016 - 1ª PJ

OBJETO: Averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio SIAFI nº 663292.

O Ministério Público do Maranhão, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Respondendo pela 1ª Promotoria de Lago da Pedra, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial a Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como:

CONSIDERANDO o teor da Peça de Informação nº 18/2011 - 1ª PJLP, instaurada para averiguação do Convênio firmado entre o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a construção de escolas no âmbito do Programa PROINFÂNCIA e destinado à construção e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas da educação infantil no Município de Lagoa Grande do Maranhão - MA.

CONSIDERANDO a necessidade da aplicação correta dos recursos públicos e prestação de contas por parte do beneficiado em relação ao Convênio nº Convênio SIAFI nº 663292 firmado com o Ente Estadual;

CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre os quais os da legalidade, da moralidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que prática de qualquer irregularidade, poderá configurar-se, em tese, ato de improbidade administrativa; Resolve instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 5º, II do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, bem como promover diligências, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo "lato sensu" competente ou de informações para ajuizamento das ações correspondentes. Diante de todo o exposto, determina, inicialmente, que:

1) Conforme o Artigo 2º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/ 2014 GPGJ-CGMP, a Peça de Informação que fundamenta esta portaria trata-se de procedimento administrativo latu sensu não previsto na taxonomia do Ministério Público, determino a conversão dos presentes autos em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO observando o respectivo registro cronológico, com a finalidade de averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos advindos do Convênio SIAFI nº 663292 firmado entra o Estado do Maranhão, através da Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão.

2) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA;

3) Seja remetida cópia desta Portaria, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, à Procuradoria-Geral e à Secretaria de Assuntos Institucionais para fins de conhecimento e registro em banco de dados;

4) Seja encaminhada cópia, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, a Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como fixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça para fins de publicidade do ato;

5) Seja expedido ofício a Prefeitura de Lagoa Grande do Maranhão - MA requisitando cópias da Prestação de Contas do Convênio SIAFI nº 663292, no prazo de 10 (dez) dias;

6) Seja oficiado ao setor de Prestação de Contas da Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para que informe/encaminhe cópia do julgamento das contas do Convênio SIAFI nº 663292 firmado com a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, no prazo de 15 (quinze) dias;

7) Seja nomeado, para auxiliá-lo e na função de Secretário, o Sr. Luís Carlos Silva Cabral, matrícula nº 1070909, que deverá tomar as providências de praxe, anexando-se ao presente o seu respectivo Termo de Compromisso;

8) Sejam numeradas todas as folhas;

9) Seja realizado pela Secretaria desta Promotoria, para fins do art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente procedimento administrativo - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso;

10) Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os atos para deliberações.

Cumpra-se.

Lago da Pedra - MA, 14 de outubro de 2016

TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO

Promotor de Justiça Substituto Respondendo pela 1ª PJ





Município: Lago da Pedra | Iniciativa: Realização do projeto "Arraial da Mocidade" no Município de Lago da Pedra.

 

PORTARIA Nº 019/2016 - 1ª PJ

OBJETO: Averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio nº 202/2009 - SECMA.

O Ministério Público do Maranhão, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Respondendo pela 1ª Promotoria de Lago da Pedra, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial a Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como: CONSIDERANDO o teor da Peça de Informação nº 31/2010 - 1ª PJLP, instaurada para averiguação do Convênio firmado entre o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Cultura, para a realização do projeto "Arraial da Mocidade" no Município de Lago da Pedra.

CONSIDERANDO a necessidade da aplicação correta dos recursos públicos e prestação de contas por parte do beneficiado em relação ao Convênio nº Convênio nº 202/2009 - SECMA firmado com o Ente Estadual;

CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre os quais os da legalidade, da moralidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que prática de qualquer irregularidade, poderá configurar-se, em tese, ato de improbidade administrativa; Resolve instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 5º, II do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, bem como promover diligências, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo "lato sensu" competente ou de informações para ajuizamento das ações correspondentes. Diante de todo o exposto, determina, inicialmente, que:

1) Conforme o Artigo 2º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/ 2014 GPGJ-CGMP, a Peça de Informação que fundamenta esta portaria trata-se de procedimento administrativo latu sensu não previsto na taxonomia do Ministério Público, determino a conversão dos presentes autos em

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO observando o respectivo registro cronológico, com a finalidade de averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos advindos do Convênio nº 202/2009 - SECMA firmado entra o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Cultura e Prefeitura Municipal de Lago da Pedra.

2) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA;

3) Seja remetida cópia desta Portaria, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, à Procuradoria-Geral e à Secretaria de Assuntos Institucionais para fins de conhecimento e registro em banco de dados;

4) Seja encaminhada cópia, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, a Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como fixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça para fins de publicidade do ato;

5) Seja expedido ofício a Prefeitura de Lago da Pedra - MA requisitando cópias da Prestação de Contas do Convênio nº 202/2009 - SECMA, no prazo de 10 (dez) dias;

6) Seja oficiado ao setor de Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Cultura para que informe/encaminhe cópia do julgamento das contas do Convênio nº 202/2009 - SECMA firmado com a Prefeitura Municipal de Lago da Pedra, no prazo de 15 (quinze) dias;

7) Seja nomeado, para auxiliá-lo e na função de Secretário, o Sr. Luís Carlos Silva Cabral, matrícula nº 1070909, que deverá tomar as providências de praxe, anexando-se ao presente o seu respectivo Termo de Compromisso;

8) Sejam numeradas todas as folhas;

9) Seja realizado pela Secretaria desta Promotoria, para fins do art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente procedimento administrativo - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso;

10) Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os atos para deliberações.

Cumpra-se.

Lago da Pedra - MA, 14 de outubro de 2016

TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO

Promotor de Justiça Substituto Respondendo pela 1ª PJ





Município: Lago da Pedra | Iniciativa: Realização do projeto "Carnaval do Maranhão, de volta à Alegria" no Município de Lago da Pedra.

 

PORTARIA Nº 020/2016 - 1ª PJ

OBJETO: Averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio nº 121/2010 - SECMA. O Ministério Público do Maranhão, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Respondendo pela 1ª Promotoria de Lago da Pedra, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial a Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como:

CONSIDERANDO o teor da Peça de Informação nº 43/2010 - 1ª PJLP, instaurada para averiguação do Convênio firmado entre o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Cultura, para a realização do projeto "Carnaval do Maranhão, de volta à Alegria" no Município de Lago da Pedra. CONSIDERANDO a necessidade da aplicação correta dos recursos públicos e prestação de contas por parte do beneficiado em relação ao Convênio nº 121/2010 - SECMA firmado com o Ente Estadual;

CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre os quais os da legalidade, da moralidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que prática de qualquer irregularidade, poderá configurar-se, em tese, ato de improbidade administrativa; Resolve instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 5º, II do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/ 2014 - GPGJ/CGMP, bem como promover diligências, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo "lato sensu" competente ou de informações para ajuizamento das ações correspondentes. Diante de todo o exposto, determina, inicialmente, que:

1) Conforme o Artigo 2º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/ 2014 GPGJ-CGMP, a Peça de Informação que fundamenta esta portaria trata-se de procedimento administrativo latu sensu não previsto na taxonomia do Ministério Público, determino a conversão dos presentes autos em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO observando o respectivo registro cronológico, com a finalidade de averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos advindos do Convênio nº 121/2010 - SECMA firmado entra o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Cultura e Prefeitura Municipal de Lago da Pedra - MA.

2) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA;

3) Seja remetida cópia desta Portaria, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, à Procuradoria-Geral e à Secretaria de Assuntos Institucionais para fins de conhecimento e registro em banco de dados;

4) Seja encaminhada cópia, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, a Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como fixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça para fins de publicidade do ato;

5) Seja expedido ofício a Prefeitura de Lago da Pedra - MA requisitando cópias da Prestação de Contas do Convênio nº 121/2010 - SECMA, no prazo de 10 (dez) dias;

6) Seja oficiado ao setor de Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Cultura para que informe/encaminhe cópia do julgamento das contas do Convênio nº 121/2010 - SECMA firmado com a Prefeitura Municipal de Lago da Pedra, no prazo de 15 (quinze) dias;

7) Seja nomeado, para auxiliá-lo e na função de Secretário, o Sr. Luís Carlos Silva Cabral, matrícula nº 1070909, que deverá tomar as providências de praxe, anexando-se ao presente o seu respectivo Termo de Compromisso;

8) Sejam numeradas todas as folhas;

9) Seja realizado pela Secretaria desta Promotoria, para fins do art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente procedimento administrativo - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso;

10) Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os atos para deliberações.

Cumpra-se.

Lago da Pedra - MA, 14 de outubro de 2016

TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO

Promotor de Justiça Substituto Respondendo pela 1ª PJ





Município: Lago da Pedra | Iniciativa: Realização do projeto "Carnaval do Maranhão, de volta à Alegria" no Município de Lago da Pedra.

 

PORTARIA Nº 021/2016 - 1ª PJ

OBJETO: Averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio nº 132/2010 - SECMA. O Ministério Público do Maranhão, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Respondendo pela 1ª Promotoria de Lago da Pedra, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial a Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como:

CONSIDERANDO o teor da Peça de Informação nº 44/2010 - 1ª PJLP, instaurada para averiguação do Convênio firmado entre o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Cultura, para a realização do projeto "Carnaval do Maranhão, de volta à Alegria" no Município de Lago da Pedra.

CONSIDERANDO a necessidade da aplicação correta dos recursos públicos e prestação de contas por parte do beneficiado em relação ao Convênio nº 132/2010 - SECMA firmado com o Ente Estadual;

CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre os quais os da legalidade, da moralidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que prática de qualquer irregularidade, poderá configurar-se, em tese, ato de improbidade administrativa; Resolve instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 5º, II do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, bem como promover diligências, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo "lato sensu" competente ou de informações para ajuizamento das ações correspondentes. Diante de todo o exposto, determina, inicialmente, que:

1) Conforme o Artigo 2º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/ 2014 GPGJ-CGMP, a Peça de Informação que fundamenta esta portaria trata-se de procedimento administrativo latu sensu não previsto na taxonomia do Ministério Público, determino a conversão dos presentes autos em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO observando o respectivo registro cronológico, com a finalidade de averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos advindos do Convênio nº 132/2010 - SECMA firmado entra o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Cultura e Prefeitura Municipal de Lago da Pedra - MA.

2) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA;

3) Seja remetida cópia desta Portaria, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, à Procuradoria-Geral e à Secretaria de Assuntos Institucionais para fins de conhecimento e registro em banco de dados;

4) Seja encaminhada cópia, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, a Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como fixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça para fins de publicidade do ato;

5) Seja expedido ofício a Prefeitura de Lago da Pedra - MA requisitando cópias da Prestação de Contas do Convênio nº 132/2010 - SECMA, no prazo de 10 (dez) dias;

6) Seja oficiado ao setor de Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Cultura para que informe/encaminhe cópia do julgamento das contas do Convênio nº 132/2010 - SECMA firmado com a Prefeitura Municipal de Lago da Pedra, no prazo de 15 (quinze) dias;

7) Seja nomeado, para auxiliá-lo e na função de Secretário, o Sr. Luís Carlos Silva Cabral, matrícula nº 1070909, que deverá tomar as providências de praxe, anexando-se ao presente o seu respectivo Termo de Compromisso;

8) Sejam numeradas todas as folhas;

9) Seja realizado pela Secretaria desta Promotoria, para fins do art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente procedimento administrativo - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso;

10) Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os atos para deliberações.

Cumpra-se.

Lago da Pedra - MA, 14 de outubro de 2016

TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO

Promotor de Justiça Substituto Respondendo pela 1ª PJ





Município: Lago da Pedra | Iniciativa: Averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio nº 159/2009 - SEDUC

 

PORTARIA Nº 024/2016 - 1ª PJ

OBJETO: Averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio nº 159/2009 - SEDUC. O Ministério Público do Maranhão, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Respondendo pela 1ª Promotoria de Lago da Pedra, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial a Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como: CONSIDERANDO o teor da Peça de Informação nº 01/2010 - 1ª PJLP, instaurada para averiguação do Convênio firmado entre o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Educação, com o Municí- pio de Lago da Pedra, para aquisição de material didático, com o objetivo de atender os alunos matriculados na referida rede municipal.

CONSIDERANDO a necessidade da aplicação correta dos recursos públicos e prestação de contas por parte do beneficiado em relação ao Convê- nio nº 159/2009 - SEDUC firmado com o Ente Estadual;

CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre os quais os da legalidade, da moralidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que prática de qualquer irregularidade, poderá configurar-se, em tese, ato de improbidade administrativa; Resolve instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 5º, II do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/ 2014 - GPGJ/CGMP, bem como promover diligências, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo "lato sensu" competente ou de informações para ajuizamento das ações correspondentes. Diante de todo o exposto, determina, inicialmente, que:

1) Conforme o Artigo 2º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/ 2014 GPGJ-CGMP, a Peça de Informação que fundamenta esta portaria se trata de procedimento administrativo latu sensu não previsto na taxonomia do Ministério Público, determino a conversão dos presentes autos em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO observando o respectivo registro cronológico, com a finalidade de averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos advindos do Convênio nº 159/ 2009 - SEDUC firmado entra o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Educação e Prefeitura Municipal de Lago da Pedra - MA.

2) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA;

3) Seja remetida cópia desta Portaria, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, à Procuradoria-Geral e à Secretaria de Assuntos Institucionais para fins de conhecimento e registro em banco de dados;

toria de Justiça, a Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como fixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça para fins de publicidade do ato;

5) Seja expedido ofício a Prefeitura de Lago da Pedra - MA requisitando cópias da Prestação do Convênio nº 159/2009 - SEDUC, no prazo de 10 (dez) dias;

6) Seja oficiado ao setor de Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Educação para que informe/encaminhe cópia do julgamento do Convênio nº 159/2009 - SEDUC firmado com a Prefeitura Municipal de Lago da Pedra, no prazo de 15 (quinze) dias;

7) Seja nomeado, para auxiliá-lo e na função de Secretário, o Sr. Luís Carlos Silva Cabral, matrícula nº 1070909, que deverá tomar as providências de praxe, anexando-se ao presente o seu respectivo Termo de Compromisso;

8) Sejam numeradas todas as folhas;

9) Seja realizado pela Secretaria desta Promotoria, para fins do art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente procedimento administrativo - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso;

10) Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os atos para deliberações.

Cumpra-se.

Lago da Pedra - MA, 14 de outubro de 2016

TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO

Promotor de Justiça Substituto Respondendo pela 1ª PJ





Município: Lago da Pedra | Iniciativa: Averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio nº 92/2009 - SEDUC.

 

PORTARIA Nº 025/2016 - 1ª PJ

OBJETO: Averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio nº 92/2009 - SEDUC.

O Ministério Público do Maranhão, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Respondendo pela 1ª Promotoria de Lago da Pedra, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial a Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como: CONSIDERANDO o teor da Peça de Informação nº 11/2010 - 1ª PJLP, instaurada para averiguação do Convênio firmado entre o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Educação, com o Município de Lago da Pedra, para garantir a manutenção do transporte escolar dos alunos matriculados no Ensino Médio na rede municipal.

CONSIDERANDO a necessidade da aplicação correta dos recursos públicos e prestação de contas por parte do beneficiado em relação ao Convênio nº Convênio nº 92/2009 - SEDUC firmado com o Ente Estadual;

CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre os quais os da legalidade, da moralidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que prática de qualquer irregularidade, poderá configurar-se, em tese, ato de improbidade administrativa; Resolve instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 5º, II do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, bem como promover diligências, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo "lato sensu" competente ou de informações para ajuizamento das ações correspondentes. Diante de todo o exposto, determina, inicialmente, que:

1) Conforme o Artigo 2º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/ 2014 GPGJ-CGMP, a Peça de Informação que fundamenta esta portaria se trata de procedimento administrativo latu sensu não previsto na taxonomia do Ministério Público, determino a conversão dos presentes autos em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO observando o respectivo registro cronológico, com a finalidade de averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos advindos do Convênio nº 92/2009 - SEDUC firmado entra o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Educação e Prefeitura Municipal de Lago da Pedra - MA.

2) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA;

3) Seja remetida cópia desta Portaria, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, à Procuradoria-Geral e à Secretaria de Assuntos Institucionais para fins de conhecimento e registro em banco de dados;

4) Seja encaminhada cópia, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, a Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como fixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça para fins de publicidade do ato;

5) Seja expedido ofício a Prefeitura de Lago da Pedra - MA requisitando cópias da Prestação do Convênio nº 92/2009 - SEDUC, no prazo de 10 (dez) dias; 6) Seja oficiado ao setor de Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Educação para que informe/encaminhe cópia do julgamento do Convênio nº 92/2009 - SEDUC firmado com a Prefeitura Municipal de Lago da Pedra, no prazo de 15 (quinze) dias;

7) Seja nomeado, para auxiliá-lo e na função de Secretário, o Sr. Luís Carlos Silva Cabral, matrícula nº 1070909, que deverá tomar as providências de praxe, anexando-se ao presente o seu respectivo Termo de Compromisso;

8) Sejam numeradas todas as folhas;

9) Seja realizado pela Secretaria desta Promotoria, para fins do art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente procedimento administrativo - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso;

10) Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os atos para deliberações.

Cumpra-se.

Lago da Pedra - MA, 14 de outubro de 2016

TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO

Promotor de Justiça Substituto Respondendo pela 1ª PJ





Município: Lago da Pedra | Iniciativa: Averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio nº 202/2009 - SEDUC.

 

PORTARIA Nº 027/2016 - 1ª PJ

OBJETO: Averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio nº 202/2009 - SEDUC.

O Ministério Público do Maranhão, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Respondendo pela 1ª Promotoria de Lago da Pedra, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial a Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como: CONSIDERANDO o teor da Peça de Informação nº 19/2010 - 1ª PJLP, instaurada para averiguação do Convênio firmado entre o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Educação, com o Município de Lago da Pedra, para construção de 01 (uma) Escola de Educação Básica com 06 (seis) sala de aula e 01 (uma) Quadra Poliesportiva Coberta no Município.

CONSIDERANDO a necessidade da aplicação correta dos recursos públicos e prestação de contas por parte do beneficiado em relação ao Convênio nº 202/2009 - SEDUC firmado com o Ente Estadual;

CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre os quais os da legalidade, da moralidade e da eficiência;

CONSIDERANDO que prática de qualquer irregularidade, poderá configurar-se, em tese, ato de improbidade administrativa; Resolve instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 5º, II do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/ 2014 - GPGJ/CGMP, bem como promover diligências, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo "lato sensu" competente ou de informações para ajuizamento das ações correspondentes. Diante de todo o exposto, determina, inicialmente, que:

1) Conforme o Artigo 2º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/ 2014 GPGJ-CGMP, a Peça de Informação que fundamenta esta portaria se trata de procedimento administrativo latu sensu não previsto na taxonomia do Ministério Público, determino a conversão dos presentes autos em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO observando o respectivo registro cronológico, com a finalidade de averiguação sobre devida aplicação dos recursos públicos advindos do Convênio nº 202/2009 - SEDUC firmado entra o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Educação e Prefeitura Municipal de Lago da Pedra - MA.

2) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA;

3) Seja remetida cópia desta Portaria, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, à Procuradoria-Geral e à Secretaria de Assuntos Institucionais para fins de conhecimento e registro em banco de dados;

4) Seja encaminhada cópia, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, a Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como fixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça para fins de publicidade do ato;

5) Seja expedido ofício a Prefeitura de Lago da Pedra - MA requisitando cópias da Prestação do Convênio nº 202/2009 - SEDUC, no prazo de 10 (dez) dias;

6) Seja oficiado ao setor de Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Educação para que informe/encaminhe cópia do julgamento do Convênio nº 202/2009 - SEDUC firmado com a Prefeitura Municipal de Lago da Pedra, no prazo de 15 (quinze) dias;

7) Seja nomeado, para auxiliá-lo e na função de Secretário, o Sr. Luís Carlos Silva Cabral, matrícula nº 1070909, que deverá tomar as providências de praxe, anexando-se ao presente o seu respectivo Termo de Compromisso;

8) Sejam numeradas todas as folhas;

9) Seja realizado pela Secretaria desta Promotoria, para fins do art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente procedimento administrativo - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso;

10) Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os atos para deliberações.

Cumpra-se. Lago da Pedra - MA, 14 de outubro de 2016

TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO

Promotor de Justiça Substituto Respondendo pela 1ª PJ





Município: Cidelândia | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições do transporte escolar dos estudantes, que integram a rede municipal de ensino, dos povoados da zona rural: Paraíso, Cariri, Abraão, Palmeirândia, no Município de Cidelândia/MA.

 

PORTARIA Nº 002/2016 - 4ªPJA

Objetivo: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições do transporte escolar dos estudantes, que integram a rede municipal de ensino, dos povoados da zona rural: Paraíso, Cariri, Abraão, Palmeirândia, no Município de Cidelândia/MA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio do Promotor de Justiça signatário, com base no que preceitua o art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, V, da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal 1988, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré- escolar e de ensino fundamental;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 4 QUINTA-FEIRA, 01 - DEZEMBRO - 2016 D. O. PODER JUDICIÁRIO CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 9.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, I, 5º, §2º, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-seão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a apuração das condições do transporte escolar dos estudantes, que integram a rede municipal de ensino, dos povoados da zona rural: Paraíso, Cariri, Abraão, Palmeirândia, no município de Cidelândia/MA, e determino inicialmente:

1) Seja autuada e registrada a presente PORTARIA junto ao ato de nomeação do Servidor Adaires da Silva Santos, Técnico Ministerial - Executor de Mandados, para atuar como Secretário e o devido TERMO DE COMPROMISSO, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

2) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da infância e Juventude e CAOP Educação, para conhecimento;

3) A fim de ser observado o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve o Secretário desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso.

4) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio desta Promotoria de Justiça, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial.

CUMPRA-SE.

Açailândia/MA, 15 de julho de 2016.

GLEUDSON MALHEIROS GUIMARÃES

Promotor de Justiça Titular da 4ª PJA





Município: Açailândia | Iniciativa: Irregularidades na rede de ensino tais como ausência de professores, de merenda escolar, ausência nas escolas dos serviços de vigilância e de serviços gerais, entre outras;

 

PORTARIA Nº 003/2016 - 4ªPJA

Objetivo: Instaurar Inquérito Civil para apurar as diversas irregularidades na rede de ensino tais como ausência de professores, de merenda escolar, ausência nas escolas dos serviços de vigilância e de serviços gerais, entre outras.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio do Promotor de Justiça signatário, com base no que preceitua o art. 129, II e III, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, V, da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008, CONSIDERANDO que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, art. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programa suplementares, dentre os quais o de alimentação;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 25º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente;

CONSIDERANDO que, chegou até a esta 4ª Promotoria de Justiça representação por Comissão de pais e alunos das Escolas de Açailândia/MA noticiando diversas irregularidades na rede de ensino tais como ausência de professores, de merenda escolar, ausência nas escolas dos serviços de vigilância e de serviços gerais, entre outras;

CONSIDERANDO que, chegou até a esta 4ª Promotoria de Justiça "Carta de Açailândia" elabora por diversas organizações da sociedade civil no mesmo sentido das reclamações dos pais acima;

CONSIDERANDO que, foi instaurada Notícia de Fato, onde apurou-se os fatos através de termo de declarações, inspeções nas escolas, reunião e expedição de ofícios com requisição de informações e documentos, restando evidenciado a priori deficiências que ocasionam real prejuízo a prestação dos serviços educacionais na rede estadual de ensino da cidade;

CONSIDERANDO que, apesar das providências já comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação para sanar a problemática, algumas irregularidades permanecem e/ou dependem de fiscalização, o que autoriza a autuação por parte da Promotoria da Educação, em especial com o retorno das aulas no segundo semestre/2016;

RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a apurar diversas irregularidades na rede de ensino tais como ausência de professores, de merenda escolar, ausência nas escolas dos serviços de vigilância e de serviços gerais, entre outras, e determino inicialmente:

1) Seja autuada e registrada a presente PORTARIA junto ao ato de nomeação do Servidor Adaires da Silva Santos, Técnico Ministerial - Executor de Mandados, para atuar como Secretário e o devido TERMO DE COMPROMISSO, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

2) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP da infância e Juventude e CAOP Educação, para conhecimento;

3) A fim de ser observado o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve o Secretário desta Promotoria realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso.

4) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio desta Promotoria de Justiça, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial.

CUMPRA-SE.

Açailândia/MA, 18 de agosto de 2016.

GLEUDSON MALHEIROS GUIMARÃES

Promotor de Justiça Titular da 4ª PJA





Município: Riachão | Iniciativa: Conversão da Notícia de Fato n° 27/2016 em Procedimento Administrativo

 

PORTARIA Nº 032/2016 - MPMA/PJR

Objeto: conversão da Notícia de Fato n° 27/2016 em Procedimento Administrativo

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na forma dos artigos 127 e 129 da Constituição da República; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, através de interpretação sistemática, veda a desídia na conservação e restabelecimento do patrimônio público, porquanto seu caráter de indisponibilidade;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 9.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 4º, Inc. I, 5º, §2º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96) a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município.

