Programas/ Projetos do MPMA

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Projeto: Transporte Escolar: Uma questão de Dignidade e Justiça
Data: início de 2014

OBJETIVO GERAL: Assegurar a prestação adequada do serviço de transporte escolar para os estudantes da rede pública de ensino do Estado do Maranhão

Objetivos específicos:

  • a) Garantir o acesso de crianças e adolescentes à educação básica, através do transporte escolar seguro e digno;
  • b) Implantar sistema de vistoria e autorização dos veículos e condutores a prestar o serviço de transporte escolar;
  • c) Implantar serviço de fiscalização efetivo da prestação do serviço de transporte escolar;
  • d) Firmar parcerias visando à fiscalização da prestação do serviço de transporte escolar;
  • e) Estabelecer mecanismos de responsabilização do Poder Público pela prestação do serviço de transporte escolar ineficiente e/ou que coloque em risco a vida dos educandos;
  • f) Informar à população sobre a existência do direito à prestação do serviço de transporte escolar adequado, mediante a realização de audiências públicas a serem presididas pelos Conselhos Municipais de Acompanhamento do FUNDEB;
  • g) Sistematizar os serviços de vistoria, autorização e fiscalização do serviço de transporte escolar, em parceria com os órgãos de trânsito das três esferas da federação; h) Solicitar à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da Educação cópias de relatórios e prestações de contas relativas à aplicação dos recursos destinados ao transporte escolar;
  • i) Manter, em parceria com o Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, cadastro atualizado da frota de veículos que realiza o transporte escolar, bem como dos motoristas que dirigem os veículos, especificando a natureza do vínculo com o ente federado (se contratado, cargo em comissão ou confiança ou concursado);
  • j) Manter, em parceria com o Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, cadastro atualizado das rotas do transporte escolar em cada um dos municípios componentes da Comarca.
Municípios contemplados:

1ª Etapa

  • Cachoeira Grande (25 a 28 de agosto de 2014)
  • Lago da Pedra (25 a 28 de agosto de 2014)
  • Miranda do Norte (25 a 28 de agosto de 2014)
  • Presidente Vargas (25 a 28 de agosto de 2014)
  • São João do Sóter (25 a 28 de agosto de 2014)

2ª Etapa

  • Caxias (29 de setembro a 03 de outubro de 2014)
  • Vargem Grande (20 a 24 de outubro de 2014)
  • Governador Edison Lobão (15 a 19 de junho de 2015)
  • Presidente Juscelino (15 de dezembro de 2014 a 06 de março de 2015)
  • Anajatuba (18 a 21 de novembro de 2014)

3ª Etapa

  • Viana (23 a 27 de novembro de 2015)
  • Timon (23 a 27 de novembro de 2015)
  • Grajaú (23 a 27 de novembro de 2015)
  • Sítio Novo (23 a 27 de novembro de 2015)

4ª Etapa

  • Aldeias Altas - CGU (31 de julho a 06 de agosto de 2016)
  • Altamira do Maranhão – CGU (14 a 20 de agosto de 2016)
  • Humberto de Campos – CGU (12 a 16 de setembro de 2016)
  • Barra do Corda – TCE (14 a 20 de agosto de 2016)
  • Fernando Falcão – TCE (14 a 20 de agosto de 2016)
  • Cajari – TCU (24 a 28 de outubro de 2016) 
  • Bom Jardim – TCU (31 de outubro a 04 de novembro de 2016)

Dados Estatísticos Gerais
Matrículas no Maranhão

    2012 2015


Municípios participantes de Projetos do MPMA

Municípios por Projeto:

  • Dinheiro do FUNDEF é da Educação: 12 municípios
  • Educação de Qualidade: 71 municípios
  • MPEduc: 11 municípios
  • Transporte Escolar: 21 municípios


  • Termos de Ajustamento de Conduta/ Compromissos ou Ações Civis Públicas do Projeto Educação de Qualidade:



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    Dimensão avaliada:
    Alimentação escolar
    Transporte escolar
    Educação Infantil
    Qualidade da Educação




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