Programas/ Projetos do MPMA
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Projeto: Transporte Escolar: Uma questão de Dignidade e Justiça
Data: início de 2014
OBJETIVO GERAL: Assegurar a prestação adequada do serviço de transporte escolar para os estudantes da rede pública de ensino do Estado do Maranhão
Objetivos específicos:
- a) Garantir o acesso de crianças e adolescentes à educação básica, através do transporte escolar seguro e digno;
- b) Implantar sistema de vistoria e autorização dos veículos e condutores a prestar o serviço de transporte escolar;
- c) Implantar serviço de fiscalização efetivo da prestação do serviço de transporte escolar;
- d) Firmar parcerias visando à fiscalização da prestação do serviço de transporte escolar;
- e) Estabelecer mecanismos de responsabilização do Poder Público pela prestação do serviço de transporte escolar ineficiente e/ou que coloque em risco a vida dos educandos;
- f) Informar à população sobre a existência do direito à prestação do serviço de transporte escolar adequado, mediante a realização de audiências públicas a serem presididas pelos Conselhos Municipais de Acompanhamento do FUNDEB;
- g) Sistematizar os serviços de vistoria, autorização e fiscalização do serviço de transporte escolar, em parceria com os órgãos de trânsito das três esferas da federação; h) Solicitar à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da Educação cópias de relatórios e prestações de contas relativas à aplicação dos recursos destinados ao transporte escolar;
- i) Manter, em parceria com o Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, cadastro atualizado da frota de veículos que realiza o transporte escolar, bem como dos motoristas que dirigem os veículos, especificando a natureza do vínculo com o ente federado (se contratado, cargo em comissão ou confiança ou concursado);
- j) Manter, em parceria com o Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, cadastro atualizado das rotas do transporte escolar em cada um dos municípios componentes da Comarca.
Municípios contemplados:
1ª Etapa
- Cachoeira Grande (25 a 28 de agosto de 2014)
- Lago da Pedra (25 a 28 de agosto de 2014)
- Miranda do Norte (25 a 28 de agosto de 2014)
- Presidente Vargas (25 a 28 de agosto de 2014)
- São João do Sóter (25 a 28 de agosto de 2014)
2ª Etapa
- Caxias (29 de setembro a 03 de outubro de 2014)
- Vargem Grande (20 a 24 de outubro de 2014)
- Governador Edison Lobão (15 a 19 de junho de 2015)
- Presidente Juscelino (15 de dezembro de 2014 a 06 de março de 2015)
- Anajatuba (18 a 21 de novembro de 2014)
3ª Etapa
- Viana (23 a 27 de novembro de 2015)
- Timon (23 a 27 de novembro de 2015)
- Grajaú (23 a 27 de novembro de 2015)
- Sítio Novo (23 a 27 de novembro de 2015)
4ª Etapa
- Aldeias Altas - CGU (31 de julho a 06 de agosto de 2016)
- Altamira do Maranhão – CGU (14 a 20 de agosto de 2016)
- Humberto de Campos – CGU (12 a 16 de setembro de 2016)
- Barra do Corda – TCE (14 a 20 de agosto de 2016)
- Fernando Falcão – TCE (14 a 20 de agosto de 2016)
- Cajari – TCU (24 a 28 de outubro de 2016)
- Bom Jardim – TCU (31 de outubro a 04 de novembro de 2016)