DETERMINO a CONVERSÃO DA NOTÍCIA DE FATO N.° 27/2016 em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para a regular e formal coleta de elementos destinados a auxiliar a formação de convicção acerca do TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE RIACHÃO/MA, devendo o setor administrativo desta Promotoria de Justiça, após dar baixa no livro de registro de notícias de fato, registrar a presente portaria em livro próprio E NO SISTEMA SIMP, autuá-la, afixá-la em local de costume e encaminhá-la para publicação, registrando as informações abaixo na capa dos autos, conforme RESOLUÇÃO Nº 22/2014 - CPMP:

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Nº ASSUNTO:

INTERESSADO:

DATA DE INSTAURAÇÃO:

DATA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO: (DEIXAR ESPAÇOS EM BRANCO PARA SEREM PREENCHIDOS NO DECORRER DO PROCEDIMENTO)

DATA DAS DECISÕES FUNDAMENTADAS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO: (DEIXAR ESPAÇOS EM BRANCO PARA SEREM PREENCHIDOS NO DECORRER DO PROCEDIMENTO)

Por fim,

DETERMINO o envio de cópias:

a) à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, para que seja encaminhada à publicação no Diário Oficial;

b) que seja afixada cópia desta portaria no átrio desta Promotoria de Justiça pelo prazo de 15 (quinze) dias. NOMEAR como Secretário, para auxiliar na instrução deste Procedimento Administrativo, o servidor Jesse James Suathe Berredo;

Autue-se.

Registre-se.

Publique-se.

Afixe-se e cumpra-se.

Riachão/MA, 25 de agosto de 2016.

ADONIRAN SOUZA GUIMARÃES

Promotor de Justiça de Riachão





Município: Marajá do Sena | Iniciativa: Acompanhar irregularidade no transporte escolar no município de Marajá do Sena.

 

PORTARIA Nº 70/2016 - PJPR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, através do Promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, usando das suas atribuições que lhe confere o art. 129 da Constituição Federal e art. 26 da Lei Orgânica do Ministério Público (lei 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, e ainda:

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Notícia de Fato instaurada na Promotoria de Justiça tem prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias e que, conforme art. 4º, § 4º, Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, "vencido o prazo de tramitação da Notícia de Fato, qualquer que seja a fase em que se encontrem as providências iniciais imprescindíveis para averiguação do fato noticiado, o membro do Ministério Público, não sendo o caso do inciso II ou do inciso III do caput deste artigo, imediatamente a converterá no procedimento próprio".

CONSIDERANDO que tramita na Promotoria de Justiça de Paulo Ramos/MA a Notícia de Fato nº 60/2016, instaurada em 13 de julho de 2016, para acompanhar irregularidade no transporte escolar no município de Marajá do Sena e ainda existem diligências a serem realizadas; CONSIDERANDO que os fatos noticiados ainda não estão suficientemente esclarecidos, mas, em virtude do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP e do tempo decorrido;

RESOLVE Converter a Notícia de Fato nº 60/2016 PJPR em

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (strictu sensu) Nº 46/2016 PJPR para acompanhar irregularidade no transporte escolar no município de Marajá do Sena.

Para tanto,DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências:

1) A autuação e registro em sistema próprio de controle;

2) A nomeação, como secretário destes autos, independente de compromisso, do servidor Técnico Ministerial José Ribamar Rodrigues de Morais Filho;

3) Remessa à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, da portaria de instauração para publicação no Diário Eletrônico;

Publique-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Após, voltem os autos conclusos,

Paulo Ramos/MA, 30 de novembro de 2016.

RODRIGO FREIRE WILTSHIRE DE CARVALHO

Promotor de Justiça





Município: São Luís | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil, por conversão do Procedimento Preparatório nº 026/2012, para apurar e averiguar a carência de Intérpretes de LIBRAS na rede municipal de educação.

 

PORTARIA Nº 013/2014 (*)


OBJETO: Instaurar Inquérito Civil, por conversão do Procedimento Preparatório nº 026/2012, para apurar e averiguar a carência de Intérpretes de LIBRAS na rede municipal de educação.


O Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça, RONALD PEREIRA DOS SANTOS, titular da 14ª Promotoria de Justiça Especializada (1ª Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência), usando das atribuições que lhe confere o art. 129, inciso III da Constituição Federal, o art. 26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) e o artigo 2º, § 7º da Resolução nº 023/2007, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, e 

Considerando ser função institucional do Ministério Público a proteção dos interesses difusos e coletivos, entre os quais os das pessoas com deficiência (art. 129, II e III, da Constituição Federal); 

Considerando que a educação é direito de todos, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, Constituição Federal);


Considerando que o ensino deverá ser norteado pelo princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, I,
Constituição Federal);


Considerando que as pessoas com deficiência têm o direito à educação, sem discriminação e em igualdade de oportunidades (art. 24,  a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas - Decreto Presidencial nº 6.949/2009); 

Considerando que são recorrentes as reclamações acerca da inexistência de intérpretes, tradutores e cuidadores nas escolas municipais de São Luís,

RESOLVE INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL com vistas a apurar a inexistência de intérprete de LIBRAS na rede municipal de educação, promovendo a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões e demais diligências para posterior instauração de Ação Civil Pública ou arquivamento, se for o caso, adotando-se as seguintes providências:

1) designar os Técnicos Ministeriais ROBSON SOEIRO RIBEIRO e GENÉSIA NAVA HOSSOE, além da Assessora de Promotor ROBERTA
CAMARANO MONTEIRO VANDERLEI para exercerem as funções de Secretários no presente procedimento, mediante Termo de Compromisso
nos autos;


2) oficiar à Excelentíssima Senhora Procuradora Geral de Justiça e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão,
comunicando-lhe a instauração deste Inquérito Civil;

3) encaminhar esta Portaria para a biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do estado;

4) registrar esta Portaria em livro próprio, bem como fixar cópia desta Portaria em local de acesso ao público.

São Luís, 11 de agosto de 2014.

RONALD PEREIRA DOS SANTOS

Promotor de Justiça da 14ª Promotoria de Justiça Especializada (1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)





Município: Pedreiras | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio, no Município de PEDREIRAS.

 

PORTARIA Nº 001/2014 - 3ªPJPD

Objeto: Instaurar Inquérito Civil para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio, no Município de PEDREIRAS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Promotora de Justiça signatária, com base no que preceitua o art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, V, da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

Considerando que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

Considerando que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988;

Considerando que, nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Considerando que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal 1988, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Considerando que nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar; Considerando que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;

Considerando que, nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;

Considerando que, nos termos do art. 4º, I, 5º, §2º, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município;

Considerando que, nos termos do art. 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar; Considerando que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);

Considerando que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

RESOLVE: Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal de Pedreiras e/ou estadual, caso haja convênio, e determino inicialmente:

1) Remessa de cópia da presente portaria à Procuradora Geral de Justiça, Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha, no âmbito de suas atribuições como Presidenta do Conselho Superior do Ministério Pú- blico e ao Corregedor Geral do Ministério Público para as providências que entender cabíveis;

2) Seja autuada e registrada a presente PORTARIA juntamente com ato de nomeação de CLAUDIA CHAVES MENDONÇA para atuar como secretária e o devido TERMO DE COMPROMISSO, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas;

3) Junte-se ao presente Inquérito Civil Público as informações já solicitadas por esta Promotoria de Justiça no ano de 2014;

4) Requisite-se do Sr. Prefeito Municipal de Pedreiras as informações abaixo elencadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o ofício cópia da presente portaria:

a) As condições atuais do transporte escolar no município, devendo especificar se há frota de veículos para esta finalidade ou se o transporte escolar é realizado por outras empresas;

a.1 Se o município dispõe de frota própria de veículos: - informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV. - se o município tem projeto para adequação dos veículos que prestam serviço de transporte escolar ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN.

a.2 Caso a frota não seja do próprio município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado, bem como encaminhe a esta Promotoria de Justiça cópia do contrato de prestação de serviços;

b) Informe o número de discentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar.

5) Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOp/IJ e CAOp da Educação para conhecimento;

6) A fim de ser observado o art. 9º da Resolução nº 23 do CNMP, deve a Secretária do feito realizar o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso.

7) Afixe-se cópia da presente Portaria no átrio das Promotorias de Justiça de Pedreiras, para fins de publicidade do ato, bem como encaminhe-se à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário Oficial.

8) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

CUMPRA-SE.

Pedreiras/MA, 23 de outubro de 2014.

EVELINE BARROS MALHEIROS

Promotora de Justiça





Município: Governador Eugênio Barros | Iniciativa: Verificar se as reformas das escolas estão sendo realizadas da forma correta e como determina a lei.

 

PORTARIA Nº 11/2017


PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 11/2017


Esta deliberação tem o objetivo de converter a Notícia de Fato nº. 31/2016 - PJGEB em Procedimento Administrativo, em obediência às diretrizes estabelecidas pela Resolução Conjunta nº 05/2014, PGMP - CGMP


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu representante em exercício nesta Comarca de Governador Eugênio Barros/MA, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, previstas no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal; no artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão), e, CONSIDERANDO que foi aberta Notícia de Fato nesta Promotoria de Justiça, em 27 de outubro de 2016, cujo objeto é a fiscalização das reformas nas Escolas no Município de Governador Eugênio Barros - MA.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento do caso mencionado, para verificar se as reformas das escolas estão sendo realizadas da forma correta e como determina a lei.


RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, de acordo com o disposto no Ato Regulamentar conjunto PGJ/CGMP nº 04/2015, para acompanhamento do caso mencionado.


Desde logo, fica determinado o cumprimento das seguintes providências:

a) Autue-se e registre-se em livro próprio;

b) Junte-se aos autos todos os documentos relacionado ao caso.

c) Comunique-se à Biblioteca, para fins de publicação;

d) Aguarde-se 15 (quinze) dias e venham-me conclusos.

Por último, nomeio para funcionar como secretário deste Procedimento Administrativo, o Técnico Ministerial Allan Soares Rodrigues,
matrícula nº 1068311.

Governador Eugênio Barros, 06 de Março de 2017

FRANCISCO HÉLIO PORTO CARVALHO





Município: Esperantinópolis | Iniciativa: Apurar as condições em que é realizado o transporte escolar

 

PORTARIA Nº 005/2017/PJESP.


Objeto: Instaurar, de ofício, Inquérito Civil com o fim de apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede municipal de ensino no Município de Esperantinópolis/MA


O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Esperantinópolis, in fine assinado, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, da Constituição Federal e o art. 26, inc. I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes e, CONSIDERANDO que, no exercício de suas atribuições, cabe ao Ministério Público receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas (art. 26, §1º da Lei Complementar nº 13/91);

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput¸ da Carta Magna c/c art. 1º, caput, e art. 94, caput, da Lei n.º 8.625/93 e art. 1º, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 13/91);


CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Republicana, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a defesa da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade no âmbito da Administração Pública do Estado ou de Município, de suas administrações diretas, indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem na forma do art. 25, IV, da Lei 8.625/93, bem como a defesa do patrimônio público e social e de outros interesses difusos, como dispõe o art. 129, III, da CF/88;


CONSIDERANDO que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição - artigo 6°, da Constituição Federal;


CONSIDERANDO que, segundo o artigo 205 da Carta Magna, "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho";


CONSIDERANDO que constitui princípio da educação a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem assim a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar, a arte e o saber, assim disposto no artigo 206, I e II da Constituição Federal de 1988;


CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 208 da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, dentre outros direitos, atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;


CONSIDERANDO que o acesso ao ensino obrigatório constitui direito público subjetivo, sendo que sua não oferta ou oferta irregular importa em responsabilidade da autoridade competente, conforme disposto no artigo 208, §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988;


CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público instaurar Inquéritos Civis Públicos e Procedimentos Administrativos correlatos (art. 25, IV, "a", e art. 26, "c" ambos da Lei 8.625/93, art. 8º, X, "d", e art. 26, V, da Lei Complementar 13/91 e art. 129, III da CF/88);


CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as condiçõesem que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede municipal de ensino no Município de Esperantinópolis/MA;


RESOLVE:

Instaurar, sob sua presidência, Inquérito Civil, visando promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação competente ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando desde já, e em especial, o seguinte:


1) Designo o Sr. Carlos Ayrton Bezerra Chagas, Técnico Ministerial, Matrícula: 1070270, para exercer as funções de Secretário no presente Inquérito Civil, mediante termo de compromisso nos autos;


2) Registre-se esta portaria no livro próprio, autue-se e publiquese no átrio desta Promotoria de Justiça, bem como se encaminhe à Biblioteca para publicação no Diário Oficial, numerando-se e rubricando-setodas as folhas;


3) Oficie-se ao Município de Esperantinópolis, requisitando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em razão da urgência da matéria, as seguintes informações:

 

i) atual situação da prestação do serviço de transporte escolar no município.


ii) condições do transporte escolar do município, especialmente em relação à quantidade, tipo e condições em que se encontram os veículos que prestam o serviço de transporte escolar no município;


iii) cópia da documentação referente aos contratos de locação de ônibus escolares e aos motoristas de transporte escolar, com informações a respeito da habilitação dos motoristas para conduzirem veículos destinados ao trasporte escolar;


4) Notifique-se o informante Manoel Camilo de Sousa para retornar a esta Promotoria de Justiça e prestar declarações acerca da atual situação do serviço de transporte escolar.

Cumpridas essas determinações, voltem-me conclusos.

Esperantinópolis/MA, 14 de março de 2017.

XILON DE SOUZA JÚNIOR

Promotor de Justiça





Município: Esperantinópolis | Iniciativa: Acompanhar o fornecimento de merenda escolar no Município de Esperantinópolis/MA.

 

Promotoria de Justiça da Comarca de Esperantinópolis - MA 


PORTARIA Nº 006/2017/PJESP. 


Objeto: Instaurar Procedimento Administrativo (Stricto Senso) para acompanhar o fornecimento de merenda escolar no Município de Esperantinópolis/MA.


O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Poção de Pedras/MA, respondendo por esta Promotoria de Justiça de Esperantinópolis, in fine assinado, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, III, da Constituição Federal, art. 25, inc. IV alínea "a" da Lei nº 8.625/93, pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e pela Lei 8.078/90 e:


CONSIDERANDO que, no exercício de suas atribuições, cabe ao Ministério Público receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas (art. 26, §1º da Lei Complementar nº 13/91);


CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput¸ da Carta Magna c/c art. 1º, caput, e art. 94, caput, da Lei n.º 8.625/93 e art. 1º, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 13/91);


CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Republicana, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;


CONSIDERANDO que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que é dever da sociedade e do Poder Público garantir a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação do direito fundamental à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (artigo 205 da CRFB/1988 e artigo 53, caput do ECA), assegurando educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, inclusive para aqueles que não tiverem acesso na idade própria (artigo 208, I da CRFB/1988);


CONSIDERANDO que o artigo 206 da CRFB/88 garante que o ensino será ministrado com a observância de princípios, constitucionalmente assegurados, do qual se destaca o princípio da garantia do padrão de qualidade, firmado no inciso VII;


CONSIDERANDO que, inclusive, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente, conforme preconiza o artigo 208, § 2º, da CRFB/88;


CONSIDERANDO que a efetiva garantia do direito à educação pressupõe que seja assegurada igualdade de condições de acesso e permanência
do educando na escola, consoante o disposto no artigo 206, I da CRFB/88, o que exige que os estabelecimentos da rede pública de ensino
ofereçam à comunidade escolar infraestrutura segura e adequada às necessidades educacionais de crianças e adolescentes;


CONSIDERANDO que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade da pessoa e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotas as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, como disposto na Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;


CONSIDERANDO os princípios e diretrizes que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, inscritos nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;


CONSIDERANDO que o art. 14, §9° da Resolução nº 26/2013 FNDE, estabelece que os cardápios deverão oferecer, pelo menos, três porções de frutas e hortaliças por semana (200g/ aluno/semana) nas refeições ofertadas;


CONSIDERANDO que a coordenação das ações de alimentação escolar deve ser realizada por nutricionista habilitado e vinculado à Entidade Executora (Prefeitura e /ou Secretaria de Educação do Município), competindo-lhe a elaboração e o acompanhamento do cardápio da alimentação escolar, tal como prevê o art. 12 da Resolução nº 26/2013 do FNDE;


CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fazer acompanhamento cuidadoso do fornecimento regular da merenda escolar.


RESOLVE:


Instaurar, de ofício, sob sua presidência, Procedimento Administrativo (Stricto Senso), visando promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências no sentido de verificar a regularidade do fornecimento regular da merenda escolar, bem como do(s) responsável(is) por possíveis irregularidades para posterior instauração da ação cabível ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando desde já, e em especial, o seguinte:


1) Designo o Sr. Carlos Ayrton Bezerra Chagas, Técnico Ministerial, Matrícula: 1070270, para exercer as funções de Secretário no presente procedimento administrativo, mediante termo de compromisso nos autos;


2) Registre-se esta portaria no livro próprio, autue-se e publiquese no átrio desta Promotoria de Justiça, bem como encaminhe-se cópia à Biblioteca para publicação do Diário Oficial;

3) Expeça-se Ofício à Prefeitura Municipal de Esperantinópolis, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para o fornecimento da merenda escolar, bem como dos documentos e nota fiscais relativos às  aquisições já realizadas.


Cumpra-se.


Esperantinópolis/MA, 22 de março de 2017.


XILON DE SOUZA JÚNIOR


Promotor de Justiça





Município: São Roberto | Iniciativa: Prestação do serviço de transporte escolar no município de São Roberto.

 

PORTARIA Nº 008/2017/PJESP.

 

Objeto: Converter a Notícia de Fato Nº 035/2016/PJESP em Procedimento Administrativo stricto sensu com o fim de acompanhar a prestação do serviço de transporte escolar no município de São Roberto.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Esperantinópolis, in fine assinado, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, da Constituição Federal e o art. 26, inc. I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes e,

 

CONSIDERANDO que, no exercício de suas atribuições, cabe ao Ministério Público receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas (art. 26, §1º da Lei Complementar nº 13/91);

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput¸ da Carta Magna c/c art. 1º, caput, e art. 94, caput, da Lei n.º 8.625/93 e art. 1º, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 13/91);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Republicana, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO que o caput do art. 227 da Constituição Federal estabelece que É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à segurança e à dignidade da pessoa, dentre outros;

CONSIDERANDO que o dentre as obrigações impostas ao Poder Público, no sentido da plena efetivação do direito à educação, se encontra a oferta de transporte escolar, nos termos do art. 54, inciso VII, da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que não oferecimento ou a oferta irregular de condições de acesso à educação, aí compreendida a oferta de transporte escolar, além de autorizar a tomada de medidas judiciais para corrigir a situação lesiva aos interesses das crianças e adolescentes cujos direitos estiverem sendo ameaçados ou violados, importa na responsabilidade da autoridade

pública competente (Lei 8.069/90, artigos 5º, 54, § 2º, e 208, inciso V, combinado com o artigo 216, todos da Lei nº 8.069/90).

CONSIDERANDO que as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), no que se referem à condução de escolares, assim dispõem: "Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: I - registro como veículo de passageiros;

II ? inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria

pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

VII ? outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos: I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III- vetado;

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias

durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

 

Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares".

 

CONSIDERANDO que a prestação de um serviço de transportes escolar inadequado pode acarretar, ainda, em caso ocorra algum acidente, a responsabilidade do Poder Público (objetiva, e, portanto, independe de demonstração de culpa), por danos morais e materiais causados quando da prestação do serviço de transporte escolar, sem prejuízo da ação de regresso contra as pessoas (proprietários e/ou condutores dos veículos) que tenham agido de forma culposa e dolosa.

CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo stricto senso é o instrumento adequado para levantamento de informações em qualquer assunto de interesse transindividual, podendo visar a ações de cunho preventivo e a subsidiar programas e projetos institucionais, materializando-se pelo acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de instituições e políticas públicas;

RESOLVE:

Instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo stricto sensu, visando promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação competente ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando desde já, e em especial, o seguinte:

 

1) Designo o Sr. Carlos Ayrton Bezerra Chagas, Técnico Ministerial, Matrícula: 1070270, para exercer as funções de Secretário

no presente Procedimento Administrativo, mediante termo de compromisso nos autos;

2) Registre-se esta portaria no livro próprio, autue-se e publiquese no átrio desta Promotoria de Justiça, bem como se encaminhe à Biblioteca para publicação no Diário Oficial, numerando-se e rubricando-se todas as folhas;

3) Expeça-se ofício ao Município de São Roberto, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, as seguintes informações:

i) atual situação da prestação do serviço de transporte escolar no município;

ii) condições do transporte escolar do município, especialmente em relação à quantidade, tipo e condições em que se encontram os veículos que prestam o serviço de transporte escolar no município;

iii) cópia da documentação referente aos contratos de locação de ônibus escolares e aos motoristas de transporte escolar, com informações a respeito da habilitação dos motoristas para conduzirem veículos destinados ao trasporte escolar;

 

Cumpridas essas determinações, voltem-me conclusos.

 

Esperantinópolis/MA, 24 de março de 2017.

 

XILON DE SOUZA JÚNIOR

 

Promotor de Justiça

 





Município: São Bernardo | Iniciativa: Descumprimento reiterado do calendário escolar municipal.

 

PORTARIA nº 039-020/2016 - PJSB


Objeto: Converter Notícia de Fato em Inquérito Civil a fim de apurar possível ato de improbidade administrativa praticado por parte do ex-Prefeito Municipal de São Bernardo-MA, Coriolano Silva de Almeida, e da ex-Secretária Municipal de Educação, Cleres Maria Rocha de Araújo, consistente no descumprimento reiterado do calendário escolar municipal.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO,
em pleno exercício de suas atribuições legais junto à Promotoria De Justiça de São Bernardo - MA, pelos preceitos contidos no artigo 37 e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual; artigo 25, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.625/93, bem como no artigo 26, inciso V, "a", da Lei Complementar nº 013/91;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF);

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia e promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, CF) 

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público velar pela aplicação efetiva das leis, mormente da Constituição Federal, assim como a fiscalização da probidade administrativa;

CONSIDERANDO que a Notícia de Fato nº 039-020/2016 tem como objetivo apurar eventual ato de improbidade administrativa decorrente da má prestação de serviços educacionais nas escolas públicas municipais de São Bernardo/MA, notadamente quanto ao não-cumprimento do calendário escolar e o desrespeito à carga horária e aos dias letivos mínimos instituídos fixados no art. 31, inciso II, da Lei n. 9.394/119;

CONSIDERANDO que houve expedição de recomendação ministerial, tanto no ano de 2015, quanto no ano de 2016, no que se refere à necessidade de cumprimento da exigência constante do supracitado dispositivo legal;

CONSIDERANDO que os elementos de prova até então colhidos apontam para a necessidade de maior aprofundamento das investigações, com vista à correta adoção de providências judiciais e extrajudiciais;

CONSIDERANDO que a referida notícia de fato já se encontra com seu prazo de existência vencido

RESOLVE converter a Notícia de Fato nº 039-020/2016 em Inquérito Civil Público, determinando o seguinte:

a) Autue-se o presente expediente, encetada por esta Portaria, e registre-se em livro próprio, sob a denominação de Inquérito Civil nº 039- 020/2016-PJSB), conforme a Resolução CNMP nº 23/2007;
b) Afixe-se cópia da presente portaria no local de costume;
c) Nomeio o servidor Honey da Silva Lopes, técnico ministerial, matrícula nº 1068618, para secretariar os trabalhos de investigação;
d) Oficie-se à Biblioteca da Procuradora-Geral de Justiça para a publicação da Portaria;
e) NOTIFICAR dois conselheiros tutelares e dois diretores das maiores escolas públicas municipais de São Bernardo-MA, para serem ouvidos na Promotoria de Justiça, a fim de esclarecerem acerca do descumprimento do calendário escolar municipal nos anos de 2015 e 2016.

Cumpra-se.

São Bernardo/MA, 1º de fevereiro de 2017.

RAPHAELL BRUNO ARAGÃO PEREIRA DE OLIVEIRA

Promotor de Justiça do Estado do Maranhão

Titular da Promotoria de São Bernardo





Município: Gonçalves Dias | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para acompanhar eventuais ilicitudes de contratos para transporte escolar em Gonçalves Dias/MA.

 

PORTARIA nº 01/2017 - PJDP


Instaura Inquérito Civil para acompanhar eventuais ilicitudes de contratos para transporte escolar em Gonçalves Dias/MA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio do Promotor de Justiça Respondendo pela Comarca de Dom Pedro, Rosalvo Bezerra de Lima Filho, no uso de suas atribuições legais e na defesa do meio ambiente, com fulcro no artigo 129, inciso VII da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.625 de 12.02.1993 - que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 28 da lei Complementar nº 13/91, e 

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 128, inciso II da Constituição Federal, que preconiza que é função do Ministério Público \"zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, para a proteção do patrimônio público aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia\";

CONSIDERANDO o disposto no art. 128, inciso III da Constituição Federal, que preconiza que é função do Ministério Público \"promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos\";
CONSIDERANDO termo de declaração colhido nesta Promotoria de Justiça em que o declarante afirmou ter veículo próprio alugado à Prefeitura de Gonçalves Dias/MA para transporte escolar;
CONSIDERANDO a insuficiência das informações prestadas pela Administração Município de Gonçalves Dias/MA para se concluir o presente procedimento;
CONSIDERANDO a necessidade de continuar as investigações para apurar a legalidade dos contratos de locação de veículos para transporte escolar, bem como eventuais dispensas ilegais de licitação;
CONSIDERANDO, por fim, que expirou o prazo da presente Notícia de Fato, conforme conteúdo do Ato Regulamentar Conjunto nº05/2014 - GPGJ/CGMP, do Ministério Público do Maranhão e demais dispositivos pertinentes,

RESOLVE:

Converter a NOTÍCIA DE FATO n.º 108/2016-PJDP em INQUÉRITO CIVIL n.º 001/2017 visando a coleta de informações, depoimentos, certidões, inspeções, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o respectivo responsável, se, comprovada a notícia, não houver justificativa para o ato, outras ações cabíveis ou promover o arquivamento dos autos, se não ocorrerem, de maneira conjugada, aquelas situações, ressalvando que, configuradas tais situações, serão, se necessário, ajuizada a ação cabível para o fim de responsabilização criminal.
Para tanto, DETERMINA:
1. A autuação da presente portaria, bem como o registro no livro de registro próprio;
2. A nomeação das servidoras Maria Ivone dos Santos Ribeiro e Márcia Natália Rocha dos Santos para atuarem como secretárias do
presente procedimento;
3. A comunicação da conversão da presente notícia de fato em Inquérito Civil, por meio de ofício, à Biblioteca do Ministério Público;
4. A afixação desta portaria no quadro de avisos da promotoria;
5. Após, que sejam os autos remetidos a este Promotor de Justiça para deliberação sobre as investigações.

