Programas/ Projetos do MPMA

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Educação de Qualidade: Direito de Todos os Maranhenses

O Programa Interinstitucional “Educação de qualidade: direito de todos os maranhenses” tem o objetivo de assegurar o acesso permanente a uma educação de qualidade a todo maranhense, visando à elaboração de estratégias para a melhoria dos indicadores da educação, com destaque à qualidade da educação, transporte escolar, alimentação escolar, educação infantil, além do acompanhamento dos planos municipais de educação.

Em parceria com a Escola de Formação de Governantes - EFG, o Ministério Público do Maranhão realiza um levantamento da situação da educação nos municípios participantes, elaborando um diagnóstico preliminar de cada município, com base nos indicadores sociais e educacionais de âmbito nacional e estadual.

Com esse levantamento em mãos, realiza-se o Encontro Regional de Educação, onde se explica a metodologia do Programa, propõe-se a formação das comissões municipais e realiza-se uma capacitação dos presentes, não somente quanto às ações do Programa, como também quanto ao monitoramento social dos gastos públicos, em parceria com a Controladoria Geral da União no Maranhão.

Após a realização dos encontros, são preenchidos os formulários sobre educação infantil, alimentação escolar, transporte escolar e qualidade no ensino em cada município, sendo este material devolvido à Escola de Formação de Governantes, que, juntamente com os dados preliminarmente levantados, elabora um diagnóstico da educação municipal, apontando as falhas e dificuldades encontradas, as quais subsidiarão a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta com os municípios, para assegurar a qualidade da educação em todo o Estado.

Por fim, após celebrados os TAC's e recomendações, estes serão inseridos no Sistema de Orientação, Monitoramento e Avaliação – SOMA, que realizará o monitoramento dos prazos e metas propostos, disparando alertas aos promotores de justiça, de modo a assegurar o cumprimento efetivo das ações ali consignadas.

Além do acompanhamento dos TAC’s e recomendações, com o advento do Projeto de monitoramento e acompanhamento dos planos municipais de educação, o SOMA também possibilitará o acompanhamento das metas e estratégias constantes nos planos de educação pelo Promotor de Justiça, permitindo a avaliação dos reflexos dos TAC’s, Recomendações e das ações estratégicas sobre as metas do PME e de outros indicadores municipais, em comparação com a evolução dos mesmos indicadores do Estado e do Brasil.

Dados Estatísticos Gerais
Matrículas no Maranhão

    2012 2015


Municípios participantes de Projetos do MPMA

Municípios por Projeto:

  • Dinheiro do FUNDEF é da Educação: 12 municípios
  • Educação de Qualidade: 71 municípios
  • MPEduc: 11 municípios
  • Transporte Escolar: 21 municípios


  • Termos de Ajustamento de Conduta/ Compromissos ou Ações Civis Públicas do Projeto Educação de Qualidade:



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    Dimensão avaliada:
    Alimentação escolar
    Transporte escolar
    Educação Infantil
    Qualidade da Educação




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