Autue-se.

Registre-se.

Publique-se.

DOM PEDRO/MA, 30 de março de 2017.

ROSALVO BEZERRA DE LIMA FILHO

Promotor de Justiça - Respondendo





Município: Sucupira do Norte | Iniciativa: Instaurar Procedimento Administrativo stricto sensu para levantamento de informações acerca de irregularidades no fornecimento de transporte escolar no Povoado Mocambinho, Sucupira do Norte.

 

PORTARIA Nº 21/2017


Procedimento Administrativo stricto sensu nº 19/2017


Objeto: Instaurar Procedimento Administrativo stricto sensu para levantamento de informações acerca de irregularidades no fornecimento de transporte escolar no Povoado Mocambinho, Sucupira do Norte.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, por intermédio do Promotor de Justiça de Sucupira do Norte/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO a necessidade de levantamento de informações constantes nos termos de declarações anexo, os quais noticiam ausência de transporte escolar no Povoado Mocambinho, zona rural de Sucupira do Norte.
RESOLVE:
Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, na forma do art.3º,V, c/c art.5º, IV, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014- GPGJ/CGMP, para a apuração dos fatos supratranscritos. 
Nomear para funcionar como secretário no presente procedimento o servidor do Ministério Público Estadual, Elielson Lima Barbosa, matrícula n 1071446, que servirá sob o compromisso do seu cargo, e a quem determino, como providência preliminar, o seguinte:
a) registrar e autuar;
b) Dê-se publicidade ao presente ato publicando-o em quadro próprio deste órgão ministerial;
c) enviar cópia à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, para que seja encaminhada à publicação no Diário Oficial;
d) Registrar as informações na capa dos autos, conforme RESOLUÇÃO Nº 22/2014;
e) registrar a instauração do procedimento no sistema de controle interno.

Após, determino:
Expedição de ofício ao Secretário de Educação, RODRIGO RIBEIRO COSTA, para que justifique, no prazo de 05 (cinco) dias, a falta de transporte escolar no Povoado Mocambinho e informe quais as providências tomadas para atender os alunos daquela região.

Sucupira do Norte, 18 de abril de 2017.

THIAGO DE OLIVEIRA COSTA PIRES

Promotor de Justiça





Município: Santa Rita | Iniciativa: Instaurar Procedimento Administrativo visando garantir a aplicação de políticas púbicas relacionadas à infraestrutura e educação aos munícipes residentes nos Povoados Companhia, Mata dos Pires, Sítio do Meio, São João da Mata, Carionguino, Monte Belo, Oiteiro dos Pires e Vaca Morta, em Santa Rita/MA.

 

PORTARIA Nº 03/2017 - PJ/SR

Objeto: Instaurar Procedimento Administrativo visando garantir a aplicação de políticas púbicas relacionadas à infraestrutura e educação aos munícipes residentes nos Povoados Companhia, Mata dos Pires, Sítio do Meio, São João da Mata, Carionguino, Monte Belo, Oiteiro dos Pires e Vaca Morta, em Santa Rita/MA.
A Dra. Karine Guará Brusaca Pereira, Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita, usando das atribuições que lhe confere o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes e, 

Considerando que é função institucional primordial do Ministério Público promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Considerando a partir de um atendimento realizado nesta Promotoria de Justiça, informando e pedindo providências por parte deste Órgão Ministerial, acerca da garantia de aplicações de políticas públicas nas áreas de infraestrutura e educação consistentes na garantia da iluminação pública, bem como o regular fornecimento do transporte escolar à população daqueles Povoados;

RESOLVE:


Instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo, visando promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências com o fim de garantir a aplicação de políticas púbicas relacionadas à infraestrutura e educação aos munícipes residentes nos Povoados Companhia, Mata dos Pires, Sítio do Meio, São João da Mata, Carionguino, Monte Belo, Oiteiro dos Pires e Vaca Morta,
em Santa Rita/MA.
Para auxiliá-la nos trabalhos, nomeia desde já como Secretário, o Técnico Ministerial Dennys Charlles Silva Mendonça, determinando ao mesmo a adotar as providências de praxe, e em especial as seguintes medidas:
1) Autue-se e registre-se;
2) Oficie-se à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para publicação da Portaria;
3) Registre-se esta Portaria no livro próprio, autue-se e publique-se no átrio desta Promotoria de Justiça;
4) Expeça-se convites aos reclamantes para que informem acerca da atual situação em que se encontram as problemáticas referentes à iluminação pública e ao fornecimento de transporte escolar de cada um povoados constantes na noticia de fato que instrui o presente.

Santa Rita/MA, 26 de abril de 2017.

KARINE GUARÁ BRUSACA PEREIRA

Promotora de Justiça





Município: Joselândia | Iniciativa: TRANSPORTE ESCOLAR

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 010/2016 - PJJMA

PORTARIA Nº 09/2016 - PJJ-MA

ASSUNTO: TRANSPORTE ESCOLAR

O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça signatário, com base no que preceitua o art. art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/ 93, art. 98 inciso III da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, inciso V da Lei Complementar inciso V da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a promoção de inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o que inclui a instauração de Procedimentos Administrativos stricto sensu (art. 129, III da CF/1988 c/c art. 3º, V do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP);

CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal 1988, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 9.069/90) é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, I, 5º, §2º, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), dentro  da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;
CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-seão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
CONSIDERANDO o Programa Interinstitucional "Educação de Qualidade: direito de todos os maranhenses", no qual o Ministério Público do Estado do Maranhão, em parceria com organismos institucionais do Poder Público e da sociedade civil, empreendem esforços no sentido de melhorar os indicadores da educação maranhense, concentrando esforços nos seguintes eixos de atuação: alimentação escolar, transporte escolar, educação infantil e qualidade da educação;
CONSIDERANDO que este Promotor de Justiça constatou a existência de veículos inadequados, vulgarmente conhecidos como "Pau de Arara", realizando, sem o mínimo de segurança e dignidade, o transporte de alunos, conforme se vê em documentação em anexo;

RESOLVE:


Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO STRICTO SENSU para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal de São José dos Basílios/MA e/ou estadual, caso haja convênio, DETERMINANDO-SE inicialmente:
1) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA;
2) Seja remetida cópia desta Portaria ao CAOP da infância e Juventude, ao CAOP de defesa da Educação para fins de conhecimento e registro em banco de dados;
3) Seja encaminhado cópia a Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como fixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça;
4) Oficie-se ao Sr. Prefeito Municipal de São José dos Basílios/MA, ao Sr. Secretário de Educação e ao Presidente do Conselho do FUNDEB, solicitando as informações abaixo elencadas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o ofício cópia da presente portaria:
a) As condições atuais do transporte escolar no município, devendo especificar se há frota de veículos para esta finalidade ou se o transporte escolar é realizado por outras empresas, bem como especificar a lotação de cada veículo;
a.1) Se o município dispõe de frota própria de veículos: - informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV. - se os veículos que prestam serviço de transporte escolar se amoldam às exigências previstas nos Artigos 136 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN.
a.2) Caso a frota não seja do próprio município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado, bem como encaminhe a esta Promotoria de Justiça cópia do contrato de prestação de serviços e o cronograma para a substituição por frota exclusivamente própria;
b) Informe o número de discentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar.
c) Indique e apresente cópia dos documentos de identificação - constando nome, CPF, endereço, número e categoria da carteira de habilitação - das pessoas responsáveis pela condução dos veículos escolares, atentando-se aos requisitos legais, especialmente aqueles previstos no art. 138 da Lei nº 9.503/1997, quais sejam:
a) idade superior a 21 (vinte e um) anos;
b) habilitação na categoria D;
c) não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
d) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

CUMPRA-SE.

Joselândia/ MA, 23 de fevereiro de 2016.

Promotor de Justiça JOÃO VIANA DOS PASOS NETO

Titular da Promotoria de Joselândia/MA





Município: Joselândia | Iniciativa: Transporte Escolar

 

PORTARIA Nº 89.2016


O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício das atribuições constitucionais, conferidas pelo art. 129 da Constituição da República:

Resolve converter a Notícia de Fato nº 91/2016-PJJ, instaurada em 05/07/2016, no Procedimento Administrativo (stricto sensu) nº 81/2016, visando apurar irregularidades no transporte escolar do município de Joselândia/MA.

DESCRIÇÃO RESUMIDA DO(S) FATO(S) INVESTIGADO(S): Transporte Escolar.
POSSÍVEL(IS) RESPONSÁVEL(IS) PELO(S) FATO(S) INVESTIGADO(S): Prefeito do Município de Joselândia/MA- WABNER FEITOSA SOARES.
AUTOR(ES) DA REPRESENTAÇÃO: Raimunda Sabino Rodrigues.
Encaminhe-se cópia da presente Portaria para conhecimento e publicação, esclarecendo acerca do envio por e-mail, à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos exigidos por normativa interna.
Nomeação da servidora Milena da Silva Mendonça, servidora lotada nesta Promotoria de Justiça, matrícula n.º 1071650, para funcionar como Secretária, a qual será substituída, em suas ausências, pelos demais servidores lotados na Promotoria de Justiça de Joselândia/MA;

Após, voltem os autos para deliberações.

Cumpra-se.

Joselândia, 17 de novembro de 2016.

JOÃO VIANA DOS PASSOS NETO

Promotor de Justiça





Município: Itapecuru Mirim | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil, por conversão da Notícia de Fato n.º 057/2016-3ªPJIM, para apurar possíveis irregularidades afetas ao abandono de obras públicas de construção de escolas nos Povoados Olho D'água dos Mendes, Vinagre, Santo Antônio dos Gundes, Santa Helena, Santa Rosa II e Terra Seca, às péssimas condições na infraestrutura de escolas situadas no Povoado Marvão e ao uso indevido de transporte escolar.

 

PORTARIA Nº 27/2017 - 3ª PJIM

OBJETO: Instaurar Inquérito Civil, por conversão da Notícia de Fato n.º 057/2016-3ªPJIM, para apurar possíveis irregularidades afetas ao abandono de obras públicas de construção de escolas nos Povoados Olho D'água dos Mendes, Vinagre, Santo Antônio dos Gundes, Santa Helena, Santa Rosa II e Terra Seca, às péssimas condições na infraestrutura de escolas situadas no Povoado Marvão e ao uso indevido de transporte escolar.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio da Promotora de Justiça Substituta, abaixo signatária, designada para responder pela 3ª Promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim, com atribuição na Defesa da Educação, diante do disposto no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 8º, §1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº. 8.625/93 e art. 26, inciso V, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n.º 013/91;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF);
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, incisos II e III, CF);
CONSIDERANDO que, de acordo com art. 4º, §1º, inciso I, do Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014-GPGJ/CGMP, a Notícia de Fato deve ser convertida em outro procedimento investigatório quando encerrado o prazo inicial de 30 (trinta) dias, passível de prorrogação fundamentada por até 90 (noventa) dias, sem que tenham sido concluídas as investigações;
CONSIDERANDO que a Notícia de Fato n.º 057/2016-3ªPJIM desta Promotoria de Justiça, iniciada em 05 de setembro de 2016, já teve seu prazo expirado, bem como que é evidente a necessidade de adoção de outras providências complementares para regular instrução do feito, nos termos do último despacho proferido, visando, caso necessário, posterior ingresso da Ação Civil Pública competente, ou, se for o caso, firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta;
CONSIDERANDO, nesse pórtico, que os fatos narrados nos autos em referência podem configurar violação aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, de modo a ensejar a adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais que se mostrarem pertinentes;

RESOLVE: 

INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO, FACE AO ABANDONO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, DESTINADAS A SEDIAR ESCOLAS SITUADAS NOS POVOADOS OLHO D'ÁGUA DOS MENDES, VINAGRE, SANTO ANTÔNIO DOS GUNDES, SANTA HELENA, SANTA ROSA II E TERRA SECA, BEM COMO DIANTE DA PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE ESCOLAS SITUADAS NO POVOADO MARVÃO E DO USO INDEVIDO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, promovendo a necessária coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da Ação Civil Pública competente, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou arquivamento, se for o caso, adotando-se as seguintes providências:
a) Autue-se o presente expediente como de praxe e registre-se em livro próprio, numerando e rubricando todas as suas folhas;
b) Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão, comunicando-lhe a instauração deste Inquérito Civil;
c) Publique-se esta Portaria no salão de entrada desta Promotoria de Justiça e encaminhe-se à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Estado; 
d) Após, cumpra-se o ordenado no último despacho proferido.
DESIGNO, para secretariar os trabalhos, o Técnico-Administrativo GILCÊNIO JUVENAL DE LIMA JÚNIOR e a Assessora NATHÁLIE MENDONÇA MORENO CRUZ, lotados nesta Promotoria de Justiça, devendo ambos honrar o compromisso que os seus respectivos cargos públicos exigem.

Cumpra-se.
 

Itapecuru Mirim (MA), 09 de janeiro de 2017.

FABIANA SANTALUCIA FERNANDES

Promotora de Justiça Substituta

Respondendo pela 3ª Promotoria de Justiça de Itapecuru Mirim





Município: Cururupu | Iniciativa: Irregularidades no fornecimento de transporte escolar do Município de Cururupu, referente ao ano de 2016

 

PORTARIA Nº 002/2017


O Dr. FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO, Promotor de Justiça da Comarca de Cururupu, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, incisos II, III e VI, da CF, arts. 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº. 8.625/1993, e art. 1º, da Resolução nº 23/2007 - CNMP; e 
CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Púbico, com respeito à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), e, particularmente, as sua funções institucionais referentes à proteção do patrimônio público (art. 129, II e III, da CF);
CONSIDERANDO o teor do Procedimento Preparatório nº. 018/2016, instaurado em 02/09/2016, cujo teor aponta possível irregularidades no fornecimento de transporte escolar do Município de Cururupu, referente ao ano de 2016, o que em tese caracteriza ato de improbidade administrativa;
CONSIDERANDO que são necessários maiores esclarecimentos para a conclusão da presente investigação, vez que os indícios apontam transação financeira de recursos públicos oriundos de convênio, e que tais atos, em tese, podem evidenciar a prática de improbidade administrativa;
CONSIDERANDO o teor do ato regulamentar conjunto nº. 005/2014-GPGJ-CGMP que determina a uniformização da nomenclatura e dos prazos de tramitação das demandas submetidas diretamente ao Ministério Público Estadual, e dá outras providências;
RESOLVE:
CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, em INQUÉRITO CIVIL, o qual deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, nos termos do art. 9º, da RESOLUÇÃO nº 23/2007- CNMP, objetivando apurar possíveis irregularidades no fornecimento de transporte escolar do Município de Cururupu, referente ao ano de 2016, o que em tese caracteriza ato de improbidade administrativa em face do ex-Prefeito o Sr. José Carlos de Almeida Júnior e a ex-Secretária Municipal de Educação a Sra. Dérica Sandriane da Silva Maia, determinando, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências:
1 - Nomeia-se o servidor Flávio Roberto Pereira dos Santos, Técnico Ministerial do Quadro Permanente de Servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;
2 - Autue-se e registre-se no SIMP;
3 - Requisite-se da Câmara Municipal de Vereadores cópias dos autos do processo licitatório Pregão Presencial nº. 004/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada do ramo pertinente para prestação de serviço de transporte escolar no município de Cururupu/MA, exercício financeiro de 2016, constante na prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação (FUNDEB), que se encontra a disposição do público para consulta nesta Casa Legislativa.
4 - Publique-se esta Portaria no salão de Entrada desta Promotoria de Justiça e encaminhe-se para a Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Estado;

Cumpra-se.

Cururupu/MA, 24 de abril de 2017.

FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO

Promotor de Justiça





Município: São Vicente Ferrer | Iniciativa: Apurar suposta inadimplência do Município de São Vicente Férrer em relação ao Convênio nº 80/2015 firmado com o Estado do Maranhão por meio da SEDUC, no que se refere ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - PEATE

 

PORTARIA Nº 16/2017 - PJSVF

A Dra. ALESSANDRA DARUB ALVES, Promotora de Justiça, respondendo pela Comarca de São Vicente Ferrer, no uso de suas atribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar nº. 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução nº 23/2007 - CNMP;
CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Púbico, comrespeito à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF);
CONSIDERANDO o poder constitucional conferido ao Ministério Público de expedir notificação e requisições para instruir procedimentos administrativos de sua competência;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar suposta inadimplência do Município de São Vicente Férrer em relação ao Convênio nº 80/2015
firmado com o Estado do Maranhão por meio da SEDUC, no que se refere ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - PEATE; 
RESOLVE:
Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 12/2017, objetivando apurar possível irregularidade acima declinada a
partir da conversão da Notícia de Fato nº 09/2017/PJSVF;

Determinando, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências:
1 - Nomeia-se o servidor Luís Carlos Diniz, Técnico Ministerial, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;
2 - Comunique-se o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público - CSMP da instauração do presente procedimento;
3 - Autue-se, registrando em livro próprio e publique-se no mural desta Promotoria de Justiça;
4 - Cumpra-se.
São Vicente Ferrer/MA, 01 de junho de 2017.
ALESSANDRA DARUB ALVES
Promotora de Justiça





Município: Barra do Corda | Iniciativa: Audiência pública a fim de fazer escuta social e debate temático sobre educação escolar pública nos municípios da Comarca de Barra do Corda, com ênfase na educação indígena.

 

EDITAL N. 02/2017

Notícia de Fato n. 007731-500/2017 (SIMP)
(CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, pelo Promotor de Justiça titular da Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda (MA), no uso das suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO que, a teor dos arts. 127, caput, e 129, inciso II, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa doregime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando "[...] pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição [...]" e promovendo as medidas garantidoras necessárias;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n. 82/2012, com alteração introduzida pela Resolução n. 159, de 14.2.2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados;
CONSIDERANDO os objetivos do Programa Institucional "Escola de Qualidade: Direito de todos os Maranhenses", fruto da parceria institucional do Ministério Público do Maranhão (MPMA) com a Escola de Formação de Governantes (EFG), que tem como eixos a qualidade do ensino público, universalização do ensino infantil, transporte escolar e alimentação escolar;
CONSIDERANDO que, a teor do art. 129, inciso V, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público, "defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas";
1) CONVOCA audiência pública a se realizar no dia 31 de julho de 2017, começando às 9h00, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Barra do Corda (MA), localizado na Avenida Perrim Smith, s/n, bairro Incra, nesta Cidade, a fim de fazer escuta social e debate temático sobre educação escolar pública nos municípios da Comarca de Barra do Corda, com ênfase na educação indígena, focalizando:
I) universalização do acesso ao ensino público;
II) cumprimento das 800 horas-aula anuais;
III estrutura física das escolas;
IV) condições de trabalho nas escolas;
V) qualidade e suficiência da alimentação escolar;
VI) qualidade, suficiência e segurança do transporte escolar.
2) DISPÕE sobre os procedimentos na condução da audiência pública, que será presidida pelo Promotor de Justiça da Defesa da Educação,
da seguinte forma:
Art. 1º. Serão convidados a participar da audiência pública os Magistrados e Promotores de Justiça da Comarca, Defensores Públicos, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, representantes da Secretaria de Estado da Educação, representantes das Prefeituras e das Câmaras Municipais de Barra do Corda (MA), de Fernando Falcão (MA) e de Jenipapo dos Vieiras (MA), educadores, gestores escolares e
lideranças da sociedade civil.
Art. 2º. A audiência será iniciada com uma breve exposição, pela autoridade presidente, sobre os objetivos do evento e obedecerá aos seguintes procedimentos:
I - no início do ato, serão inscritos os participantes, que receberão chachás de identificação;
II - serão convidados a fazer suas exposições, preliminarmente,
os representantes da Secretaria de Estado da Educação e dos Governos Municipais da Comarca, devendo os temas e a duração dessas falas ser
previamente definidos com o Presidente do evento;
III - após as exposições das autoridades, será facultado aos demais participantes da audiência manifestar-se oralmente ou por escrito, devendo, nesta última hipótese, o teor da fala ser objetivo e sucinto;
IV - o tempo de fala de cada um será definido tendo-se em consideração a quantidade de pessoas que devam se manifestar;
V - os participantes evitarão pejoração, dando a suas manifestações conteúdos objetivos, a fim de propiciar clareza e precisão nos registros do evento.
Publique-se este Edital no diário eletrônico e envie-se dele cópia ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça e ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público.
Barra do Corda (MA), 12 de julho de 2017.
EDILSON SANTANA DE SOUSA
Promotor de Justiça





Município: Sucupira do Norte | Iniciativa: Instaurar Procedimento Administrativo stricto sensu para acompanhar o funcionamento do Conselho Municipal da Educação de Sucupira do Norte/MA.

Portaria Nº 36/2017


Procedimento Administrativo stricto sensu nº 32/2017

Objeto: Instaurar Procedimento Administrativo stricto sensu para acompanhar o funcionamento do Conselho Municipal da Educação de Sucupira do Norte/MA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, por intermédio do Promotor de Justiça de Sucupira do Norte/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO a necessidade de levantamento de informações sobre o Conselho Municipal de Educação de Sucupira do Norte/MA, sobretudo de se acompanhar a execução das políticas públicas na área da educação, a adequada destinação dos recursos públicos, bem como a efetividade dos trabalhos desenvolvidos;
CONSIDERANDO a relevância das funções incumbidas aos membros do Conselho Municipal da Educação, já que devem buscar o fortalecimento do sistema municipal de ensino, na busca pela elevação da qualidade da educação pública do município, razão pela qual se verifica a necessidade de acompanhar se estas funções estão sendo devidamente executadas;
CONSIDERANDO que a garantia de um serviço público de educação de qualidade deve ter preferência nas ações do poder público, devendo o direito à educação ser, ainda, prioridade nos trabalhos desenvolvidos pelo Ministério Público;
RESOLVE:
Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, na forma do art.3º,V, c/c art.5º, II, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014- GPGJ/CGMP, para a apuração dos fatos supratranscritos.
Nomear para funcionar como secretário no presente procedimento o servidor do Ministério Público Estadual, Elielson Lima Barbosa, matrícula n 1071446, que servirá sob o compromisso do seu cargo, e a quem determino, como providência preliminar, o seguinte:
a) registrar e autuar;
b) Dê-se publicidade ao presente ato publicando-o em quadro próprio deste órgão ministerial;
c) enviar cópia à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, para que seja encaminhada à publicação no Diário Oficial;
d) Registrar as informações na capa dos autos, conforme RESOLUÇÃO Nº 22/2014.
Após as providências acima, determino:
Expedir ofício à Presidente do Conselho Municipal da Educação requisitando o envio, no prazo de 20 (vinte) dias, de informações detalhadas acerca do Conselho Municipal de Educação, como data de instituição, atos normativos que o disciplinam, composição dos últimos dois anos, atividades desempenhadas, decisões tomadas e propostas formuladas para correções e aperfeiçoamentos da educação no município, devendo encaminhar cópia da documentação correlata, sobretudo das atas das reuniões do último ano.
Informar, ainda, quais as principais dificuldades atualmente encontradas pelos membros do Conselho Municipal da Educação no desempenho de suas atividades e quais as medidas poderiam ser adotadas para superar esses obstáculos.
Sucupira do Norte, 02 de agosto de 2017.
THIAGO DE OLIVEIRA COSTA PIRES
Promotor de Justiça





Município: Timbiras | Iniciativa: Adoção de providências sobre transporte escolar, contratação da empresa AR Locadora de Máquinas e Equipamentos, com dispensa de licitação;

 

PORTARIA Nº 06/2017 DE CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 06/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, através do PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TIMBIRAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, e demais disposições legais, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incumbindo-lhe, dentre outras funções, a promoção do inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, podendo inclusive expedir recomendações e requisições para o melhor desempenho de suas atribuições;
CONSIDERANDO estar a Administração Pública subordinada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o disposto no art.37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 03/2016 instaurada no âmbito desta Promotoria de Justiça, cujo objeto é a adoção de providências sobre transporte escolar, contratação da empresa AR Locadora de Máquinas e Equipamentos, com dispensa de licitação;
CONSIDERANDO que, segundo Ato Regulamentar Conjunto 05/2014 - GPGJ/CGMP, o qual consolida e regulamenta normas do
Conselho Nacional do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Maranhão, determinando a uniformização da nomenclatura e dos prazos de tramitação das demandas submetidas diretamente ao Ministério Público Estadual, e dá outras providências, Notícia de Fato é o procedimento preliminar instaurado para acolher as demandas direcionadas ao Ministério Público, assim aquelas oriundas do atendimento de pessoas, como as que constem de notícias veiculadas por quaisquer meios de comunicação, de autos de processos e procedimentos, de documentos, requerimentos ou representações recebidos (Manual das Tabelas Unificadas do Ministério Público);
CONSIDERANDO o Inquérito Civil, de natureza unilateral e facultativa, é o procedimento instaurado para apurar fato que possa
autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais (art. 1º, caput, Res.23/2007 - CNMP);
CONSIDERANDO que, segundo art. 4°, do Ato Regulamentar Conjunto 05/2014-GPGJ/CGMP, A tramitação do procedimento tombado como Notícia de Fato restringir-se-á à tomada das providências iniciais imprescindíveis para averiguação do fato noticiado, encerrando-se no prazo de trinta (30) dias, contados da protocolização da notícia, podendo esse prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares para a investigação dos fatos para formar juízo de valor e o esgotamento do prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão da Notícia de Fato;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de diligências adicionais tendentes a concluir a investigação, eis que ainda não se vislumbra nos autos os elementos necessários para adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis ao caso.
RESOLVE, baixar a presente Portaria convertendo a NOTÍCIA DE FATO nº 03/2016 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 06/2017, PARA TANTO DETERMINA:
REGISTRAR e REAUTUAR o presente, com as devidas alterações no sistema de controle;
PUBLICAR a presente portaria, após devidamente registrada, mediante afixação na sede da Promotoria da Comarca de Timbiras;
COMUNICAR a instauração do presente procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão;
Adotadas as providências acima e decorrido o prazo para resposta, voltem os autos conclusos, para devido encaminhamento.
Nomeio a Técnica Ministerial Celma Wanderlene Rocha Matos para exercer as funções de Secretária no presente procedimento.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

Timbiras, 04 de agosto de 2017.

RODRIGO RONALDO MARTINS REBELO DA SILVA

Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Timbiras





Município: Buriticupu | Iniciativa: Acompanhar e fiscalizar a disponibilização de transporte escolar para a localidade Eco Buriticupu I e II

 

PORTARIA Nº 22/2017 - PJB


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelo Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições constitucionais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal da República; art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985, art. 26 da Lei Federal nº 8.625/93, e, subsidiariamente, pela Lei Complementar nº 75/93 e art. 2º, da Resolução CSMP nº 010/2007, e

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Termo de Declarações prestado Promotoria de Justiça, o qual noticia que o Município de Buriticupu e a Secretaria Municipal de Educação não estariam prestando serviços de transporte escolar de forma regular à localidade Eco Buriticupu I e II;
CONSIDERANDO a expedição do Ofício nº 159/2017-PJB e Recomendação nº 08/2017-PJB, no sentido de que fosse disponibilizado transporte escolar para a localidade Eco Buriticupu I e II, em conformidade com o número de alunos que dele necessitarem;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 6º da Constituição Federal a educação é direito fundamental social. "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
CONSIDERANDO que nos termos do art. 208, VII da Constituição Federal de 1988, o ensino fundamental será atendido por programas suplementares e que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde."

RESOLVE:


Instaurar, sob sua presidência, o Procedimento Administrativo nº 22/2017-PJB, no sentido de acompanhar e fiscalizar a disponibilização de
transporte escolar para a localidade Eco Buriticupu I e II, no município de Buriticupu, determinando desde já o seguinte:
1)Para auxiliar nos trabalhos da investigação, nomear a servidora Jadynara Santana de Sousa;
2)Publique-se esta portaria no local de costume;
3)Após, faça conclusão.

Buriticupu (MA), 02 de agosto de 2017.

PETERSON ARMANDO AZEVEDO DE ABREU

Promotor de Justiça





Município: Esperantinópolis | Iniciativa: Instaurar, de ofício, Procedimento Administrativo stricto sensu com o fim de acompanhar a prestação do serviço de transporte escolar no município de Esperantinópolis

 

PORTARIA Nº 018/2017/PJESP.

Objeto: Instaurar, de ofício, Procedimento Administrativo stricto sensu com o fim de acompanhar a prestação do serviço de transporte escolar no município de Esperantinópolis.
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Esperantinópolis, in fine assinado, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, da Constituição Federal e o art. 26, inc. I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes e,
CONSIDERANDO que, no exercício de suas atribuições, cabe ao Ministério Público receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas (art. 26, §1º da Lei Complementar nº 13/91);
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput¸ da Carta Magna c/c art. 1º, caput, e art. 94, caput, da Lei n.º 8.625/93 e art. 1º, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 13/91);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Republicana, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a defesa da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade no âmbito da Administração Pública do Estado ou de Município, de suas administrações diretas, indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas
de que participem na forma do art. 25, IV, da Lei 8.625/93, bem como a defesa do patrimônio público e social e de outros interesses difusos, como dispõe o art. 129, III, da CF/88;
CONSIDERANDO que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição - artigo 6°, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, segundo o artigo 205 da Carta Magna, "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho";
CONSIDERANDO que constitui princípio da educação a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem assim a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar, a arte e o saber, assim disposto no artigo 206, I e II da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 208 da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, dentre outros direitos, atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
CONSIDERANDO que o acesso ao ensino obrigatório constitui direito público subjetivo, sendo que sua não oferta ou oferta irregular importa em responsabilidade da autoridade competente, conforme disposto no artigo 208, §§ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede municipal de ensino no Município de Esperantinópolis/MA;
CONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Civil Pública Nº 361- 07.2017.8.06.0086 (3622017), que este órgão ministerial moveu em face do Município de Esperantinópolis, com o objetivo de obrigar o requerido a regularizar a prestação de transporte escolar; 
CONSIDERANDO que, no bojo da ACP acima mencionada, foi proferida decisão antecipatória "para determinar que o Município de Esperantinópolis regularize a prestação do serviço de transporte escolar em todo o município, ressalvando que só poderão conduzir tais veículos motoristas que satisfaçam os requisitos legais, especialmenteos previstos no art. 138 da Lei 9.503/97, devidamente comprovados, no prazo de 20 (vinte) dias. No mesmo prazo, deve o requeridocomprovar nos autos:

a) as condições do transporte escolar do município, com a relação da quantidade e tipo dos veículos;

b) cópiada documentação dos contratos de locação dos ônibus escolares;

c)lista de frequência dos motoristas e seu respectivo percurso."


CONSIDERANDO que, em resposta à decisão judicial, o Município de Esperantinópolis apresentou documentação (fls. 85/123 dos autos da ACP Nº 361-07.2017) e, dentre esses documentos, há notícia de realização de licitação, na modalidade Pregão Presencial, para a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar;
CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público instaurar Inquéritos Civis Públicos e Procedimentos Administrativos correlatos (art. 25, IV, "a", e art. 26, "c" ambos da Lei 8.625/93, art. 8º, X, "d", e art. 26, V, da Lei Complementar 13/91 e art. 129, III da CF/88);

RESOLVE:


Instaurar, sob sua presidência, Procedimento Administrativo stricto sensu, visando promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação competente ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei,
determinando desde já, e em especial, o seguinte:
1) Designo o Sr. Jorge Bruno Barbosa da Silva, Assessor de Promotor de Justiça, Matrícula: 1072790, para exercer as funções de Secretário no presente Procedimento Administrativo, mediante termo de compromisso nos autos;
2) Registre-se esta portaria no livro próprio, autue-se e publiquese no átrio desta Promotoria de Justiça, bem como se encaminhe à Biblioteca para publicação no Diário Oficial, numerando-se e rubricando-se
todas as folhas;
3) Expeça-se ofício ao Município de Esperantinópolis, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento licitatório Pregão Presencial Nº 013/2017, que culminou com a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar, bem como dos documentos e nota fiscais relativos aos pagamentos porventura já realizados.

Cumpridas essas determinações, voltem-me conclusos.

Esperantinópolis/MA, 12 de julho de 2017.

XILON DE SOUZA JÚNIOR

Promotor de Justiça





Município: Dom Pedro | Iniciativa: Instaura Inquérito Civil para apurar locação de veículos sem licitação pelo Município de Dom Pedro/MA.

 

PORTARIA Nº 025/2017 - PJDP

Instaura Inquérito Civil para apurar locação de veículos sem licitação pelo Município de Dom Pedro/MA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e na defesa do meio ambiente, com fulcro no artigo 129, inciso VII da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.625 de 12.02.1993 - que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 28 da lei Complementar nº 13/91, e 

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 128, inciso II da Constituição Federal, que preconiza que é função do Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, para a proteção do patrimônio público aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia";
CONSIDERANDO o disposto no art. 128, inciso III da Constituição Federal, que preconiza que é função do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos";
CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei 8.666/93 dispõe que "As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei".
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no parágrafo único do mesmo artigo, in verbis: "Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".
CONSIDERANDO que foram colhidos depoimentos nos autos das notícias de fato nºs 39 e 52 de 2017, que dão conta da existência de veículos alugados pelo Município sem licitação;
CONSIDERANDO que não há como aprofundar as investigações no prazo das notícias de fato;
CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e demais dispositivos pertinentes;

RESOLVE:


CONVERTER AS NOTÍCIAS DE FATO Nº 039/2017 E 052/2017 em INQUÉRITO CIVIL visando a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o respectivo responsável, se, comprovada a notícia, não houver justificativa para o ato, ou promover o arquivamento dos autos, se não ocorrerem, de maneira conjugada, aquelas situações, ressalvando que, configuradas tais situações, serão, se necessário, ajuizada a ação cabível para o fim de responsabilização criminal, além de determinar as seguintes providências:


1. A autuação da presente portaria, bem como o registro no livro de registro próprio, devendo ser anotado, ainda, como assunto objeto de investigação seguinte: "Locação de veículos pela Prefeitura de Dom Pedro sem prévio processo licitatório", tendo como investigados, inicialmente, o Município de Dom Pedro/MA;
2. A nomeação das servidoras Maria Ivone dos Santos Ribeiro e Márcia Natália Rocha dos Santos para atuarem como secretárias do presente procedimento;
3. A comunicação da instauração do presente inquérito civil, através de ofício, à Biblioteca do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público;
4. Que seja requisitado ao Secretário de Transportes do Município (ou equivalente, caso não exista) a relação da frota de veículos do Município
e a relação dos veículos alugados, com o correspondente contrato de locação;
5. Que seja juntado aos autos documento apócrifo deixado nesta Promotoria com a relação dos veículos utilizados pela Prefeitura de Dom Pedro/MA;
6. Que, com base nas informações prestadas nos depoimentos (NF 52/2017) e nas informações obtidas junto ao infoseg, seja feita uma busca nas folhas de pagamentos juntadas aos autos do inquérito civil de nº 002/2017, em tramitação, a fim de identificar se os apontados locadores de veículos constam como servidores do Município;
7. Que seja expedida ordem de serviço para averiguar, nas rotas mencionadas às fls. 19 (NF 39/2017), qual veículo realiza o transporte escolar, procedendo ainda à identificação do seu motorista;
8. Que seja feita uma vistoria na garagem da prefeitura, a fim de identificar todos os veículos lá estacionados, com informações sobre as condições de funcionamento e identificação do servidor responsável pelo controle  da frota, além de tudo que mais for relevante para o deslinde do feito;

9. Após, cumpridas tais determinações, independentemente de ter transcorrido o prazo de resposta, voltem os autos conclusos para demais deliberações;
10. Afixe-se cópia desta portaria no quadro de avisos da promotoria;

Autue-se. Registre-se e Publique-se.

Dom Pedro/MA, 31 de agosto de 2017.

ARIADNE DANTAS MENESES

Promotora de Justiça





Município: Barra do Corda | Iniciativa: Instaura procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na gestão e controle do Sistema Municipal de Educação e na Educação Pública no Município de Barra do Corda (MA)

 

PORTARIA Nº 02/2017

Instaura procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na gestão e controle do Sistema Municipal de Educação e na Educação Pública no Município de Barra do Corda (MA)


O PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA (MA), especializada na defesa da educação, no exercício das atribuições conferidas pelo o art. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO o teor da reclamação deduzida por Antonia Elda Pereira Azevedo, Cristiane Brito, Jarline da Cruz Mota, Maronia da Silva Noleto, Clésio Silva Leal, Maria Verônica da Silva, Verônica Cavalcante de Aquino e Francisco Ferreira Gomes Junior, que, integrantes de cadastro de reserva da Prefeitura de Barra do Corda (MA), na área de educação, dizem ter sido preteridos na nomeação para os respectivos cargos em proveito da contratação temporária de outras pessoas não habilitadas no concurso;
CONSIDERANDO que, a teor do MEMO nº 265/2016 - 13ª CIRETRAN, de 19 de dezembro de 2016, a frota de veículos do transporte escolar de Barra do Corda apresenta irregularidades que, em tese, prejudicam a segurança e qualidade dos serviços ofertados à comunidade discente do Município;
CONSIDERANDO os objetivos do programa institucional Escola de Qualidade: Direito de todos os Maranhenses, resultante da parceria do Ministério Público do Maranhão (MPMA) com a Escola de Formação de Governantes (EFG), entre os quais "[...] fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades [...]" em atenção meta sete do Plano Nacional de Educação introduzido pela Emenda Constitucional nº 59/2009;
CONSIDERANDO que as instituições do Sistema Municipal deEducação de Barra do Corda (MA) têm atuação muito discreta, não se percebendo as interações porventura ocorrentes entre o Conselho Municipal de Educação e o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os órgãos municipais de gestão da educação;
CONSIDERANDO que a melhor gestão dos recursos materiais e humanos do sistema municipal de educação, em tese, resultará em elevação da qualidade dos serviços prestados à comunidade estudantil.
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e visa ao "[...] pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", exigível como direito social (dimensão difusa) e direito público subjetivo (garantia individual), devendo ser observado em sua oferta os princípios da igualdade de condições para acesso e permanência e da garantia do padrão de qualidade (Arts. 205, 206, incisos I e VII, e 208, § 1º, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que as crianças e adolescentes são sujeito de direito a proteção especial do Estado, em virtude de sua condição peculiar de desenvolvimento (art. 227 da Constituição Federal e artigos 3º e 101 da Lei 8.069/90), implicando grave violação a seus direitos fundamentais a ineficiência e ineficácia das ações governamentais tendentes a efetivação desses direitos,
Instaura, sob sua presidência, procedimento administrativo para apurar as alegadas irregularidades (preterimento do cadastro de reserva para nomeação de profissionais da educação, irregularidades no transporte escolar e inoperância dos conselhos institucionais) para adoção das medidas administrativas
e judiciais porventura cabíveis, nomeando Ivaldo Carlos de Morais, Técnico Ministerial, para secretariar, mediante compromisso. Determina que:

1) se oficie ao Conselho Superior do Ministério Público comunicando a instauração;

2) se notifiquem o Excelentíssimo Senhor Prefeito, a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, os ilustríssimos senhores presidentes do Conselho Municipal do FUNDEB e Conselho Municipal da Educação;

3) que se registre esta Portaria no livro próprio, autue-se e se lhe publique no átrio deste órgão e no diário eletrônico da Procuradoria geral de Justiça.

Cumpra-se.

Barra do Corda - MA, 16 de janeiro de 2017.

EDILSON SANTANA DE SOUSA

Promotor de Justiça





Município: Afonso Cunha | Iniciativa: Converte a Noticia de Fato nº 013/ 2017 em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 20/2017 objetivando investigar o efetivo cumprimento do Termo de Adesão nº 003/2015 celebrado entre o Município de Afonso Cunha e a Secretaria de Estado da Educação, aderindo ao PEATE.

 

PORTARIA Nº 22/2017

 
INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 20/2017 - 1ª PJCN

Objetivo: Converte a Noticia de Fato nº 013/2017 em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 20/2017 objetivando investigar o efetivo cumprimento do Termo de Adesão nº 003/2015 celebrado entre o Município de Afonso Cunha e a Secretaria de Estado da Educação, aderindo ao PEATE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua representante em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coelho Neto, no desempenho de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público); e no art. 26, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 13/91 (Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão), CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social (art. 5º, III, "b" da LC 75/93);
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto à probidade administrativa (art. 6º, XIV, "f" da LC 75/93);
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos órgãos da Administração Pública em geral, quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições e das garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na legislação em geral (art. 27, I e II, da Lei nº 8.625/93);
CONSIDERANDO que foi instaurado a Notícia de Fato nº 013/2017 1ª PJCN com objetivo de verificar se houve a prestação contas do Termo de Adesão nº 003/2015 firmado entre o Município de Afonso Cunha e a Secretaria de Estado da Educação, no qual o Município adere ao PEATE - Programa Estadual de apoio transporte escolar do Maranhão.
CONSIDERANDO que esta Notícia de Fato ainda não está instruída com elementos suficientes para a sua conclusão, havendo necessidade de diligências complementares, no entanto já esgotou-se o prazo para a conclusão desta Notícia de Fato;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento do efetivo cumprimento do Convênio - e dentro da regularidade - do referido convênio, pelas partes conveniadas, com vistas a evitar/reprimir a ocorrência de irregularidades na gestão do patrimônio público;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, através das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias;
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade ao andamento do presente procedimento, com vistas a apurar elementos suficientes para sanar o problema ou serem adotadas as medidas legais cabíveis;
CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, art. 3º, III, a Resolução nº 02/2014, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Maranhão, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, da Lei nº 7.347/85, da Lei Complementar nº 13/91 e demais dispositivos legais pertinentes;

R E S O L V E

Converter Notícia de Fato nº 013/2017 no Procedimento Administrativo nº 20/2017, com o escopo de investigar se houve o efetivo cumprimento do Termo de Adesão nº 013/2015, determinando desde já, e em especial, o seguinte:
1) Designação do servidor Erivelton da Silva Machado para exercer as funções de Secretário no presente Procedimento Administrativo;
2) O envio de cópias à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça, para que seja encaminhada à publicação no Diário Oficial.
3) A baixa no livro de Notícia de Fato e o Registro no SIMP.
4) O registro desta portaria no livro próprio, autuação e publicação no átrio desta Promotoria de Justiça.
5) Expeça-se o ofício ao Secretário de Estado da Educação solicitando o envio de cópia do Termo de Adesão nº 003/2015, informações acerca do cumprimento do estabelecido, bem como cópia da prestação de contas e/ou tomada de preços.

Coelho Neto, 10 de outubro de 2017.

ALINE SILVA ALBUQUERQUE

Promotora de Justiça

Titular da 2ª PJC

(Resp. pela 1ª PJCN)





Município: Presidente Dutra | Iniciativa: Apurar possíveis irregularidades na execução do Convênio nº 082/2012 - SEDUC, celebrado entre o Município de Presidente Dutra e a Secretaria de Estado da Educação, que objetivava "garantir a manutenção de Transporte Escolar aos alunos matriculados no Ensino Médio do Município de Presidente Dutra/MA, conforme Plano de Trabalho".

 

PORTARIA Nº 56/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

A Promotora de Justiça Adélia Maria Souza Rodrigues Morais, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Portaria nº 4304/2016-GPGJ, com fulcro na Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP e no art. 7º da Resolução CNMP nº 174/2017,

RESOLVE:

Converter, tendo em vista a necessidade de continuidade das investigações, com espeque no art. 7º, da Resolução CNMP nº 174/2017 e no art. 3º da Resolução CNMP nº 181/2017, combinado com o art. 4º, § 4º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, a Notícia de Fato nº032548-500/2016 em Procedimento Investigatório Criminal - PIC, para fim de apurar possíveis irregularidades na execução do Convênio nº 082/2012 - SEDUC, celebrado entre o Município de Presidente Dutra e a Secretaria de Estado da Educação, que objetivava "garantir a manutenção de Transporte Escolar aos alunos matriculados no Ensino Médio do Município de Presidente Dutra/MA, conforme Plano de Trabalho".

Adotem-se as seguintes providências:
I. Registre-se em livro próprio e no SIMP;
II. Autue-se esta, encartando-a no frontispício do procedimento, remetendo cópia para publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão, à Coordenação de Documentação e Biblioteca desta Procuradoria-Geral de Justiça;
III. Obedeça-se, para a conclusão deste Procedimento Investigatório Criminal, o prazo de 90 (noventa) dias, consoante estabelecido no art. 13 da Resolução CNMP nº 181/2017, fazendo-me concluso antes de seu advento.

Cumpra-se. Em seguida, voltem-me conclusos.

ADÉLIA MARIA SOUZA RODRIGUES MORAIS

Promotora de Justiça

Assessoria Especial de Investigação

19ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde





Município: Joselândia | Iniciativa: Acompanhar a prestação dos serviços de educação às crianças do Povoado Poço Verde - Zona Rural, Joselândia/MA

 

PORTARIA Nº 021/2017 - PJJS

OBJETO:Acompanhar a prestação dos serviços de educação às crianças do Povoado Poço Verde - Zona Rural, Joselândia/MA

TAXONOMIA:Educação

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, neste ato representado pelo Promotor de Justiça infra-assinado, usando das atribuições que lhe confere o Art. 129, II e III da Constituição da República e o Art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP e a Resoluções nºs 77/2011 e 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como:
CONSIDERANDO que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e
os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a promoção de inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o que inclui a instauração de Procedimentos Administrativos stricto sensu (Art. 129, III da CF/1988 c/c Art. 8º da REsolução nº 174/2017-CNMP e Arts. 3º, V e 5º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP);
CONSIDERANDO que nos termos do Art. 30, VI da Constituição Federal 1988, compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 205 da Constituição Federal a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 9.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito;
CONSIDERANDO que nos termos do Art. 208, § 2º da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e Art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;
CONSIDERANDO que nos termos do Art. 4º, I e Art. 5º, § 2º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), constitui-se obrigação do Município a educação infantil e o ensino fundamental;
CONSIDERANDO que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo;
CONSIDERANDO que o Art. 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo (stricto sensu) é o procedimento destinado ao levantamento de informações em qualquer assunto de interesse transindividual, podendo visar a ações de cunho preventivo e a subsidiar programas e projetos institucionais, materializando-se pelo acompanhamento e fiscalização, de forma continuada, de instituições e políticas públicas, bem como do cumprimento de cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público, desde que a matéria não se revele, de plano, sujeita a inquérito civil e não exija investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um suposto ilícito específico; podendo também destinar-se a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 3º da Resolução 174/2017-CNMP, a notícia de fato que apura os fatos acima considerando encontra-se com o seu prazo de tramitação extrapolado.

RESOLVE
CONVOLAR a Notícia de Fato n° 023/2017-PJJS em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, nos termos do Art. 7º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Art. 4º, §1º, I do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP, mantendo o mesmo sob sua presidência; bem como promover diligências necessárias para garantir a consecução do seu objeto, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo "lato sensu" competente ou de informações para ajuizamento das ações correspondentes.
Determina ainda para a continuidade do feito que:
1) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA;
2) Seja remetida cópia desta Portaria, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, à Procuradoria-Geral e à Secretaria de Assuntos
Institucionais para fins de conhecimento e registro em banco de dados;
3) Seja encaminhada cópia, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, a Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como fixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça para fins de publicidade do ato;
4) Seja anexado ao presente procedimento cópia das mensagens eletrônicas encaminhadas e referidas nos itens anteriores;
5) Seja anexado ao presente procedimento cópia das páginas do Diário Oficial onde a presente portaria restou publicada, atualizando-se a informação da data de publicação e folhas na capa do procedimento; tudo para se que operacionalize as determinações contidas no Art. 6º, 10º, Res. 23/2007 - CNMP e Art. 9º, §9º, Res. 10/2009 - CPMP,
6) Figurem como parte do presente procedimento o Povoado do Poço Verde - Zona Rural, Joselândia/MA e a Prefeitura de Joselândia/MA;
7) Seja atuado a presente portaria com a primeira página do procedimento, renumerando-se as demais, com a confecção de nova capa conforme o novo tipo procedimental;
8) Seja, por ocasião da atuação, seja respeitado o número sequencial dos Procedimentos Administrativos;
9) Seja realizado pela Secretaria desta Promotoria, para fins do Art. 11 da Resolução 174/2017-CNMP e Art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 -GPGJ/CGMP, o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente Procedimento Administrativo (cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso), considerando-se para tanto a data da presente portaria para efeito de março inicial de tal prazo; 
10) Seja oficiado a Secretaria de Educação de Joselândia/MA para que esta informe:

i) em que escola as crianças do respectivo povoado estão estudando,

ii) quais as séries e/ou períodos que tais crianças estudam,

iii) qual a placa e o condutor do veículo L200 que seria utilizado para o transporte dos alunos,

iv) qual a capacidade de tal veículo;


11) Seja contatado, via telefone, os reclamantes para verificar a regularidade com que seus filhos vêm frequentando a escola; cientificando-se
ao final as informações obtidas;
12) Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os atos para deliberações.

Cumpra-se.

Joselândia/MA, 08 de outubro de 2017.

TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO





Município: Montes Altos | Iniciativa: Instaurar Procedimento Administrativo para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio, no Município de Montes Altos/MA.

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 014/2017 - PJMA

PORTARIA Nº 17/2017-PJMA

Objeto: Instaurar Procedimento Administrativo para apurar as condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal e/ou estadual, em caso de existência de convênio, no Município de Montes Altos/MA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Promotora de Justiça signatária, com base no que preceitua o art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98, III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, V, da Lei Complementar nº 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada;

CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal 1988, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 9.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, I, 5º, §2º, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;
CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-seão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

RESOLVE

INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal de Montes Altos/MA e/ou estadual, caso haja convênio, e determino inicialmente:
1 - Autuar o presente procedimento, numerando-se e rubricandose as folhas, com o devido registro no livro próprio e o envio da portaria para a Biblioteca do MPMA.

2 - Após as providências de praxe, requisite-se do Prefeito de Montes Altos, bem como do Secretário de Educação os seguintes documentos:
a) Cópia dos processos licitatórios e/ou de compra direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como os contratos ou documentos correspondentes às despesas executadas com o transporte escolar no exercício de 2017;
b) A relação de todos os veículos utilizados no transporte escolar municipal no exercício de 2017, devendo constar as seguintes informações:
b.1) marca/modelo;
b.2) ano de fabricação;
b.3) placa;
b.4) identificação do motorista (nome, CPF e endereço);
b.5) capacidade de lotação;
b.6) itinerário, com respectivo horário de chegada e/ou partida e
distância percorrida;
b.7) dias de funcionamento;
b.8) indicação de veículo próprio ou alugado;
b.9) contratado (nome, CPF e endereço); valor contratado; fonte dos recursos para pagamento;
b.10) controle de abastecimento de combustível dos veículos utilizados no transporte escolar e indicação do servidor responsável pelo controle e do local de abastecimento;
c) O número de discentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar;
d) Autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado (registro como veículo de passageiros, inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança);
e) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de todos os veículos utilizados no transporte escolar;
3 - Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP Educação para conhecimento;
4 - Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

Cumpra-se com prioridade.

Montes Altos, 18 de outubro de 2017.

PALOMA RIBEIRO GONÇALVES DE PINHO REIS

Promotora de Justiça





Município: São Bernardo | Iniciativa: Apurar irregularidades no Processo Licitatório - Pregão Presencial nº 014/2015, referente à contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza para as Secretarias de Educação e de Administração da Prefeitura de São Bernardo/MA, para o exercício financeiro de 2016,

 

(Portaria de Conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil)

PORTARIA Nº 014/2017

Objeto: Converter a Notícia de Fato Nº 052/2016 em Inquérito Civil, para investigar fraudes licitatórias constatadas por meio do Parecer Técnico nº 043/2017 - AT/PGJ,, tendo como investigados CORIOLANO SILVA DE ALMEIDA, ex-Prefeito de S. Bernardo/MA, CLERES MARIA ROCHA ARAÚJO, ex-Secretária de Educação da Prefeitura de S. Bernardo/MA e CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES, ex-Secretária de Administração da Prefeitura de S. Bernardo/MA;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em pleno exercício de suas atribuições legais junto à Promotoria de Justiça de São Bernardo - MA, pelos preceitos contidos no artigo 37 e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual;
artigo 25, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.625/93, bem como no artigo 26, inciso V, "a", da Lei Complementar nº 013/91;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF);
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia e promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, CF) CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 052/2016, instaurada para apurar irregularidades no Processo Licitatório - Pregão Presencial nº 014/2015, referente à contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza para as Secretarias de Educação e de Administração da Prefeitura de São Bernardo/MA, para o exercício financeiro de 2016, nos valores respectivos de R$ 1.200.014,90 (um milhão, duzentos mil e quatorze reais e noventa centavos), contrato nº 20160125011-PMSB/MA, e R$ 417.974,90 (quatrocentos e dezessete mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), contrato nº 20160125012-PMSB/MA;
CONSIDERANDO que, à época da assinatura do contrato do mencionado certame, o Prefeito de São Bernardo/MA era o sr. CORIOLANO SILVA DE ALMEIDA, e ao passo que a Secretária de Educação era a sra. CLERES MARIA ROCHA ARAÚJO e a Secretária de Administração era a sra. CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES, as quais assinaram os correlacionados contratos;
CONSIDERANDO que a Assessoria Especial da PGJ/MA manifestou-se pela irregularidade do mencionado procedimento licitatório, conduzido pela Prefeitura de São Bernardo/MA, conforme PARECER TÉCNICO Nº 43/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento das investigações, notadamente para verificar questões atinentes ao dolo da conduta, bem como a oitiva dos investigados;
RESOLVE converter a Notícia de Fato nº 052/2016 (SIMP nº 091-020/2017) em Inquérito Civil, determinando que:
a) Autue-se o presente expediente, encabeçado por esta Portaria, e registre-se em livro próprio, sob a denominação de Inquérito Civil nº 014/2017,conforme a Resolução CNMP nº 23/2007;
b) Afixe-se cópia da presente portaria no local de costume;
c) A nomeação do servidor Honey da Silva Lopes, técnico ministerial,matrícula nº 1068618, para secretariar os trabalhos de investigação;
d) Oficie-se a Biblioteca da Procuradora-Geral de Justiça para apublicação da Portaria;
e) Como providência inicial, notifiquem-se os ex-gestores, para prestarem depoimento na Promotoria de Justiça local;

Cumpra-se.

São Bernardo/MA, 02 de outubro de 2017.

RAPHAELL BRUNO ARAGÃO PEREIRA DE OLIVEIRA

Promotor de Justiça Titular de São Bernardo/MA





Município: São Bernardo | Iniciativa: Contratação de empresa especializada para o transporte de alunos da educação básica

 

(Portaria de Conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil)


PORTARIA Nº 015/2017


Objeto: Converter a Notícia de Fato Nº 013/2017 em Inquérito Civil, para investigar fraudes licitatórias constatadas por meio do Parecer Técnico nº 491/2017 - AT/PGJ;
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em pleno exercício de suas atribuições legais junto à Promotoria de Justiça de São Bernardo - MA, pelos preceitos contidos no artigo 37 e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual; artigo 25, inciso IV, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.625/93, bem como no artigo 26, inciso V, "a", da Lei Complementar nº 013/91;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, CF);
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia e promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III, CF) CONSIDERANDO a Notícia de Fato nº 013/2017,  instaurada para apurar irregularidades no transporte escolar fornecido aos alunos da educação básica do Município de São Bernardo/MA, a qual culminou na análise técnica do Processo Licitatório - Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2017, referente à contratação de empresa especializada para o transporte de alunos da educação básica do referido município, no ano de 2017;
CONSIDERANDO que a Assessoria Especial da PGJ/MA manifestou-se pela irregularidade do mencionado procedimento licitatório, conduzido pela Prefeitura de São Bernardo/MA, conforme PARECER TÉCNICO Nº 491/2017, o qual foi juntado ao caderno procedimental aos 5 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento das investigações, notadamente para verificar questões atinentes ao dolo da conduta dos suspeitos;
RESOLVE converter a Notícia de Fato nº 013/2017 (SIMP nº 446-020/2017) em Inquérito Civil, determinando que:
a) Autue-se o presente expediente, encabeçado por esta Portaria, e registre-se em livro próprio, sob a denominação de Inquérito Civil nº 015/2017, conforme a Resolução CNMP nº 23/2007;
b) Afixe-se cópia da presente portaria no local de costume;
c) A nomeação do servidor Honey da Silva Lopes, técnico ministerial, matrícula nº 1068618, para secretariar os trabalhos de investigação;
d) Oficie-se a Biblioteca da Procuradora-Geral de Justiça para a publicação da Portaria;
e) Como providência inicial, notifiquem-se o representante da empresa vencedora, bem como a Secretária Municipal de Educação do Município, para prestarem depoimento na Promotoria de Justiça local.

Cumpra-se.

São Bernardo/MA, 2 de outubro de de 2017.

RAPHAELL BRUNO ARAGÃO PEREIRA DE OLIVEIRA

Promotor de Justiça Titular de São Bernardo/MA





Município: São João dos Patos | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar possível existência de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito de São João dos Patos, Waldênio da Silva Souza, ao contratar e pagar empresa de transporte de alunos que não prestou serviço público adequadamente.

 

PORTARIA Nº 58/2017 - PJSJP


Objeto: Instaurar Inquérito Civil para apurar possível existência de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito de São João dos Patos, Waldênio da Silva Souza, ao contratar e pagar empresa de transporte de alunos que não prestou serviço público adequadamente.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça RENATO IGHOR VITURINO ARAGÃO,
titular da Promotoria de Justiça de São João dos Patos, no uso das atribuições que lhe são conferidas na lei:
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis(art. 127, caput da CF);
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia e promover o Inquérito Civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos(art. 129, incisos II e III da CF);
CONSIDERANDO que no ano de 2016 o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão realizou vistoria em alguns serviços públicos prestados pelo Município de São João dos Patos e que muitas irregularidades foram identificadas, nas mais diversas áreas;
CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual tomou conhecimento de que o serviço de transporte de alunos em São João dos Patos, no ano de 2016, não estava sendo realizado a contento pela empresa J.B. Comércios e Serviços Ltda.;
CONSIDERANDO as informações de que essa empresa não possui veículos e que ela sublocava carros inadequados para a realização do transporte escolar(pau de arara);
CONSIDERANDO que foram contratados alguns veículos pelo Município de São João dos Patos, mas a empresa não disponibilizou esses carros para o transporte escolar de alunos;
CONSIDERANDO que essa Notícia de Fato foi instaurada em 01/06/2017 e que, mesmo se considerando uma prorrogação, hoje seu prazo de validade encontra-se expirado;
CONSIDERANDO que o descumprimento ao prazo processual se deu em razão da grande demanda processual na comarca de São João dos Patos;
CONSIDERANDO que os fatos a serem apurados são relevantes;
CONSIDERANDO que a referida Notícia de Fato tem como objeto a apuração de possível prática de improbidade administrativa;
CONSIDERANDO a real necessidade de continuação de coleta de provas para apuração da suposta existência de irregularidade na contratação de empresa e de improbidade administrativa, para posterior ingresso de ação civil pública competente ou, se for o caso, promover o arquivamento dos autos;
RESOLVE:
INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL com vistas a apurar a existência de malversação do dinheiro público pelo ex-Prefeito de São João dos Patos, ao efetuar pagamento para empresa que não prestava serviço de transporte público de alunos a contento para o Município no ano de 2016, bem como se aconteceu a prática de improbidade administrativa, limitados à constatação de enriquecimento ilícito, dano ao erário e/ou atentado aos princípios da Administração Pública, onde são interessados o patrimônio público do Município de São João dos Patos, a probidade administrativa e moralidade pública, promovendo a necessária coleta de informações, depoimento, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil/penal ou arquivamento, se for o caso, adotando as seguintes providências:
1 - Autue o presente expediente que vai encabeçado por esta Portaria e registre em livro próprio, conforme a Resolução nº. 23/2007 do CNMP;
2 - Retire as fls. 27 à 92 dos presentes autos, já que não têm vínculo com o caso em análise, e junte no IC que tem relação a elas;
3 - Após a retirada da documentação, renumere os presentes autos;
4 - Notifique 08(oito) das pessoas contratadas pela empresa investigada para prestarem depoimento nesta Promotoria de Justiça;
5 - Em seguida, voltem-me conclusos.
Designo a Técnica em Execução de Mandados, ADENILDES RIBEIRO DO NASCIMENTO, lotados nesta Promotoria de Justiça, para secretariarem os trabalhos, devendo ser formalizados os devidos termos de compromisso.

São João dos Patos, 10 de outubro de 2017.

RENATO IGHOR VITURINO ARAGÃO

Promotor de Justiça





Município: Porto Rico do Maranhão | Iniciativa: Conversão da Notícia de Fato n.º 18/2017 em Inquérito Civil - Irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar no Município de Porto Rico do Maranhão

 

PORTARIA Nº 051/2017 - INQUÉRITO CIVIL Nº 010/2017

Assunto: Conversão da Notícia de Fato n.º 18/2017 em Inquérito Civil - Irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar no Município de Porto Rico do Maranhão, por parte de Tatyana Andrea Mendes Sereno 

Polo ativo: Câmara Municipal de Porto Rico do Maranhão
Polo passivo: Tatyana Andrea Mendes Sereno 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio do Promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, titular da Promotoria de Justiça de Cedral/MA, usando das disposições constantes no Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014 - GPGJ/CGMP, que dispõe em seu art. 4º, § 1º, inc. I, que escoado o prazo de 120 (cento e vinte dias), a notícia de fato deverá convolar-se em Procedimento Preparatório, Inquérito Civil, Procedimento Administrativo ou Procedimento Investigatório Criminal, CONSIDERANDO a necessidade de realização de outras diligências
e maiores esclarecimentos sobre os fatos objeto da presente notícia de fato;
CONSIDERANDO a necessidade de conversão da presente Notícia de Fato em Inquérito Civil;

RESOLVE DETERMINAR:

a) Converter a Notícia de Fato n.º 18/2017, que versa sobre Irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar no Município de Porto Rico do Maranhão, por parte de Tatyana Andrea Mendes Sereno, tendo como parte integrante do polo ativo a Câmara Municipal de Porto Rico do Maranhão e como parte integrante do polo passivo Tatyana Andrea Mendes Sereno, em Inquérito Civil, com número de ordem e registro em livro próprio e demais providências de praxe, conforme art. 4º, § 1º, inc. I do Ato Regulamentar conjunto n.º 05/2014 GPGJ/CGMP c/c a Resolução n.º 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, adotando-se as providências legais necessárias, bem como adotar o rito previsto nas referidas resoluções para o inquérito civil;
b) Renovem-se os Ofícios de folhas 18 e 19. Para auxiliá-lo na investigação, nomeio como Secretários Marcelo José Mendonça Jansen de Mello, Mirian Ribeiro Costa e Érica da Silva Cariolano, servidores lotados nesta Promotoria de Justiça, compromissando-os e encarregando-os de proceder às notificações necessárias, podendo expedir certidões sobre seu teor. Assim sendo, procedam os Secretários com a autuação desta Portaria e o registro em livro próprio, bem como sua publicação na Imprensa Oficial.

Cedral, 08 de novembro de 2017.

ARIANO TÉRCIO SILVA DE AGUIAR

Promotor de Justiça de Cedral





Município: Serrano do Maranhão | Iniciativa: Possível irregularidades no fornecimento de transporte escolar no município de Serrano do Maranhão

 

PORTARIA Nº 008/2017


O Dr. FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO, Promotor de Justiça da Comarca de Cururupu, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas  tribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, incisos II, III e VI, da CF, arts. 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº. 8.625/1993, e art. 1º, da Resolução nº 23/2007 - CNMP; e 

CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Púbico, com respeito à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), e, particularmente, as sua funções institucionais referentes à proteção do patrimônio público (art. 129, II e III, da CF);
CONSIDERANDO o teor dos Autos do Procedimento Preparatório nº. 005/2016, cujo teor aponta possível irregularidades no fornecimento de transporte escolar no município de Serrano do Maranhão, exercício financeiro de 2015, o que por tese caracteriza prática de ato deimprobidade administrativa;
CONSIDERANDO o teor do ato regulamentar conjunto nº. 005/2014-GPGJ-CGMP que determina a uniformização da nomenclatura e dos prazos de tramitação das demandas submetidas diretamente ao Ministério Público Estadual, e dá outras providências;

RESOLVE:

CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, em INQUÉRITO CIVIL, o qual deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, nos termos do art. 9º, da RESOLUÇÃO n0 23/2007- CNMP, objetivando apurar possível irregularidade no fornecimento de transporte escolar no município de Serrano do Maranhão, exercício financeiro de 2015, o que por tese caracteriza prática de ato de improbidade administrativa, determinando, desde já, que sejam adotadas as seguintes providências:
1 - Nomeia-se o servidor Flávio Roberto Pereira dos Santos, Técnico Ministerial do Quadro Permanente de Servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;
2 - Autue-se e registre-se no SIMP;
3 - Publique-se esta Portaria no salão de Entrada desta Promotoria de Justiça e encaminhe-se para a Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Estado;

Cumpra-se.

Cururupu/MA, 30 de outubro de 2017.

FRANCISCO DE ASSIS SILVA FILHO

Promotor de Justiça





Município: São João Batista | Iniciativa: Verificar irregularidades no transporte escolar no Município de São João Batista/MA.

 

PORTARIA N° 25/2017 SIMP nº 000528-023/2017.
Converte Notícia de Fato em Inquérito Civil.

Objeto: Verificar irregularidades no transporte escolar no Município de São João Batista/MA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da Promotoria de Justiça de São João Batista/MA, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II, III e VII da Constituição da República e o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como:

CONSIDERANDO que a educação é direito social com aplicabilidade imediata (art. 2º, § 1º, e art. 6º), sendo que o Estado tem o dever de promovê-la e incentivá-la com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205). 

CONSIDERANDO que o direito à educação é um direito fundamental cuja proteção permeia toda a Constituição Federal, sendo categorizado como direito social e também como um dos direitos das crianças que merece atenção prioritária nos termos do artigo 227 do texto constitucional.
CONSIDERANDO que o efetivo exercício do direito à educação depende da oferta de meios de acesso, do que decorre a estreita correlação entre aquele direito e o dever de o Estado disponibilizar transporte aos estudantes por meio da prestação de serviço público de transporte escolar adequado (art. 208, VII).
CONSIDERANDO que o transporte inadequado de crianças, seja pelas más condições do veículo ou irregularidades do condutor, oferece riscos à integridade, à saúde e à vida das crianças vitimadas.
CONSIDERANDO que tais violações indicam descumprimento da garantia de prioridade absoluta (art. 227, CF), a qual assegura que os direitos da criança sejam colocados em primeiro lugar.
CONSIDERANDO que a implementação do direito à educação é dever de todos os entes da federação e o Município de São João Batista/MA, no âmbito de seu território, deve colaborar para que o exercício à educação possa ser de fato garantido no Brasil, por meio da adoção de medidas concretas que viabilizem o acesso universal e a permanência, além de estratégias que evitem que haja reiteradas burlas às regras que regulamentação a prestação do serviço de transporte escolar.
CONSIDERANDO que pelo apurado na Notícia de Fato em epígrafe foram detectados indícios de irregularidades no transporte escolar municipal;
CONSIDERANDO que as irregularidades relativas ao transporte escolar no Município de São João Batista/MA dizem respeito a cinco aspectos principais, a saber: déficit no fornecimento de transporte escolar;
más condições dos veículos; descumprimento de requisitos relativos ao condutor; falta de inspeção semestral e de dados das manutenções realizadas e falta de acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência, sendo todos eles aspectos críticos para a segurança e o acesso à educação de todas as crianças;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e que o art. 129, inciso III, também da Constituição Federal, dispõe caber a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos mesmos termos dos artigos 1º, inciso I e 8º, § 1º, ambos da lei nº 7.347/85, instauro o presente INQUÉRITO CIVIL que terá por objeto apurar irregularidades no transporte escolar no Município de São João Batista/MA e, assim, determino as seguintes providências iniciais:
a) Autue-se o presente expediente que vai encabeçado por esta Portaria e se registre em livro próprio, numerando e rubricando todas as suas folhas;
b) Publique-se esta Portaria no átrio desta Promotoria de Justiça e encaminhe-se para a Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Estado;
c) A fim de ser observado o art. 8.º do Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014-GPGJ/CGMP, deve a Secretaria desta Promotoria realizar o
acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente Inquérito Civil - cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos -, mediante certidão após o seu transcurso;
d) Requisite-se da Secretaria Municipal de Educação do Município de São João Batista/MA, no prazo de 10 (dez) dias úteis:
1. Dados relativos à demanda por transporte escolar no Município, a saber:
a) Número total de crianças que demandam transporte escolar;
b) A distância média do deslocamento entre residência do estudante e escola que frequenta; e
c) O tempo médio gasto no deslocamento entre residência do estudante e escola.
2. Dados relativos à acessibilidade do serviço de transporte escolar no Município, a saber:
a) Número total de crianças com deficiência que demandam transporte escolar;
b) Número total de veículos com condições adequadas de transporte para crianças com deficiência, bem como a quantidade de alunos
com deficiência transportados por viagem;
c) Presença e preparo de monitores para atender às demandas específicas das crianças com deficiência durante o trajeto até a escola.
3. Dados relativos aos veículos utilizados para transporte escolar no Município, a saber:
a) Número total de veículos destinados a transporte escolar, diferenciando quais são próprios e quais são alugados, e apresentando a documentação referente a cada um deles;
b) O modelo dos veículos destinados a transporte escolar, diferenciando quais são próprios e quais são alugados; e
c) O ano de fabricação dos veículos destinados a transporte escolar, diferenciando quais são próprios e quais são alugados.
4. Dados relativos às condições dos veículos utilizados para transporte escolar no Município, a saber:
a) Número de veículos que possuem registro como veículo de passageiros, nos termos do artigo 136, II do CTB;
b) Número de veículos que possuem faixa horizontal obrigatória, nos termos do artigo 136, III do CTB;
c) Número de veículos que possuem equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), nos termos do artigo 136, IV do CTB;
d) Número de veículos que possuem lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, nos termos do artigo 136, V do CTB;
e) Número de veículos que possuem lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira, nos termos do artigo 136, V do CTB;
f) Número de veículos que possuem cintos de segurança em número igual à lotação, nos termos do artigo 136, VI do CTB;
g) Número de veículos que possuem extintor de incêndio, nos termos do artigo 136, VII do CTB;
h) Número de veículos que possuem janelas com trava de segurança, nos termos do artigo 136, VII do CTB;
i) Número de veículos que possuem portas em bom funcionamento, nos termos do artigo 136, VII do CTB;
j) Número de veículos que possui dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade nos veículos escolares, nos termos das Resoluções nº 533 e 541 do CONTRAN; e
k) Fotos internas e externas dos veículos empregados no transporte escolar, incluindo fotos da faixa lateral, pneus, lanternas, retrovisores, portas, janelas, volante, painel, pedais e bancos.
5. Dados relativos aos condutores de transporte escolar no Município, a saber:

a) Número total de condutores alocados no transporte escolar do Município;
b) Número total de condutores empregados pelo Município;
c) Número total de condutores terceirizados;
d) Número de condutores que cumulam o trabalho de motorista com outras atuações profissionais;
e) Número de condutores que dirigem veículo próprio;
f) Número de condutores que têm idade superior a vinte e um anos, nos termos do artigo 138, I do CTB;
g) Número de condutores que são habilitados na categoria D, nos termos do artigo 138, II do CTB;
h) Número de condutores aprovados em curso especializado, conforme regulamentação do CONTRAN, nos termos do artigo 138, V do CTB;
i) Número de condutores que já cometeram infração grave ou gravíssima, contrariando o artigo 138, V do CTB;
j) Número de condutores que foram reincidentes em infrações médias durante os doze últimos meses, contrariando o artigo 138, V do CTB. Dados relativos ao orçamento destinado a custear transporte escolar no Município, a saber:
k) Se recebe financiamento via Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), discriminando o valor recebido e a destinação do montante; e
l) Se recebe financiamento via Programa Caminhos da Escola, discriminando o valor recebido e a destinação do montante.
e) Oficie-se a Ouvidoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que envie o termo de compromisso entre o Município de São João Batista/MA e FNDE, relativo ao programa Caminhos da Escola, no prazo de 10 (dez) dias úteis, discriminando:
a) A vigência do termo de compromisso;
b) O valor do repasse financeiro e o número de parcelas;
c) A destinação do valor repassado; e
d) As prestações de contas do Município já recebidas.
f) Oficie-se o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para que disponibilize a prestação de contas do município de São João Batista/MA, dos últimos 4 (quatro) anos, relativa ao orçamento das políticas de transporte escolar, notadamente no que diz respeito aos programas Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e Caminhos da Escola.
g) Oficie-se a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) do município de São João Batista/MA para que disponibilize dados relativos às inspeções semestrais dos veículos de transporte escolar, a saber:
a) A periodicidade com que são realizadas as vistorias veiculares, verificando se esta atende ao artigo 136, II do CTB, que estabelece como obrigatórias vistorias semestrais;
b) O número de acidentes ocorridos nos últimos 2 (dois) anos;
c) A quantidade e valor de multas, bem como as infrações correspondentes;
d) Os dados individualizados dos veículos registrados para efetuar transporte escolar, contendo o registro das vistorias realizadas;

Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os autos para deliberações.

São João Batista/MA, 21 de novembro de 2017.

FELIPE AUGUSTO ROTONDO

Promotor de Justiça





Município: Magalhães de Almeida | Iniciativa: Apurar eventuais irregularidades existentes na licitação realizada pelo Município de Magalhães de Almeida/MA, na modalidade Pregão Presencial nº 012/2017, destinada a contratação de empresa para o fornecimento de serviços de Transporte Escolar de Magalhães de Almeida/MA durante o exercício financeiro de 2017.

 

EXTRAJUDICIAL - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL

INQUÉRITO CIVIL Nº 001/2018

PORTARIA Nº 01/2018

REPRESENTADO: MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA

OBJETO: Apurar eventuais irregularidades existentes na licitação realizada pelo Município de Magalhães de Almeida/MA, na modalidade Pregão
Presencial nº 012/2017, destinada a contratação de empresa para o fornecimento de serviços de Transporte Escolar de Magalhães de Almeida/MA durante o exercício financeiro de 2017.
O Ministério Público do Maranhão, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, II e III da Constituição da República, o art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), o artigo 26, IV da LC nº 13/1991, o artigo 3º, II do ato regulamentar conjunto n° 05/2014 - GPGJ/CGMP e o artigo 1º e seguintes da Resolução nº 23/2007, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, e considerando a necessidade de cumprir o objeto já mencionado, bem como:

I - CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 127, caput, c/c art. 129, II, ambos da Constituição Federal de 1988);
II - CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a promoção de inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III da CF/1988 c/c art. 3º, II do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP);
III - CONSIDERANDO a necessidade de todo gestor obedecer aos princípios que regem toda e qualquer função administrativa, principalmente os princípios constitucionais explícitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput da Constituição federal de 1988); 
IV - CONSIDERANDO que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, § 4° da Carta Magna);
V - CONSIDERANDO que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento (art. 37, § 5° da Carta Magna);
VI - CONSIDERANDO o Princípio Administrativo da Obrigatoriedade do Procedimento Licitatório, o qual reza que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (art. 37, XXI da CF/1988);
VII - CONSIDERANDO os princípios específicos que regem o processo de licitação, o da Probidade Administrativa, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo, da isonomia e da competitividade;
VIII - CONSIDERANDO que o Pregão é a modalidade de licitação destinada a aquisição de bens e serviços comuns, considerando- se estes, para os fins e efeitos da lei, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
IX - CONSIDERANDO ser crime frustrar e fraudar procedimento licitatório: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
X - CONSIDERANDO os indícios apresentados pelos noticiantes, bem como o transcurso do prazo de vigência da notícia de fato nº 32/2017 - PJMA;
Resolve instaurar, sob sua presidência, Inquérito Civil, nos termos do art. 129, II e III da Constituição da República, do art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.º 8.625/93), do artigo 26, IV da LC nº 13/1991, do artigo 3º, II do ato regulamentar conjunto n° 05/2014 - GPGJ/CGMP e artigo 1º e seguintes da Resolução nº 23/2007, bem como promover diligências visando apurar os fatos declarados, podendo servir, eventualmente, de elemento para o ajuizamento das ações cíveis e criminais correspondentes.
Diante de todo o exposto, determina, inicialmente, que:
1) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA;
2) Seja remetida cópia desta Portaria, através do e-mail institucional desta Promotoria de Justiça, ao CAOP - ProAd para fins de conhecimento e registro em banco de dados;
3) Seja encaminhada cópia, através do e-mail institucional, a Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como fixada cópia no átrio desta Promotoria de Justiça;
4) Considerando o envio do processo de licitação à Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, aguarde-se o seu retorno, devendo os autos retornarem conclusos em seguida para fins de novas diligências.
5) Para auxiliá-lo na investigação nomeia como secretário o Servidor Leonardo da Silva Tito, que deverá tomar as providências de praxe.
6) Sejam renumeradas todas as folhas;
7) Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Magalhães de Almeida/MA, 24 de janeiro de 2018.

ELANO ARAGÃO PEREIRA

Promotor de Justiça





Município: São João dos Patos | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar possível existência de improbidade administrativa por parte da prefeita de São João dos Patos, Gilvana Evangelista de Souza, da empresa R de Oliveira Dias-ME e de seus sócios, ao contratar e realizarem serviço de transporte de alunos inadequadamente.

 

PORTARIA Nº 03/2018 - PJSJP

Objeto: Instaurar Inquérito Civil para apurar possível existência de improbidade administrativa por parte da prefeita de São João dos Patos, Gilvana Evangelista de Souza, da empresa R de Oliveira Dias-ME e de seus sócios, ao contratar e realizarem serviço de transporte de alunos inadequadamente.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça RENATO IGHOR VITURINO ARAGÃO, titular da Promotoria de Justiça de São João dos Patos, no uso das atribuições que lhe são conferidas na lei:
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis(art. 127, caput da CF);
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia e promover o Inquérito Civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, incisos II e III da CF);
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público que a licitação para contratação de empresa para prestar serviço de transporte escolar foi direcionado para a empresa investigada;
CONSIDERANDO que a denúncia indica que o transporte de alunos é feito de forma inadequada (pau de arara), sendo que o município paga pelo transporte em ônibus;
CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual já identificou o transporte de alunos em alguns carros abertos (pau de arara), inclusive requisitou vistoria e auxílio por parte do CAOP-Educação;
CONSIDERANDO as informações de que a empresa investigada não possui veículos aptos para transporte de alunos e que há indícios de que ela sublocava carros inadequados para a realização do transporte escolar (pau de arara);
CONSIDERANDO que essa Notícia de Fato foi instaurada em 23/08/2017 e que, mesmo se considerando uma prorrogação, hoje seu prazo de validade encontra-se expirado;
CONSIDERANDO que o descumprimento ao prazo processual se deu em razão da grande demanda processual na comarca de São João dos Patos;
CONSIDERANDO que os fatos a serem apurados são relevantes;
CONSIDERANDO que a referida Notícia de Fato tem como objeto a apuração de possível prática de improbidade administrativa;
CONSIDERANDO a real necessidade de continuação de coleta de provas para apuração da suposta existência de irregularidade na contratação de empresa e de improbidade administrativa, para posterior ingresso de ação civil pública competente ou, se for o caso, promover o arquivamento dos autos;

RESOLVE:

INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL com vistas a apurar a existência de malversação do dinheiro público pela Prefeita de São João dos Patos, a empresa contratada e seus sócios, ao efetuar pagamento e prestarem serviço inadequado de transporte público de alunos neste município no ano de 2017, bem como se aconteceu a prática de improbidade administrativa, limitados à constatação de enriquecimento ilícito, dano ao erário e/ou atentado aos princípios da Administração Pública, onde são interessados o patrimônio público do Município de São João dos Patos, a probidade administrativa e moralidade pública, promovendo a necessária coleta de informações, depoimento, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil/penal ou arquivamento, se for o caso, adotando as seguintes providências:
1- Autue o presente expediente que vai encabeçado por esta Portaria e registre em livro próprio, conforme a Resolução nº. 23/2007 do CNMP;
2- Realize a vistoria determinada no item 5 do despacho de fl. 95;
3- Cumpra o disposto no item 4 do despacho de fl. 174;
4- Notifique a Secretária de Educação para prestar depoimento nesta Promotoria;
5- Oficie ao CAOP-Educação solicitando a cópia do relatório de vistoria feito por aquele órgão em carros de transporte de alunos desta cidade, no mês de novembro de 2017;

6- Aguarde a chegada do parecer da Assessoria Técnica da PGJ sobre a licitação;
7- Em seguida, voltem-me conclusos.
Designo a Técnica em Execução de Mandados, ADENILDES RIBEIRO DO NASCIMENTO, lotados nesta Promotoria de Justiça, para secretariarem os trabalhos, devendo ser formalizados os devidos termos de compromisso.

São João dos Patos, 19 de janeiro de 2018.

RENATO IGHOR VITURINO ARAGÃO

Promotor de Justiça





Município: Caxias | Iniciativa: Verificação de suposta irregularidade no Procedimento Licitatório para contratação do transporte escolar no Município de Caxias-MA - Pregão Presencial n° 17/2017"

 

PORTARIA - 1ªPJCAX - 42018


Código de validação: 9D03C85B48


Objeto: Converter a Notícia de Fato nº 001119-254/2017 em Inquérito Civil.


O Dr. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JÚNIOR, Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, inc. III, da Constituição Federal e o art. 26, inc. I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes; e, CONSIDERANDO que esgotara o prazo máximo de prorrogação da Notícia de Fato nº 001119-254/2017, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 23 do CNMP e do § 3º do art. 3º da Resolução nº 10/2009 do CPMP/MA;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que a licitação é o procedimento que antecede a celebração de contrato administrativo, cujo escopo é legitimá-lo, preservando o interesse público e assegurando a todos as mesmas oportunidades em disputá-lo.
CONSIDERANDO que a realização de todo e qualquer procedimentos licitatório deve se pautar pelo princípio da publicidade, conforme preconiza o art. 3° da Lei nº 8.666/93: "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos";
CONSIDERANDO que a inobservância dos princípios supracitados caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n°8.429/92 com o respectivo ajuizamento de ação tendente a aplicação das sanções previstas no art. 12 da referida legislação.
CONSIDERANDO a Recomendação n° 003/2017 que pugnava pela imediata suspensão de todos os pregões presenciais marcados, inclusive o Pregão Presencial n° 17/2017, objeto de investigação deste procedimento.
CONSIDERANDO as informações de que o Pregão Presencial n° 17/2017 não foi suspenso, e ante necessidade de ultimação de diligências para apuração da realização ou não do referido procedimento licitatório, bem como da regularidade do mesmo;
CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir nas investigações e coleta de provas para embasamento de possível futura Ação Civil Pública.

RESOLVE:

Converter a Notícia de Fato n° 001119-254/2017 em Inquérito Civil, adotando a numeração eletrônica fornecida pelo sistema SIMP, visando promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da ação civil pública, para preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa, nos termos da lei, determinando desde já, e em especial, o seguinte:
I) Autuação e registro da presente portaria, com a juntada da documentação constante na NF 001119-254/201, na formalização do inquérito civil, tendo em vista o que dispõe o art. 4º, § 1º, I do ATO REGULAMENTAR CONJUNTO Nº 05/2014 - CPGJ/CGMP;
II) Seja autuada a presente PORTARIA ficando, desde já, designado o servidor desta Promotoria para atuar como secretário e, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas, devendo proceder na forma disciplinada na Resolução 23/2007 do CNMP e normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão e Ato Conjunto da PGJ e CGMP;

III) Seja a presente PORTARIA registrada no SIMP, conforme regulamentação interna, devendo ser anotado, ainda, como assunto objeto de investigação seguinte: "Verificação de suposta irregularidade no Procedimento Licitatório para contratação do transporte escolar no Município de Caxias-MA - Pregão Presencial n° 17/2017";
IV) Providencie a publicação no local de costume, bem como a remessa de cópia ao Setor de Coordenação de Documentação e Biblioteca, mediante cópia dos originais assinados, além do seu inteiro teor em meio magnético ou enviados aos seguintes e-mails: biblioteca@mpma.gov.br ou biblio.pgj.ma@gmail.com, bem como publicação no local de costume.
V) Por fim, determino a realização das seguintes diligências:
a) Expeça-se requisição ao presidente da Comissão de Licitação ou o Pregoeiro designado para apresentar no prazo de 10 (dez) dias úteis, e sob as responsabilidades de lei, cópia da ata do Pregão Presencial n° 17/2017, bem como todos os demais atos até a formalização do contrato com a empresa vencedora do referido Pregão, conforme item "3" da deliberação de fls. 73.

Cumpra-se.

Caxias/MA, 06 de fevereiro de 2018.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JÚNIOR

Promotor de Justiça Intermediária

Matrícula 1070706





Município: Balsas | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar denúncia de que o Município de Balsas não estaria disponibilizando transporte escolar em diversas localidades.

 

PORTARIA Nº 02/2017 - 3ª PJB

Objeto: Instaurar Inquérito Civil para apurar denúncia de que o Município de Balsas não estaria disponibilizando transporte escolar em diversas localidades.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Promotora de Justiça signatária, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III e IX da Constituição da República; art. 6º, XX, da Lei Complementar Federal n. 75/93; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 8.625/93, e demais dispositivos pertinentes à espécie e Considerando o artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, o qual determina que constitui objetivo da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
Considerando que os artigos 1º e 5º, caput, e inciso II, da Constituição Federal, tratam dos aspectos organizacional, democrático, social e igualitário do ordenamento jurídico brasileiro, ao dispor fundamentos do Estado Democrático de Direito, ressaltando a igualdade dos cidadãos perante a lei e a observância do cumprimento das disposições legais;
Considerando ser atribuição institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e social, e dos direitos difusos e coletivos, cabendo ao Parquet, ainda, zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e pela defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, a teor dos artigos 127, caput, e 129, inciso II, da Constituição Federal;
Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, do artigo 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº 8.625/93;
Considerando que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);
Considerando que, segundo José dos Santos Carvalho Filho, o princípio da legalidade se reflete "na consequência de que a própria garantia desses direitos depende de sua existência, autorizando-se então os indivíduos à verificação do confronto entre a atividade administrativa e a lei" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 16);
Considerando que, como determina o artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos";
Considerando que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta,
nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988);
Considerando que, segundo parecer do Tribunal de Contas do Estado, há várias irregularidades na licitação e contratação do transporte escolar deste Município e que tais irregularidades causaram grande prejuízo ao erário público;
Considerando que o artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
Considerando que o artigo 205 e 206, inciso I da Constituição Federal dispõe que é dever do Estado promover e incentivar o pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania, assim como deve ministrar o ensino mediante igualdade de condições para acesso e permanência do discente na escola;
Considerando que, nos termos do art. 208, VII da Constituição Federal de 1988, e art. 4º, inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde."
Considerando que nos termos do art. 54, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal 9.069/90) a criança e adolescente serão atendidos com programas suplementares no ensino fundamental e que diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Vll - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar transporte, alimentação e assistência à saúde."

Considerando que a subcontratação integral do serviço contratado pela Administração Pública viola o caráter competitivo do certame e a isonomia entre os licitantes, além de permitir a execução do serviço contratado por pessoa sem a devida habilitação jurídica e qualificação técnica;
Considerando que, além de parecer do Tribunal de Contas do Estado, chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, que o transporte escolar não estava sendo prestado de forma contínua e irregular causando grande prejuízo ao aprendizado das crianças e adolescentes deste Município;
RESOLVE:
I) INSTAURAR o presente Inquérito Civil, por meio da presente Portaria, ficando, desde já nomeada a analista ministerial Camila Sarney Lima para atuar como secretária e, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas, devendo proceder na forma disciplinada normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão e ato Conjunto da PGJ e CGMP de registro cronológico;
II) Seja a presente PORTARIA registrada em livro próprio, adotando o inquérito civil a mesma identificação numérica da portaria, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 10/2009-CPMP, devendo ser anotado, ainda, como assunto objeto de investigação seguinte: "investigar existência de lesão ao Erário Público decorrente de irregularidades da licitação e contratação de Transporte Público e averiguar se o serviço sem sendo prestado de forma contínua e eficaz" ;
III) Providencie a remessa de cópia ao Setor de Coordenação de Documentação e Biblioteca, mediante cópia dos originais assinados, além do seu inteiro teor em meio magnético ou enviados aos seguintes emails: biblioteca@mpma.gov.br ou biblio.pgj.ma@gmail.com, bem como publicação no local de costume.
IV) Oficie-se à Secretaria Municipal de Educação requerendo que sejam adotadas as providências necessárias para garantir o transporte escolar a todos os alunos da rede municipal de ensino, tendo em vista á proximidade do início do período letivo e que, recentemente, houve mudança dos membros da Administração municipal.

Balsas, 16 de janeiro de 2017.

RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA

Promotora de Justiça, Respondendo





Município: Balsas | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar denúncia acerca da existência de problemas estruturais na escola municipal "José Antônio de Lima"

 

PORTARIA Nº 03/2017 - 3ª PJB


Objeto: Instaurar Inquérito Civil para apurar denúncia acerca da existência de problemas estruturais na escola municipal "José Antônio de Lima".
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Promotora de Justiça signatária, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III e IX da Constituição da República; art. 6º, XX, da Lei Complementar Federal n. 75/93; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 8.625/93, e demais dispositivos pertinentes à espécie e Considerando o artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, o qual determina que constitui objetivo da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
Considerando que os artigos 1º e 5º, caput, e inciso II, da Constituição Federal, tratam dos aspectos organizacional, democrático, social e igualitário do ordenamento jurídico brasileiro, ao dispor fundamentos do Estado Democrático de Direito, ressaltando a igualdade dos cidadãos
perante a lei e a observância do cumprimento das disposições legais;
Considerando ser atribuição institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e social, e dos direitos difusos e coletivos, cabendo ao Parquet, ainda, zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e pela defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, a teor dos artigos 127, caput, e 129, inciso II,
da Constituição Federal;
Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, do artigo 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº 8.625/93;
Considerando que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);
Considerando que o artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
Considerando que o artigo 205 e 206, inciso I da Constituição Federal dispõe que é dever do Estado promover e incentivar o pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania, assim como deve ministrar o ensino mediante igualdade de condições para acesso e permanência do discente na escola;
Considerando que, nos termos do art. 208, VII da Constituição Federal de 1988, e art. 4º, inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; 

Considerando que nos termos do art. 54, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal 9.069/90) a criança e adolescente serão atendidos com programas suplementares no ensino fundamental e que diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Vll - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar transporte, alimentação e assistência à saúde."
RESOLVE:
I) INSTAURAR o presente Inquérito Civil, por meio da presente Portaria, ficando, desde já nomeada a analista ministerial Camila Sarney Lima para atuar como secretária e, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas, devendo proceder na forma disciplinada normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão e ato Conjunto da PGJ e CGMP de registro cronológico;
II) Seja a presente PORTARIA registrada em livro próprio, adotando o inquérito civil a mesma identificação numérica da portaria, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 10/2009-CPMP, devendo ser anotado, ainda, como assunto objeto de investigação seguinte: "investigar denúncia acerca da existência de irregularidades na escola municipal José Antonio de Lima" ;

III) Providencie a remessa de cópia ao Setor de Coordenação de Documentação e Biblioteca, mediante cópia dos originais assinados, além do seu inteiro teor em meio magnético ou enviados aos seguintes emails: biblioteca@mpma.gov.br ou biblio.pgj.ma@gmail.com, bem como publicação no local de costume.
IV) Seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação de Balsas, solicitando informações sobre as providências adotadas para sanar as irregularidades apontadas pelo Conselho Tutelar.

Balsas, 16 de janeiro de 2017.

RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA

Promotora de Justiça, Respondendo





Município: Balsas | Iniciativa: Dispõe sobre a necessidade do Município de Balsas adotar as medidas necessárias para garantir a disponibilização contínua de transporte escolar adequado aos alunos da rede municipal de ensino.

 

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2016 - 3ª PJB


Dispõe sobre a necessidade do Município de Balsas adotar as medidas necessárias para garantir a disponibilização contínua de transporte escolar adequado aos alunos da rede municipal de ensino.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, através da Promotora de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Balsas, Respondendo pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso II e IX, da Constituição Federal de 1988,no art. 6º, XX, da Lei Complementar Federal nº. 75/93, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93, e demais dispositivos pertinentes à espécie;
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, conforme prescrito no 127, caput, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao MINISTÉRIO PÚBLICO atuar em resguardo dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da publicidade, da eficiência e, ainda, da probidade administrativa;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 26, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar Estadual nº. 013/1991, incumbe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito pelos poderes
estaduais e municipais;
CONSIDERANDO que, no exercício de suas funções, o Ministério Público poderá fazer recomendações para melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública (art. 27, IV, da LC 013/1991);

CONSIDERANDO que o art. 1º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático instituído no Brasil;
CONSIDERANDO que o art. 205, da Constituição Federal, estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO que o art. 205 e 206, inciso I, da Constituição Federal dispõe que é dever do Estado promover e incentivar o pleno desenvolvimento das pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania, assim como deve ministrar o ensino mediante igualdade de condições para acesso e permanência do discente na escola; 
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, e art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
CONSIDERANDO que o art. 227, caput, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade resguardar o direito à educação, à dignidade o e respeito às crianças, além de salvaguardar estas de qualquer forma de negligência e discriminação, facilitando o atendimento dos casos de portadores de deficiências e o acesso destes a bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 54, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) a criança e adolescente serão atendidos com programas suplementares no ensino fundamental, sendo dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; VII - atendimento no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
CONSIDERANDO que a subcontratação integral do serviço contratado pela Administração Pública viola o caráter competitivo do certame e a isonomia entre os licitantes, além de permitir a execução do serviço contratado por pessoa sem a devida habilitação jurídica e qualificação técnica;
CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, nos termos do art. 67, da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO as crescentes reclamações recebidas nesta Promotoria noticiando que o Município de Balsas não está disponibilizando transporte escolar aos alunos da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que em razão da falta de transporte, os alunos podem vir a perder o ano letivo;
RESOLVE RECOMENDAR:
1) Que o Prefeito Municipal de Balsas e o Secretário Municipal de Educação adotem as medidas necessárias para disponibilizar continuamente o transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino, bem como para evitar que haja novas interrupções da disponibilização do serviço de transporte escolar;
2) Que o Prefeito Municipal de Balsas e o Secretário Municipal de Educação informem, no prazo de 10 dias, as medidas adotadas para cumprimento do teor da presente recomendação.
Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível.
Publique-se esta recomendação no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça e no diário oficial do Estado.

Balsas, 01 de dezembro de 2016.

RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA

Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, respondendo pela 3ª Promotoria de Balsas





Município: Balsas | Iniciativa: Istaurar Inquérito Civil para apurar denúncia de que o Município de Balsas não estaria disponibilizando transporte escolar em diversas localidades.

 

PORTARIA Nº 02/2017 - 3ª PJB


Objeto: Instaurar Inquérito Civil para apurar denúncia de que o Município de Balsas não estaria disponibilizando transporte escolar em diversas localidades. 


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Promotora de Justiça signatária, no exercício das atribuições
conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III e IX da Constituição da República; art. 6º, XX, da Lei Complementar Federal n. 75/93; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 8.625/93, e demais dispositivos pertinentes à espécie e Considerando o artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, o qual determina que constitui objetivo da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
Considerando que os artigos 1º e 5º, caput, e inciso II, da Constituição Federal, tratam dos aspectos organizacional, democrático, social e igualitário do ordenamento jurídico brasileiro, ao dispor fundamentos do Estado Democrático de Direito, ressaltando a igualdade dos cidadãos
perante a lei e a observância do cumprimento das disposições legais;
Considerando ser atribuição institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e
social, e dos direitos difusos e coletivos, cabendo ao Parquet, ainda, zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e pela defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, a teor dos artigos 127, caput, e 129, inciso II, da Constituição Federal;
Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, do artigo 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº 8.625/93;
Considerando que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);
Considerando que, segundo José dos Santos Carvalho Filho, o princípio da legalidade se reflete "na consequência de que a própria garantia
desses direitos depende de sua existência, autorizando-se então os indivíduos à verificação do confronto entre a atividade administrativa
e a lei" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 16);
Considerando que, como determina o artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos";
Considerando que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta,
nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações (artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988);
Considerando que, segundo parecer do Tribunal de Contas do Estado, há várias irregularidades na licitação e contratação do transporte escolar deste Município e que tais irregularidades causaram grande prejuízo ao erário público;
Considerando que o artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
Considerando que o artigo 205 e 206, inciso I da Constituição Federal dispõe que é dever do Estado promover e incentivar o pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania, assim como deve ministrar o ensino mediante igualdade de condições para acesso e permanência do discente na escola;
Considerando que, nos termos do art. 208, VII da Constituição Federal de 1988, e art. 4º, inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde."
Considerando que nos termos do art. 54, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal 9.069/90) a criança e adolescente serão atendidos com programas suplementares no ensino fundamental e que diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Vll - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar transporte, alimentação e assistência à saúde."

Considerando que a subcontratação integral do serviço contratado pela Administração Pública viola o caráter competitivo do certame e a isonomia entre os licitantes, além de permitir a execução do serviço contratado por pessoa sem a devida habilitação jurídica e qualificação técnica;
Considerando que, além de parecer do Tribunal de Contas do Estado, chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, que o transporte escolar não estava sendo prestado de forma contínua e irregular causando grande prejuízo ao aprendizado das crianças e adolescentes deste Município;


RESOLVE:

I) INSTAURAR o presente Inquérito Civil, por meio da presente Portaria, ficando, desde já nomeada a analista ministerial Camila Sarney Lima para atuar como secretária e, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas, devendo proceder na forma disciplinada normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão e ato Conjunto da PGJ e CGMP de registro cronológico;
II) Seja a presente PORTARIA registrada em livro próprio, adotando o inquérito civil a mesma identificação numérica da portaria, nos
termos do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 10/2009-CPMP, devendo ser anotado, ainda, como assunto objeto de investigação seguinte: "investigar existência de lesão ao Erário Público decorrente de irregularidades da licitação e contratação de Transporte Público e averiguar se o serviço sem sendo prestado de forma contínua e eficaz" ;
III) Providencie a remessa de cópia ao Setor de Coordenação de Documentação e Biblioteca, mediante cópia dos originais assinados, além do seu inteiro teor em meio magnético ou enviados aos seguintes emails: biblioteca@mpma.gov.br ou biblio.pgj.ma@gmail.com, bem como publicação no local de costume.
IV) Oficie-se à Secretaria Municipal de Educação requerendo que sejam adotadas as providências necessárias para garantir o transporte escolar a todos os alunos da rede municipal de ensino, tendo em vista á proximidade do início do período letivo e que, recentemente, houve mudança dos membros da Administração municipal.


Balsas, 16 de janeiro de 2017.


RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA


Promotora de Justiça, Respondendo





Município: Balsas | Iniciativa: Instaurar Inquérito Civil para apurar denúncia acerca da existência de problemas estruturais na escola municipal "José Antônio de Lima".

 

PORTARIA Nº 03/2017 - 3ª PJB


Objeto: Instaurar Inquérito Civil para apurar denúncia acerca da existência de problemas estruturais na escola municipal "José Antônio de Lima".


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Promotora de Justiça signatária, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos II, III e IX da Constituição da República; art. 6º, XX, da Lei Complementar Federal n. 75/93; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal n. 8.625/93, e demais dispositivos pertinentes à espécie e Considerando o artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, o qual determina que constitui objetivo da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
Considerando que os artigos 1º e 5º, caput, e inciso II, da Constituição Federal, tratam dos aspectos organizacional, democrático, social e igualitário do ordenamento jurídico brasileiro, ao dispor fundamentos do Estado Democrático de Direito, ressaltando a igualdade dos cidadãos perante a lei e a observância do cumprimento das disposições legais;
Considerando ser atribuição institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e social, e dos direitos difusos e coletivos, cabendo ao Parquet,
ainda, zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e pela defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, a teor dos artigos 127, caput, e 129, inciso II, da Constituição Federal;
Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, do artigo 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal nº 8.625/93;
Considerando que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);
Considerando que o artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho;
Considerando que o artigo 205 e 206, inciso I da Constituição Federal dispõe que é dever do Estado promover e incentivar o pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania, assim como deve ministrar o ensino mediante igualdade de condições para acesso e permanência do discente na escola;
Considerando que, nos termos do art. 208, VII da Constituição Federal de 1988, e art. 4º, inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito,
assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
Considerando que nos termos do art. 54, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal 9.069/90) a criança e adolescente
serão atendidos com programas suplementares no ensino fundamental e que diz que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Vll - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar transporte, alimentação e assistência à saúde."
RESOLVE:
I) INSTAURAR o presente Inquérito Civil, por meio da presente Portaria, ficando, desde já nomeada a analista ministerial Camila Sarney Lima para atuar como secretária e, numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas, devendo proceder na forma disciplinada normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão e ato Conjunto da PGJ e CGMP de registro cronológico;
II) Seja a presente PORTARIA registrada em livro próprio, adotando o inquérito civil a mesma identificação numérica da portaria, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 10/2009-CPMP, devendo ser anotado, ainda, como assunto objeto de investigação seguinte: "investigar denúncia acerca da existência de irregularidades na escola municipal José Antonio de Lima" ;

III) Providencie a remessa de cópia ao Setor de Coordenação de Documentação e Biblioteca, mediante cópia dos originais assinados, além do seu inteiro teor em meio magnético ou enviados aos seguintes emails: biblioteca@mpma.gov.br ou biblio.pgj.ma@gmail.com, bem como publicação no local de costume.
IV) Seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação de Balsas,solicitando informações sobre as providências adotadas para sanar as irregularidades apontadas pelo Conselho Tutelar.

Balsas, 16 de janeiro de 2017.

RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA

Promotora de Justiça, Respondendo





Município: Governador Eugênio Barros | Iniciativa: Apurar supostas irregularidades na prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no exercício de 2004,

 

PORTARIA Nº 30/2016


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO,pelo Promotor de Justiça signatário, Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros - MA, no exercício das atribuições institucionais conferidas pelo artigo 129 da Constituição da República, e:
CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, ademais, que a Constituição Federal incumbe ao Ministério Público a função institucional de promover o inquérito civil público
para a assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição;
CONSIDERANDO a necessidade de maiores informações acerca dos fatos, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa de interesses indisponíveis, na forma prevista no art. 1.º da Resolução nº 23/2007 do CNMP;

R E S O L V E :


CONVERTER O PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 03/2014 EM INQUÉRITO CIVIL n.º 03/2014 visando a coleta de informações, depoimentos, certidões, inspeções, perícias e demais diligências necessárias para apurar supostas irregularidades na prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no exercício de 2004, constatada pela Controladoria Geral da União - CGU, do relatório de Fiscalização nº 624, conforme parecer nº 212/2013 - DASESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE,de 27.09.2013, celebrado pelo Município de Governador Eugênio Barros - MA, por intermédio do ex-prefeito Expedito Pereira Machado e a União, através do Ministério da Educação.

Para tanto, DETERMINA:


1 - a autuação, o registro e a publicação, conforme determinação do inciso VI do artigo 4º da Resolução nº 23/2007 do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público (O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo: VI - a determinação de afixação da portaria no local de costume, bem como a de remessa de cópia para publicação.);
2 - Anexe-se aos autos o Procedimento Preparatório nº 03/2014 - PJGEB instaurado nesta Promotora de Justiça de Governador Eugênio Barros - MA.
3 - Comunique-se a instauração do Procedimento ao excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa;
4 - A nomeação, como secretário destes autos, do Técnico Ministerial - Administrativo desta Promotoria de Justiça de Governador Eugênio Barros - MA, Allan Soares Rodrigues, matrícula nº. 1068311, independente de compromisso, por ser o presente múnus uma das atribuições inerentes ao respectivo cargo;
5 - Aguarde-se 15 (quinze) dias e venham-me conclusos.


DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.


Governador Eugênio Barros, 10 de Novembro de 2016


FRANCISCO HÉLIO PORTO CARVALHO


Promotor de Justiça





Município: Itinga do Maranhão | Iniciativa: Apurar as condições do transporte escolar público dos estudantes de Itinga do Maranhão/MA.

 

PORTARIA Nº 001/2017 - PJITINGA

Objeto: Apurar as condições do transporte escolar público dos estudantes de Itinga do Maranhão/MA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Promotora de Justiça signatária, com base no que preceitua o art. art. 129, II, da Constituição Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar nº 75/93, art. 98 inciso III da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, inciso V da Lei Complementar inciso V da Lei Complementar n.º 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008; e
CONSIDERANDO que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a promoção de inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o que inclui a instauração de Procedimentos Administrativos stricto sensu (art. 129, III da CF/1988 c/c art. 3º, V do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP);
CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal de 1988, é responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal 1988, compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 208, VII, da Constituição Federal, a educação fundamental compreende a garantia de programas suplementares, dentre os quais se destaca o transporte escolar;
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 9.069/90) é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar o ensino fundamental gratuito, bem como programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208, §2º, da Constituição Federal, art. 54, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 4º, §4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incorre em infração de responsabilidade aquele que presta irregularmente o ensino fundamental; 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, I, 5º, §2º, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96), dentro da obrigatoriedade para com o ensino fundamental está a de prestar programas suplementares, dentre os quais o de transporte escolar;
CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-seão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003);
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
CONSIDERANDO o Programa Interinstitucional "Educação de Qualidade: direito de todos os maranhenses", no qual o Ministério Público do Estado do Maranhão, em parceria com organismos institucionais do Poder Público e da sociedade civil, empreendem esforços no sentido de melhorar os indicadores da educação maranhense, concentrando esforços nos seguintes eixos de atuação: alimentação escolar, transporte escolar, educação infantil e qualidade da educação;
CONSIDERANDO que esta Promotora de Justiça constatou a existência de várias deficiências no transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual de ensino de Itinga do Maranhão no bojo das notícias de fato nº 057/2015 e 060/2016:

RESOLVE:


Converter as Notícias de Fato nº 057/2015 e 060/2016 em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (STRICTO SENSU) para a apuração das condições em que é realizado o transporte escolar dos estudantes que integram a rede de ensino municipal de Itinga do Maranhão/MA e/ou estadual, caso haja convênio,

DETERMINANDO-SE:
1) A autuação e registro no livro próprio como PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com numeração sequencial desta Promotoria de Justiça;
2) A nomeação, como secretário(a) destes autos, independente de compromisso, do(a) servidor(a) administrativo da Promotoria de Itinga do Maranhão;
3) A juntada aos autos das Notícias de Fato nº 057/2015 e 060/2016;
4) Seja encaminhada cópia da presente portaria à Biblioteca para publicação no Diário Oficial, bem como fixada cópia no átrio
desta Promotoria de Justiça;
5) Oficie-se à Sra. Secretária Municipal de Educação e ao Presidente do Conselho do FUNDEB, requisitando as informações abaixo elencadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do respectivo ofício, nos termos do art. 109, VI, da Constituição Federal, devendo acompanhar o ofício cópia da presente portaria:
a) As condições atuais do transporte escolar no município, devendo especificar se há frota de veículos para esta finalidade ou se o transporte escolar é realizado por outras empresas;
a.1) Se o município dispõe de frota própria de veículos:

- informe o número de veículos que realizam o transporte escolar, fazendo acompanhar cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV.

- se os veículos que prestam serviço de transporte escolar se amoldam às exigências previstas nos Artigos 136 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria do DETRAN.
a.2) Caso a frota não seja do próprio município, informe de que maneira o transporte escolar vem sendo realizado, bem como encaminhe a esta Promotoria de Justiça cópia do contrato de prestação de serviços e o cronograma para a substituição por frota exclusivamente própria;
b) Informe o número de discentes atualmente matriculados na rede de ensino municipal, bem como a quantidade de alunos que necessitam utilizar do transporte escolar.
c) Indique e apresente cópia dos documentos de identificação - constando nome, CPF, endereço, número e categoria da carteira de habilitação - das pessoas responsáveis pela condução dos veículos escolares, atentando-se aos requisitos legais, especialmente aqueles previstos no art. 138 da Lei n.º 9.503/1997, quais sejam:
a) idade superior a 21 (vinte e um) anos;
b) habilitação na categoria D;
c) não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
d) ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

Cumpridas as determinações, voltem-me os autos para novas deliberações.

CUMPRA-SE.

Itinga do Maranhão/MA, 18 de janeiro de 2017.

NARA THAMYRES BRITO GUIMARÃES ALENCAR

Promotora de Justiça

Titular de Itinga do Maranhão/MA





Município: Santa Inês | Iniciativa: Verificação da regularidade do transporte escolar ao estudante do ensino médio

 

PORTARIA Nº 01/2017 - 4ªPJSI


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça, Dr. Sandro Carvalho Lobato de Carvalho, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Inês/MA, respondendo pela 4ª Promotoria de Justiça de Santa Inês/MA no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127, caput; Lei nº 8.625/93, art. 26 e Lei Complementar Estadual nº 013/91, art. 1º, caput);
CONSIDERANDO que o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014- GPGJ/CGMP prevê a instauração de Procedimento Administrativo para apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis (art.3º, V);
CONSIDERANDO que a Notícia de Fato nº 002942-267/2016, em tramitação nesta Promotoria de Justiça, referente a verificação da regularidade do transporte escolar ao estudante do ensino médio Francisco Felipe Andrade Brandão já está com o seu prazo de conclusão esgotado, segundo as normas regulamentares do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que a situação do adolescente ainda precisa ser melhor acompanhada;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei 9.394/1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional);
CONSIDERANDO o teor da recomendação nº 17/2016 expedida por esta Promotoria de Justiça.
RESOLVE
Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, na forma do art.3º, V, c/c art.5º, III, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP, para a continuação da apuração dos fatos supra transcritos, determinando, desde já, as seguintes providências:
a) A designação da servidora Keila Pereira da Silva Cunha, Técnica Ministerial do quadro permanente de servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, lotada nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos;
b) Autue-se, com a portaria sendo a página inicial, numere-se as páginas e registre-se em livro próprio e no SIMP;
c) Requisite-se ao secretário estadual de educação, o Sr. Felipe Costa Camarão, para que no prazo de cinco dias informe as providências que foram tomadas para a regularização do transporte escolar dos alunos do ensino médio no município de Bela Vista do MA;
d) Junte ao procedimento cópia da recomendação nº 17/2016 com o seu AR de recebimento, ofício nº 472/2016 GAB/URE, ofício 97/2016 SEMED Bela Vista, Planilha informando que o município de Bela Vista do MA aderiu ao PEATE em 2016 e Lei nº 10.231/2015.
e) Encaminhe-se cópia da presente Portaria a Biblioteca da PGJ/MA, via e-mail institucional, para publicação no Diário Oficial do Estado visando maior publicidade;
f) Publique-se esta Portaria no átrio das Promotorias de Justiça de Santa Inês pelo prazo de 15 dias.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Inês/MA, 14 de fevereiro de 2017.

SANDRO CARVALHO LOBATO DE CARVALHO

Promotor de Justiça, resp.





Município: Senador La Rocque | Iniciativa: Apurar possível conduta de improbidade administrativa e criminosa praticada pelo Prefeito e Secretário Municipal de Educação de Senador La Rocque.

 

PORTARIA Nº 04/2016 - PJSLR


Objeto: Instaurar Procedimento Investigatório Criminal - PIC, a fim de apurar possível conduta de improbidade administrativa e criminosa praticada pelo Prefeito e Secretário Municipal de Educação de Senador La Rocque.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 129, I, II, VIII e IX, da Constituição Federal, do art. 26, I, da Lei 8.625/1993, da Resolução n.º 013/2006, do CNMP e da Resolução n.º 09/2004 do CPMP/MA, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes e,
CONSIDERANDO que foi ajuizada Ação Civil Pública em trâmite nesta Comarca sob nº 832-19.2016.8.10.0131, para fornecimento de transporte escolar para estudantes residentes nos Povoados Caju e Nova Brasília;
CONSIDERANDO que foi determinado pelo Juízo desta Comarca o fornecimento de transporte escolar para os estudantes dos Povoados Caju e Nova Brasília, conforme decisão liminar de 12 de agosto de 2016;
CONSIDERANDO que conforme expresso no art. 208, § 2º da Constituição Federal o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;
CONSIDERANDO que os investigados vem descumprindo a ordem judicial como informado pelos interessados, inclusive apresentando abaixo assinado firmado por cerca de 55 alunos;
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, como promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei e promover as medidas necessárias a sua garantia, na forma do artigo 129, incisos I e II, da Constituição Federal.

RESOLVE:


Instaurar o presente Procedimento Investigatório Criminal, nº 03/2016 - PJSLR para apurar possível conduta de improbidade administrativa
e criminosa praticada pelo Prefeito e Secretário Municipal de Educação de Senador La Rocque, determinando desde já o seguinte:
1) Designar o servidor HUGO LEONARDO NERO SANTOS, técnico ministerial - EXEC. DE MANDADOS, matrícula n.º 1071437, para exercer as atividades de secretário no presente procedimento;
2) Registre-se esta Portaria no livro próprio, autue-se e publique-se no átrio desta Promotoria de Justiça;
3) Comunique-se o Setor de Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para proceder a publicidade da presente Portaria;
4) Oficie-se ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de ciência do presente procedimento;
5) Junte-se ao presente procedimento cópia dos autos da ajuizada Ação Civil Pública nº 832-19.2016.8.10.0131, em trâmite nesta Comarca;
6) Notifique-se o Sr. Prefeito e o Sr. Secretário Municipal de Educação para, querendo, no prazo improrrogável de 48 horas, apresentar defesa,
prestar esclarecimentos e juntar documentos.
Cumpridas as determinações acima elencadas, voltem-me os autos conclusos para posterior deliberação.

Senador La Rocque/MA, 20 de outubro de 2016.

EDUARDO ANDRÉ DE AGUIAR LOPES

Promotor de Justiça-Respondendo





Município: Urbano Santos | Iniciativa: Objetivando acompanhar e fiscalizar de forma continuada o transporte escolar no Município de Belágua/MA.

 

PORTARIA Nº 03/2017 - PJUS


FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA, Promotor de Justiça da Comarca de Urbano Santos/MA, no uso de suas atribuições legais, na forma do que dispõe o artigo 129, inciso III, da CF, art. 98, inciso III, da CE, art. 26, inciso I, da Lei nº. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e Lei Complementar nº. 13, de 25 de outubro de 1991, artigo 27, e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 1º, da Resolução nº 23/2007 - CNMP; e
CONSIDERANDO as atribuições do Ministério Púbico, com respeito à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos,
coletivos e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF);
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar de forma continuada o transporte escolar no Município de Belágua/MA;
CONSIDERANDO que já se esgotou o prazo para conclusão da Notícia de Fato, previsto no artigo 4º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - CPGJ/CGMP, nos moldes dos §§3º e 4º do artigo 4º do citado Ato Regulamentar.

RESOLVE:


Converter a presente Notícia de Fato nº 58/2016-PJUS em Procedimento Administrativo (stricto sensu) nº 02/2017-PJUS, objetivando acompanhar e fiscalizar de forma continuada o transporte escolar no Município de Belágua/MA. Desde já, determino que sejam adotadas as seguintes providências:
1 - Nomeia-se o servidor Jonilson Lima Melo, Técnico Ministerial, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhos, ou quem lhe fizer as vezes durante seu afastamento; 

2 - Encaminhe-se cópia digitalizada e em meio eletrônico desta Portaria diretamente à Biblioteca do Ministério Público do Estado do Maranhão;
3 - Autue-se, registrando em livro próprio e publique-se no mural desta Promotoria de Justiça;
4 - Oficie-se ao atual Prefeito de Belágua, alertando-o da obrigatoriedade da oferta de transporte escolar a todos os alunos, inclusive, os da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural, cujo transporte é feito pelo Município no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, instituído pela Lei 10.880, de 09 de junho de 2004, e Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Estado do Maranhão - PEATE, instituído pela Lei nº 10.231, de 24 de abril de 2015.
5 - Após o início do ano letivo de 2017, oficie-se um morador de cada um dos povoados elencados às fls. 15, para que compareçam à Promotoria de Justiça a fim de prestar informações acerca da regularização do transporte escolar em seus povoados;
6 - Após, voltem-me os autos conclusos para posteriores deliberações.

Urbano Santos/MA, 10 de janeiro de 2017.

FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA





Município: Açailândia | Iniciativa: PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento da Recomendação 01/2017-GPGJ

 

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento da Recomendação 01/2017-GPGJ


Portaria nº002/2017 (inciso IV, do art. 5º c/c o art. 6º e o inciso V, do art. 3º, todos do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, de 25/11/2014)


AUTORIDADE QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO: Promotor de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça de Açailândia


OBJETO: acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência. Base legal: CF, art. 127, art. 60 ADCT; Lei nº 8.666/93, Lei nº 9.424/96; Lei Complementar 101/2000, Lei nº 8.429/92, art. 11, inciso I.


Investigado: Prefeito Municipal de Açailândia


Interessados: Sociedade local e Educação Pública.
Autor da representação inaugural: PGJ/MA, pela Recomendação nº 01/2017-GPGJ
Prazo para encerramento: __/__/____ (art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, de 25/11/2014)
Secretário(a) dos autos: _______________________________, matrícula____________, nomeado na forma da lei,
independentemente de termo de compromisso, por seu vínculo funcional com o MPMA.
Diligências iniciais:

Autue-se, registre-se no SIMP ou nos meios de costume, se ainda não disponível o sistema eletrônico, e publique-se com o envio desta portaria ao Diário de Justiça e Diário Eletrônico do MPMA (Lei nº 10.399 de 29 de Dezembro de 2015), via biblioteca da PGJ, bem assim no local de hábito;
Juntem-se:
2.1) A recomendação nº 01/2017-GPGJ;
2.2) O Ato Interinstitucional nº 01/2017;
2.3) Os documentos encaminhados a esta Promotoria de Justiça pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação.
Requisite-se ao Prefeito Municipal de Açailândia, para resposta em até 5 (cinco) dias úteis, cópia autêntica do procedimento de contratação do escritório de advocacia JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
Requisite-se ao Escritório de Advocacia JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, para resposta em até dez dias, cópia autêntica do procedimento de contratação de serviços advocatícios realizado pelo Município de Açailândia, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
Cumpra-se com prioridade.
Encaminhe-se a presente Portaria para a publicação de praxe.
Apos, conclusos.

Açailândia, 25 de Abril de 2017.

GLEUDSON MALHEIROS GUIMARÃES

Promotor de Justiça





Município: Esperantinópolis | Iniciativa: Portaria nº 011/2017/PJESP. Objeto: Instaurar, de ofício, Procedimento Administrativo (Stricto Senso), com o fim de acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.

 

Portaria nº 011/2017/PJESP.

Objeto: Instaurar, de ofício, Procedimento Administrativo (Stricto Senso), com o fim de acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.


O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Esperantinópolis/MA, in fine assinado, usando das atribuições que lhe confere o art. 129, III, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que, no exercício de suas atribuições, cabe ao Ministério Público receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas (art. 26, §1º da Lei Complementar nº 13/91);
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput¸ da Carta Magna c/c art. 1º, caput, e art. 94, caput, da Lei n.º 8.625/93 e art. 1º, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 13/91);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Republicana, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO os art. 3.º, V, e 5.º, II e IV, do Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014-GPGJ/CGMP, que estabelece o Procedimento Administrativo (stricto sensu) como a modalidade de procedimento investigatório destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições e ao embasamento de outras atividades não sujeitas a inquérito civil;
CONSIDERANDO o Ato Interinstitucional nº 01/2017;
RESOLVE
INSTAURAR O PRESENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAR as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência, ADOTANDO-SE AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
1) Designo o Sr. Carlos Ayrton Bezerra Chagas, Técnico Ministerial, Matrícula: 1070270, para exercer as funções de Secretário no presente procedimento administrativo, mediante termo de compromisso nos autos;
2) Registre-se esta portaria no livro próprio, autue-se e publique-se no átrio desta Promotoria de Justiça, bem como encaminhe-se cópia à Biblioteca para publicação do Diário Oficial;
3) Juntem-se:
3.1.) A recomendação nº 01/2017-GPGJ;
3.2) O Ato Interinstitucional nº 01/2017;
3.3) Os documentos encaminhados a esta Promotoria de Justiça pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação.

procedimento de contratação do escritório de advocacia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
5) Requisite-se ao Escritório de Advocacia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, para resposta em até dez dias, cópia autêntica do procedimento de contratação de serviços advocatícios realizado pelo Município de Esperantinópolis, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
Cumpra-se com prioridade.
Cumpridas as diligências determinadas acima e decorridos os prazos concedidos, voltem-me conclusos para apreciação.
Cumpra-se.

Esperantinópolis/MA, 11 de abril de 2017.

XILON DE SOUZA JÚNIOR


Promotor de Justiça





Município: Gonçalves Dias | Iniciativa: Instaura procedimento administrativo para acompanhar o atendimento da Recomendação nº 03/2017 (contrato de prestação de serviço advocatícios), no Município de Gonçalves Dias/MA.

 

PORTARIA nº 007/2017 - PJDP


Instaura procedimento administrativo para acompanhar o atendimento da Recomendação nº 03/2017 (contrato de prestação de serviço advocatícios), no Município de Gonçalves Dias/MA.
A Exma. Sra. Ariadne Dantas Meneses, Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Dom Pedro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso VII da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.625 de 12.02.1993 que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e artigo 28 da lei Complementar nº 13/91, e CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do art. 129, III, da Constituição da República e das disposições da Lei n.º 7.347/85;
CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e da atuação de seus respectivos gestores, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência;
CONSIDERANDO que a administração pública deve na aquisição de bens e serviços observar e seguir os ditames da Lei nº 8.666/93;
atendimento da Recomendação;
RESOLVE:
Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO visando o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da Recomendação nº 03/2017 pelo Município de Gonçalves Dias/MA.
Para tanto, DETERMINA:
1. A autuação da presente portaria, bem como o registro no livro de registro próprio;
2. A juntada da recomendação nº 03/2017, sendo certificado se houve o encaminhamento das informações requisitadas;
3. A nomeação das servidoras Maria Ivone dos Santos Ribeiro e Márcia Natália Rocha dos Santos para atuarem como secretárias do presente procedimento;
4. A comunicação da instauração deste Procedimento Administrativo, por meio de ofício, à Biblioteca do Ministério Público e ao CAOP da Educação;
5. A afixação desta portaria no quadro de avisos da promotoria;
Autue-se. Registre-se e Publique-se.

DOM PEDRO, 18 de abril de 2017.

ARIADNE DANTAS MENESES

Promotora de Justiça





Município: Itinga do Maranhão | Iniciativa: OBJETO: acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.


PORTARIA Nº 004/2017 - PJITINGA


(REF. AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 004/2017 PJITINGA)


AUTORIDADE QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO: Ministério Público do Estado do Maranhão


OBJETO: acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.
Base legal: CF, art. 127, art. 60 ADCT; Lei nº 8.666/93, Lei nº 9.424/96; Lei Complementar 101/2000, Lei nº 8.429/92, art. 11, inciso I.

Investigado: Prefeito Municipal de Itinga do Maranhão

Interessados: Sociedade local e Educação Pública.


Autor da representação inaugural: PGJ/MA, pela Recomendação nº 01/2017-GPGJ
Secretário dos autos: Éverton Nunes de Oliveira, Técnico Ministerial, matrícula 1071554, nomeado na forma da lei, independentemente de termo de compromisso, por seu vínculo funcional com o MPMA.
Diligências iniciais:
1) Autue-se e registre-se no livro próprio como PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com numeração sequencial desta Promotoria de Justiça, com o envio desta portaria ao Diário Oficial do Estado e Diário Eletrônico do MPMA (Lei nº 10.399 de 29 de Dezembro de 2015), via biblioteca da PGJ, bem assim no local de hábito;
2) Juntem-se:
2.1) A recomendação nº 01/2017-GPGJ;
2.2) O Ato Interinstitucional nº 01/2017;
2.3) Os documentos encaminhados a esta Promotoria de Justiça pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação;
3) Requisite-se ao Prefeito Municipal de Itinga do Maranhão, para resposta em até 10 (dez) dias úteis, cópia autêntica do procedimento de contratação do escritório de advocacia JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
4) Requisite-se ao Escritório de Advocacia JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, para resposta em até 10 (dez) dias úteis, cópia autêntica do procedimento de contratação de serviços advocatícios realizado pelo Município de Itinga do Maranhão, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
5) Encaminhe-se recomendação para que o Prefeito Municipal de Itinga do Maranhão, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda e anule o contrato com o escritório de advocacia JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
6) Cumpra-se com prioridade.
Encaminhe-se a presente Portaria para a publicação de praxe.
Após, conclusos.

Itinga do Maranhão/MA, 18 de abril de 2017.

NARA THAMYRES BRITO GUIMARÃES ALENCAR

Promotora de Justiça

Titular de Itinga do Maranhão/MA

RECOMENDAÇÃO Nº 018/2017 PJTINGA
(REFERENTE AO PA Nº004/2017 - PJITINGA)
Recomendação à Prefeitura Municipal de Itinga do Maranhão sobre a anulação do contrato celebrado entre este município e o escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados.





Município: Riachão | Iniciativa: OBJETO: acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.

 

PORTARIA Nº 0001/2017

(INCISO IV, DO ART. 5º C/C O ART. 6º E O INCISO V, DO ART. 3º, TODOS DO ATO REGULAMENTAR

CONJUNTO Nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, DE 25/11/2014)

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento da

Recomendação 01/2017-GPGJ

OBJETO: acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio de seu representante infracitado, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos arts. 127, e 129, incisos II, III e IX, 225, §3º, da Constituição Federal, c/c os arts. 25, inciso IV, alínea “a”, 26, inciso VII e 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público;
CONSIDERANDO que é competência do Ministério Público zelar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, II, CF), bem como promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção de outros interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que o Capítulo II dos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;
CONSIDERANDO que a nossa própria Constituição erigiu à categoria de direito social fundamental, comum do povo e essencial à dignidade da pessoa humana, a educação, impondo o dever de estruturar órgãos para prover com qualidade e continuidade essa prestação estatal;
CONSIDERANDO que o art. 205 da CF88 aduz que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem legitimidade para adotar medidas, sejam administrativas ou judiciais, em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos (Lei nº 8.625/93), assim como a emitir recomendações dirigidas ao Poder Público para que direta ou indiretamente executem serviços de relevância pública.
CONSIDERANDO a necessidade acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.
DETERMINO a instauração deste PROCEDIMENTO DE ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO / ADM STRICTU SENSU para o regular acompanhamento da matéria versada, ou seja, acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência, devendo o setor administrativo desta Promotoria de Justiça registrar a presente portaria em livro próprio e no SISTEMA SIMP, autuá-la, afixá-la em local de costume e encaminhá-la para publicação, registrando as informações abaixo na capa dos autos, conforme RESOLUÇÃO Nº22/2014 ? CPMP:

OBJETO: acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.

Base legal: CF, art. 127, art. 60 ADCT; Lei nº 8.666/93, Lei nº 9.424/96; Lei Complementar 101/2000, Lei nº 8.429/92, art. 11, inciso I.
Investigado: Prefeito Municipal
Interessados: Sociedade local e Educação Pública.
Autor da representação inaugural: PGJ/MA, pela Recomendação nº 01/2017-GPGJ
Prazo para encerramento: __/__/____ (art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, de 25/11/2014)
Secretário(a) dos autos: JESSE JAMES SUATHE BERREDO, nomeado na forma da lei, independentemente de termo de compromisso, por seu vínculo funcional com o MPMA.
Diligências iniciais:
1) Autue-se, registre-se no SIMP ou nos meios de costume, se ainda não disponível o sistema eletrônico, e publique-se
com o envio desta portaria ao Diário Oficial do Estado e Diário Eletrônico do MPMA (Lei nº 10.399 de 29 de
Dezembro de 2015), via biblioteca da PGJ, bem assim no local de hábito;
2)Juntem-se:
2.1) A recomendação nº 01/2017-GPGJ;
2.2) O Ato Interinstitucional nº 01/2017;
2.3) Os documentos encaminhados a esta Promotoria de Justiça pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação.
3) Requisite-se ao Prefeito Municipal, para resposta em até 10 (dez) dias úteis, cópia autêntica do procedimento de contratação do escritório de advocacia com o qual foi celebrado contrato, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
4) Requisite-se ao Escritório de Advocacia com o qual foi celebrado contrato, para resposta em até dez dias, cópia autêntica do procedimento de contratação de serviços advocatícios realizado pelo Município de Riachão-MA, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
5) Cumpra-se com prioridade.
Encaminhe-se a presente Portaria para a publicação de praxe.
Apos, conclusos.

Riachão, 11/04/2017

MARCO TULIO RODRIGUES LOPES

Promotor de Justiça





Município: Santa Inês | Iniciativa: Acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação.

 

PORTARIA Nº 02/2017 4ª PJSI


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça, Dr. Sandro Carvalho Lobato de Carvalho, respondendo pela 4ªPromotoria de Justiça de Santa Inês/MA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que cumpre ao Ministério Público, como função institucional o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância Pública, consoante artigo 129, inciso II da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que cumpre igualmente ao Ministério Público, como função institucional, a proteção do Patrimônio Público e Social, consoante artigo 129, inciso III, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, além da proteção do patrimônio público, dos interesses sociais e dos direitos individuais homogêneos;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante o previsto no art. 27, IV da Lei Complementar Estadual nº 13/91, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;
CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e da atuação de seus respectivos gestores, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência;
CONSIDERANDO que a administração pública deve na aquisição de bens e serviços observar e seguir os ditames da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO que o art. 55, incisos III e V, da Lei 8.666/93, prevê que é cláusula essencial no contrato administrativo a que estabelece e define o preço (é dizer, o valor líquido a ser pago), bem como o crédito pelo qual ocorrerá a despesa. Assim, nos contratos em que a Administração Pública tenha de despender recursos, o preço tem de ser certo e preestabelecido, não se admitindo um contrato cujo valor é desconhecido e depende de fatores aleatórios, como o êxito ou não na demanda;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação.

RESOLVE


Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art.127 da CF/88, art. 60 ADCT, Lei nº 8.666/93, Lei nº 9.424/96, Lei Complementar nº 101/2000 e art. 11, inciso I da Lei nº 8.429/92, com objetivo de dar prosseguimento a apuração dos fatos supra transcritos, determinando, desde já, as seguintes providências:
a) A designação da servidora Keila Pereira da Silva Cunha, Técnica Ministerial Administrativo, do quadro permanente de servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, lotado nesta Promotoria de Justiça, para secretariar os trabalhados, o qual será substituído, em suas ausências legais, pelos demais servidores lotados na Promotoria de Justiça de Santa Inês;
b) Autue-se, com a portaria sendo a página inicial, numere-se as páginas e registre-se em livro próprio, bem como no SIMP;
c) Junte-se aos autos os documentos abaixo relacionados:
c.1 Recomendação nº 01/2017-GPGJ;
c.2 Ato Interinstitucional nº 01/2017;
c.3 Os documentos encaminhados pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação relacionados à resenha do contrato nº 29/2017 publicado no D.O.
d) Requisite-se ao Prefeito Municipal de Bela Vista do Maranhão, para que apresente resposta em até 10 dias úteis, contendo cópia autêntica do procedimento de contratação do escritório de advocacia JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, bem como contrato celebrado entre as partes;
e) Requisite-se ao escritório de advocacia JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, localizado na Avenida Lindolfo Monteiro, nº 1.425, bairro Fátima, Teresina/PI, CEP: 64049-440, para que encaminhe em até 10 dias úteis, cópia autêntica do procedimento de contratação de serviços advocatícios realizado pelo Município de Bela Vista do Maranhão, incluindo o contrato celebrado entre as partes;

f) Expeça-se Recomendação para o Prefeito de Bela Vista do Maranhão, nos moldes da resolução 164/2017 do CNMP;
g) Cumpra-se com prioridade;
h) Encaminhe-se cópia da presente Portaria a Coordenadoria de Documentação e Biblioteca da PGJ/MA, via e-mail institucional, para publicação no Diário Oficial do Estado visando maior publicidade;
i) Publique-se esta Portaria no átrio desta Promotoria de Justiça de Santa Inês, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Inês/MA, 03 de maio de 2017.

SANDRO CARVALHO LOBATO DE CARVALHO

Promotor de Justiça,resp





Município: São João do Soter | Iniciativa: Acompanhar as providencias adotadas em face do Ato Interinstitucional n. 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam integralmente repassados ao município de SÃO JOÃO DO SÓTER, com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.

 

PORTARIA N. 010/2017 1ª e 7ªPJCaxias 


(inciso IV, do art. 5º c/c o art. 6º e o inciso V, do art. 3º, todos do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 -
GPGJ/CGMP, de 25/11/2014)


AUTORIDADES QUE DETERMINARAM A INSTAURAÇÃO:
1 CRISTIANE CARVALHO DE MELO MONTEIRO Promotora de Justiça Titular da 7ª PJCaxias;
2 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR Promotor Titular da 1ª PJCaxias

OBJETO: acompanhar as providencias adotadas em face do Ato Interinstitucional n. 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam integralmente repassados ao município de SÃO JOÃO DO SÓTER, com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.
Base legal: CF, art. 127, art. 60 ADCT; Lei nº 8.666/93, Lei nº 9.424/96; Lei Complementar 101/2000, Lei nº 8.429/92, art. 11, inciso I.

Investigado: Prefeito Municipal de São João do Sóter/MA
Interessados: Sociedade local e Educação Pública.
Autor da representação inaugural: PGJ/MA, pela Recomendação nº 01/2017-GPGJ
Prazo para encerramento: 20/04/2018 (art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, de 25/11/2014)
Secretário(a) dos autos: JULIANA SAMPAIO, matrícula 1068741, nomeada na forma da lei, independentemente de termo de compromisso, por seu vínculo funcional com o MPMA.
Diligências iniciais:
Autue-se, registre-se no SIMP, e publique-se com o envio desta portaria ao Diário Oficial do Estado e Diário Eletrônico do MPMA (Lei nº 10.399 de 29 de Dezembro de 2015), via biblioteca da PGJ, bem assim no local de hábito;
Juntem-se:
2.1) A recomendação nº 01/2017-GPGJ;
2.2) O Ato Interinstitucional nº 01/2017;
2.3) Os documentos encaminhados a esta Promotoria de Justiça pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação.
Notifique-se a Prefeita Municipal de São João do Sóter JOSERLENE SILVA BEZERRA DE ARAÚJO para comparecimento, à sede destas Promotorias de Justiça de Caxias, em data de 02/05/2017, às 09hs., para participação em audiência extrajudicial a ser realizada, devendo, ainda, ser requisitado do mesmo que, na oportunidade, traga, consigo, cópia autêntica do procedimento de contratação do escritório -Sociedade de
Requisite- - resposta em até dez dias, cópia autêntica do procedimento de contratação de serviços advocatícios realizado pelo Município de São João do Sóter, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
Cumpra-se com prioridade.
Encaminhe-se a presente Portaria para a publicação de praxe.
Apos, conclusos.

Caxias, 20 de abril de 2017.

CRISTIANE CARVALHO DE MELO MONTEIRO

Promotora de Justiça Titular da 7ª PJCaxias

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JÚNIOR

Promotor de Justiça Titular da 1ª PJCaxias





Município: Grajaú | Iniciativa: Acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.

 

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento da Recomendação 01/2017-GPGJ

Portaria nº 001/2017(inciso IV, do art. 5º c/c o art. 6º e o inciso V, do art. 3º, todos do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, de 25/11/2014)

AUTORIDADE QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO: Dr. Crystian Gonzalez Boucinhas, Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Grajaú/MA.

OBJETO: acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.
Base legal: CF, art. 127, art. 60 ADCT; Lei nº 8.666/93, Lei nº 9.424/96; Lei Complementar 101/2000, Lei nº 8.429/92, art. 11, inciso I.
Investigado: Prefeito Municipal Interessados: Sociedade local e Educação Pública.
Autor da representação inaugural: PGJ/MA, pela Recomendação nº 01/2017-GPGJ
Prazo para encerramento: __/__/____ (art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, de 25/11/2014)
Secretária dos autos: Euzeli Lopes Lima, matrícula 1070506, nomeada na forma da lei, independentemente de termo de compromisso, por seu vínculo funcional com o MPMA.
Diligências iniciais:
1) Autue-se, registre-se nos meios de costume e publique-se com o envio desta portaria ao Diário Oficial do Estado e Diário Eletrônico do MPMA (Lei nº 10.399 de 29 de Dezembro de 2015), via biblioteca da PGJ, bem assim no local de hábito;
2) Juntem-se:
a) A recomendação nº 01/2017-GPGJ;
b) O Ato Interinstitucional nº 01/2017;

c) Os documentos encaminhados a esta Promotoria de Justiça pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação.
3) Requisite-se ao Prefeito Municipal de Grajaú Mercial Lima de Arruda e ao Prefeito Municipal de Itaipava do Grajaú Joãozinho do Dimaizão, para resposta em até 10 (dez) dias úteis, cópia autêntica do procedimento de contratação do escritório de advocacia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
4) Requisite-se ao Escritório de Advocacia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, para resposta em até dez dias, cópia autêntica do procedimento de contratação de serviços advocatícios realizado pelos Municípios de Grajaú e Itaipava do Grajaú, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
5) Cumpra-se com prioridade.
Encaminhe-se a presente Portaria para a publicação de praxe.
Apos, conclusos.

Grajaú, 17 de abril 2017.

Promotor de Justiça CRYSTIAN GONZALEZ BOUCINHAS

Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Grajaú





Município: Imperatriz | Iniciativa: Acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.

 

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento da Recomendação 01/2017-GPGJ

Procedimento Administrativo nº 050/2017 ? 9º PJE


Portaria nº 050/2017 (inciso IV, do art. 5º c/c o art. 6º e o inciso V, do art. 3º, todos do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 -
GPGJ/CGMP, de 25/11/2014)


AUTORIDADE QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO: Dr. Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes, Promotor de Justiça
Substituto.


OBJETO: acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.
Base legal: CF, art. 127, art. 60 ADCT; Lei nº 8.666/93, Lei nº 9.424/96; Lei Complementar 101/2000, Lei nº 8.429/92, art. 11, inciso 
I.Investigados: Prefeitos Municipais (Imperatriz e termos ? Davinópolis; Governador Edison Lobão; Vila Nova dos Martírios).
Interessados: Sociedade local e Educação Pública.
Autor da representação inaugural: PGJ/MA, pela Recomendação nº 01/2017-GPGJ.
Prazo para encerramento: 24/04/2018 (art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, de 25/11/2014).
Secretário dos autos: Cristiano André Carvalho Rêgo Cardoso, matrícula nº 1069848, nomeado na forma da lei, independentemente de termo de compromisso, por seu vínculo funcional com o MPMA.
Diligências iniciais:
1- Autue-se, registre-se no SIMP ou nos meios de costume, se ainda não disponível o sistema eletrônico, e publique-se com o envio desta portaria ao Diário Oficial do Estado e Diário Eletrônico do MPMA (Lei nº 10.399 de 29 de Dezembro de 2015), via biblioteca da PGJ, bem assim no local de hábito;
2- Juntem-se:
2.1) A recomendação nº 01/2017-GPGJ;
2.2) O Ato Interinstitucional nº 01/2017;
2.3) Os documentos encaminhados a esta Promotoria de Justiça pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação.
3- Requisite-se ao Prefeito Municipal de Davinópolis, bem como ao Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios, para resposta em até 10 (dez) dias úteis, cópia autêntica do procedimento de contratação do escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
4- Requisite-se ao Escritório de Advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, para resposta em até dez dias,
cópia autêntica do procedimento de contratação de serviços advocatícios realizado pelos Municípios de Davinópolis e Vila Nova dos Martírios, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
5- Cumpra-se com prioridade.
Encaminhe-se a presente Portaria para a publicação de praxe.
Após, conclusos.

Imperatriz, 24 de abril de 2017.

LUCAS MASCARENHAS DE CERQUEIRA MENEZES

Promotor de Justiça





Município: Lago da Pedra | Iniciativa: Instaurar procedimento administrativo para tomada de informações e adoção das medidas necessárias para garantir que os recursos oriundos das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) gerados pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em suas finalidades institucionais.

 

PORTARIA Nº 01/2017


Instaura procedimento administrativo para tomada de informações e adoção das medidas necessárias para garantir que os recursos oriundos das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) gerados pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em suas finalidades institucionais.
O PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA (MA), especializada na defesa da educação, no exercício das atribuições conferidas pelo o art. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público),
CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público, por determinação constitucional, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se insere o direito à educação em plena igualdade para todos (art. 5º, caput, c/c o art. 6º, ambos, da Constituição da República), cumprindo zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (arts. 127 e 129, inciso II, da CF);
CONSIDERANDO que as ações e serviços de educação são de relevância pública, sendo função institucional do Ministério Público zelar pelo seu efetivo respeito, devendo tomar todas as medidas judiciais ou extrajudiciais, necessárias para preservá-los (art. 129, incisos II e III, c/c art. 197, da CF);
CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e da atuação de seus respectivos gestores, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, decorrendo disso a obrigação de proceder a licitação pública para as compras e contratações de obras e serviços, nos termos da Lei n. 8.666/93 (Lei das Licitações);
CONSIDERANDO que em sede de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Publico Federal de São Paulo (Processo n. 1999.61.00.050616-0) transitada em julgado, a União foi condenada a transferir para os municípios brasileiros diferenças financeiras decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), previsto na Lei nº 9.424/1996 (Lei do FUNDEF);
CONSIDERANDO a informação de que o Município investigado celebrou contratos de advocacia, com inexigibilidade de licitação, para execução dos créditos que lhe são devidos, providências que, em tese contraria princípios da administração pública e viola o art. 25 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações Públicas), vez que o serviço contratado não tem natureza singular e nem exige a notória especialização;
CONSIDERANDO ainda o conteúdo do Ato Institucional Conjunto nº 01/2017, do Ministério Público Estadual do Maranhão (MPMA), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia Geral da União (AGU), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCMA), do Ministério Público de Contas do Maranhão (MPCMA), e da Recomendação nº 01/2017, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, no sentido de se promover as medidas conducentes à anulação dos ajustes e contratos firmados pelos municípios maranhenses com escritórios de advocacia, com inexigibilidade de licitação, em detrimento da regular destinação dos recursos oriundos dos cálculos da referida diferença financeira e da economia do Município, vez que se trata de serviços plenamente realizável pela Procuradoria do Município,

Instaura, sob sua presidência, procedimento administrativo para acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato com escritório de advocacia, firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.
Nomeia, para secretariar o procedimento, LUIS CARLOS DA SILVA CABRAL, Técnico Ministerial, matrícula nº 1070909, determinando desde logo que se procedam às comunicações de praxe e:
1) autue-se e se registre-se nos meios de costume e publique-se com o envio desta portaria ao Diário Oficial do Estado e Diário Eletrônico do MPMA (Lei nº 10.399 de 29 de Dezembro de 2015), via biblioteca da PGJ, bem assim no local de hábito;
2) Juntem-se: 2.1) a recomendação nº 01/2017-GPGJ; 2.2) o Ato Interinstitucional nº 01/2017; 2.3) os documentos encaminhados a esta Promotoria de Justiça pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação;
3) Requisite-se ao Prefeito Municipal de Lago da Pedra (MA), para resposta em até 10 (dez) dias úteis, cópia autêntica do procedimento de contratação de escritório de advocacia, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
Cumpra-se com prioridade.

Lago da Pedra MA, 27 de abril de 2017.

LAYS GABRIELLA PEDROSA SOUZA

Promotora de Justiça





Município: Lago do Junco | Iniciativa: Instaurar procedimento administrativo para tomada de informações e adoção das medidas necessárias para garantir que os recursos oriundos das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) gerados pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em suas finalidades institucionais.

 

PORTARIA Nº 02/2017


Instaura procedimento administrativo para tomada de informações e adoção das medidas necessárias para garantir que os recursos oriundos das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) gerados pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em suas finalidades institucionais.

O PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA (MA), especializada na defesa da educação, no exercício das atribuições conferidas pelo o art. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público, por determinação constitucional, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se insere o direito à educação em plena igualdade para todos (art. 5º, caput, c/c o art. 6º, ambos, da Constituição da República), cumprindo zelar pelo
efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (arts. 127 e 129, inciso II, da CF);
CONSIDERANDO que as ações e serviços de educação são de relevância pública, sendo função institucional do Ministério Público zelar pelo seu efetivo respeito, devendo tomar todas as medidas judiciais ou extrajudiciais, necessárias para preservá-los (art. 129, incisos II e III, c/c art. 197, da CF);
CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e da atuação de seus respectivos gestores, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, decorrendo disso a obrigação de proceder a licitação pública para as compras e contratações de obras e serviços, nos termos da Lei n. 8.666/93 (Lei das Licitações);
CONSIDERANDO que em sede de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Publico Federal de São Paulo (Processo n. 1999.61.00.050616-0) transitada em julgado, a União foi condenada a transferir para os municípios brasileiros diferenças financeiras decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), previsto na Lei nº 9.424/1996 (Lei do FUNDEF);
CONSIDERANDO a informação de que o Município investigado celebrou contratos de advocacia, com inexigibilidade de licitação, para execução dos créditos que lhe são devidos, providências que, em tese contraria princípios da administração pública e viola o art. 25 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações Públicas), vez que o serviço contratado não tem natureza singular e nem exige a notória especialização;

CONSIDERANDO ainda o conteúdo do Ato Institucional Conjunto nº 01/2017, do Ministério Público Estadual do Maranhão (MPMA), do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia Geral da União (AGU), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCMA), do Ministério Público de Contas do Maranhão (MPCMA), e da Recomendação nº 01/2017, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, no sentido de se promover as medidas conducentes à anulação dos ajustes e contratos firmados pelos municípios maranhenses com escritórios de advocacia, com inexigibilidade de licitação, em detrimento da regular destinação dos recursos oriundos dos cálculos da referida diferença financeira e da economia do Município, vez que se trata de serviços plenamente realizável pela Procuradoria do Município, Instaura, sob sua presidência, procedimento administrativo para acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato com escritório de advocacia, firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.
Nomeia, para secretariar o procedimento, LUIS CARLOS DA SILVA CABRAL, Técnico Ministerial, matrícula nº 1070909, determinando desde logo que se procedam às comunicações de praxe e:
1) autue-se e se registre-se nos meios de costume e publique-se com o envio desta portaria ao Diário Oficial do Estado e Diário Eletrônico do MPMA (Lei nº 10.399 de 29 de Dezembro de 2015), via biblioteca da PGJ, bem assim no local de hábito;
2) Juntem-se: 2.1) a recomendação nº 01/2017-GPGJ; 2.2) o Ato Interinstitucional nº 01/2017; 2.3) os documentos encaminhados a esta Promotoria de Justiça pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação;
3) Requisite-se ao Prefeito Municipal de Lago do Junco (MA), para resposta em até 10 (dez) dias úteis, cópia autêntica do procedimento de contratação de escritório de advocacia, incluindo o contrato celebrado entre as partes.
Cumpra-se com prioridade.

Lago da Pedra MA, 27 de abril de 2017.

LAYS GABRIELLA PEDROSA SOUZA

Promotora de Justiça





Município: Bela Vista do Maranhão | Iniciativa: Instaurar procedimento administrativo para tomada de informações e adoção das medidas necessárias para garantir que os recursos oriundos das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) gerados pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em suas finalidades institucionais.


Município: Codó | Iniciativa: Instaurar procedimento administrativo para tomada de informações e adoção das medidas necessárias para garantir que os recursos oriundos das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) gerados pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em suas finalidades institucionais.


Município: Fernando Falcão | Iniciativa: Instaurar procedimento administrativo para tomada de informações e adoção das medidas necessárias para garantir que os recursos oriundos das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) gerados pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em suas finalidades institucionais.


Município: Guimarães | Iniciativa: Instaurar procedimento administrativo para tomada de informações e adoção das medidas necessárias para garantir que os recursos oriundos das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) gerados pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em suas finalidades institucionais.


Município: Lago dos Rodrigues | Iniciativa: Instaurar procedimento administrativo para tomada de informações e adoção das medidas necessárias para garantir que os recursos oriundos das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) gerados pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em suas finalidades institucionais.


Município: Lagoa Grande do Maranhão | Iniciativa: Instaurar procedimento administrativo para tomada de informações e adoção das medidas necessárias para garantir que os recursos oriundos das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) gerados pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em suas finalidades institucionais.


Município: Monção | Iniciativa: Instaurar procedimento administrativo para tomada de informações e adoção das medidas necessárias para garantir que os recursos oriundos das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) gerados pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em suas finalidades institucionais.


Município: Nova Iorque | Iniciativa: Acompanhar as providencias adotadas em fase do Ato Interinstitucional n°01/2017, afim de garantir, no municipio de Nova Iorque/Ma, que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício eventualmente firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.


Município: Nova Olinda do Maranhão | Iniciativa: Garantir recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência, pelo Município de Nova Olinda do Maranhão.


Município: Palmeirândia | Iniciativa: Garantir recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência, pelo Município de Palmeirândia.


Município: Pastos Bons | Iniciativa: Acompanhar as providencias adotadas em fase do Ato Interinstitucional nº 01/2017 no Município de Pastos Bons/MA.


Município: Santa Luzia do Paruá | Iniciativa: Acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos da Concorrência nº 038/14, pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para construção de escola com 6 salas de aula neste Município de Santa Luzia do Paruá.


Município: Sucupira do Norte | Iniciativa: Instaurar Procedimento Administrativo stricto sensu para acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017.


Município: Trizidela do Vale | Iniciativa: Acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.


Município: São Benedito do Rio Preto | Iniciativa: Acompanhar as providências adotadas em face do Ato Interinstitucional nº 01/2017, a fim de garantir que os recursos da educação, oriundos das diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), sejam aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação, inclusive com a anulação de contrato advocatício firmado com inexigibilidade de licitação à revelia da legislação de regência.